ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 031/2023 - CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº. 031/2023

 

CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade com o Regime Jurídico Único deste município, e:

 

CONSIDERANDO o previsto na Lei Municipal nº 777 de 06 de dezembro de 2023.

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica criada dentro da Estrutura o cargo de Diretor de Licenciamento e Fiscalização Ambiental a qual compete:

 

I. Adotar medidas necessárias à preservação, conservação e melhoria dos recursos ambientais, sugerindo a criação de áreas especialmente protegidas a promover a criação de Unidades de Conservação Ambiental;

 

II. Analisar processos e emitir pareceres fundamentados técnica e legalmente com fins de orientar decisões; articular, organizar, sintetizar e priorizar o conhecimento produzido pelos centros de excelência nacionais e internacionais;

 

III. Atuar na qualidade de organizador e instrutor de treinamento e outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior;

 

IV. Compor câmaras técnicas, comissões especiais e outras comissões cujo conteúdo seja relativo às competências do cargo;

 

V. Criar estratégias de retenção do conhecimento dentro da organização;

 

VI. Dar conhecimento à autoridade, qualquer agressão ao meio ambiente, independentemente de denúncia; Desenvolver estudos, pesquisa, análise e interpretação da legislação ambiental;

 

VII. Disseminar o conhecimento produzido dentro da organização;

 

VII. Elaborar pareceres, relatórios, planos, projetos e outros que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes à sua área de especialização;

 

IX. Emitir laudos de vistoria, autos de constatação, notificações, embargos, ordens de suspensão de atividades, autos de infração e multas, em cumprimento da legislação ambiental municipal, estadual e federal;

 

X. Executar perícias dentro das suas atribuições profissionais, realizar inspeções conjuntas com equipes técnicas de outras instituições ligadas à preservação e uso sustentável dos recursos naturais;

 

XI. Exercer o poder de polícia ambiental e em especial aplicar as sanções previstas a legislação específica;

 

XII. Expedir pareceres, relatórios e laudos técnicos em atendimento a demandas de fiscalização, de licenciamento, do Ministério Público e de procedimentos judiciais;

 

XIII. Monitorar o processo de construção do conhecimento organizacional;

 

XIV. Participar de palestras, seminários, audiências e outras apresentações cujo conteúdo seja relativo às competências do cargo;

 

XV. Planejar, organizar, dirigir, orientar e controlar sistemas, programas e projetos que envolvam todas as atividades da Coordenadoria do Meio Ambiente do Município;

 

XVI. Promover a apreensão de equipamentos, materiais e produtos extraídos, produzidos, transportados, armazenados, instalados ou comercializados em desacordo com a legislação ambiental municipal, estadual e federal;

 

XVII. Promover a apuração de denúncias e exercer fiscalização sistemática do meio ambiente no Estado;

 

XVIII. Promover a fiscalização das atividades licenciadas ou em processo de licenciamento e desenvolver tarefas de controle e de monitoramento ambiental;

 

XIX. Promover pesquisas e estudos técnico no âmbito da proteção ambiental, concorrendo para o desenvolvimento da tecnologia nacional.

 

Art. 2° - O cargo é de livre nomeação e exoneração a critério do Prefeito Municipal, respeitados os seguintes requisitos:

 

I. Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei;

II. Gozar dos direitos políticos;

III. Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

IV. Estar em dia com as obrigações eleitorais;

V. Ter idade mínima de 18 anos;

VI. Possuir nível superior em engenharia ambiental.

 

Art. 3°O servidor nomeado para esta função perceberá vencimentos de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

 

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, 14 de dezembro de 2023.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

 Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:C9091250