ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.033/2012
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA - SMA – NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DENTRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE
O Dr. Egberto Martins Farias, Prefeito do Município de Guaraciaba do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista que a Câmara de Vereadores deste município aprovou, hei por bem de sancionar a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, em Gestão Plena do Sistema Único de Saúde – SUS – o Sistema Municipal de Auditoria – SMA, que obedecerá às normas gerais fixadas pela União e ao disposto nesta Lei.
Art. 2º - O Sistema Municipal de Auditoria do SUS, coordenado pela Secretaria Municipal da Saúde, compreende o conjunto de órgãos que exercem a fiscalização e o controle técnico-científico e a avaliação do desempenho da qualidade e da resolutividade das ações e serviços do SUS, em âmbito municipal.
Art. 3º - As ações de fiscalização, auditoria e controle serão definidas por decreto emanado do Chefe do Poder Executivo Municipal e pelo Regimento Interno do SMA/SUS, que será instituído através de Portaria expedida pelo (a) Secretário(a) Municipal da Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaraciaba do Norte, 27 de setembro de 2012.
EGBERTO MARTINS FARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
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