ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.492/2023

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE O MÊS "MAIO FURTA-COR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Institui, no Calendário Oficial do Município de Guaraciaba do Norte – Ce, o Mês Maio Furta-Cor dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.

Art. 2º - As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna poderão ser desenvolvidas através de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo impresso e digital, rodas de conversa, atividades em unidades de saúde e atendimento às mães, marchas entre outras atividades, sendo estas todas gratuitas e sempre priorizando:

I - A conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna;

II - O incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, movimentos sociais, associações, federações e a sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias com às entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada para a execução das ações de conscientização do Mês Maio Furta-Cor.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 07 de Julho de 2023.

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:C8ED694F