ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 757/2021, DE 1° DE MARÇO DE 2021

LEI N° 757/2021, de 1° de março de 2021

 

Dispõe sobre envio da documentação referente às prestações de contas mensais do Poder Executivo à Câmara Municipal em formato digital e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais conferidas pelos art. 57, II c/c art. 60, caput e 66, II, ambos da Lei Orgânica de Ibiapina, promulga e sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - A documentação referente à Prestação de Contas Mensal enviada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo Municipal, mensalmente, poderá ser enviada de forma eletrônica, de acordo com os termos desta Lei, desobrigando o envio de forma física, nos termos do art. 42 da Constituição do Estado do Ceará.

 

Art. 2° - Entende-se por documento digital, a conversão fiel da imagem para documento eletrônico, o armazenamento em meio eletrônico, ótico ou equivalente e a reprodução de documentos públicos, digitalizado o documento preexistente em meio físico convertido em documento eletrônico por meio de softwares específicos, mantendo as características originais na sua visualização.

 

Art. 3° - O processo de digitalização será realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade do documento.

 

Art. 4° - Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, serão preservados em conformidade com a legislação pertinente, permanecendo nos anais dos arquivos públicos municipais.

 

Art. 5° - Os documentos digitais serão obrigatoriamente digitalizados em formato PDF – Portable Documento Format.

 

Art. 6° - Serão encaminhados junto à mídia digital:

I. Processos de despesa orçamentária;

II. Balancetes de receita;

III. Balancetes de despesa;

IV. Balancetes financeiros;

V. Extratos e conciliações bancárias.

 

Art. 7° - Os Processo de Despesa digitalizados conterão:

I. Nota de emprenho ou Nota de Sub-empenho;

II. Nota de pagamento;

III.Nota fiscal ou Fatura, quando for o caso;

IV. Recibo ou Comprovante de transferência eletrônica ou Comprovante de pagamento;

V. Cópia do cheque, quando utilizado;

VI. Medição, quando se tratar de obra ou serviço de engenharia;

VII. Folha de pagamento, quando se tratar de pagamento de servidores;

VIII. Guias Federais e Estaduais, quando se tratar do pagamento de Tributos Federais e Estaduais;

IX. Certidões Negativas.

Parágrafo único. Poderão ser anexados documentos extras, sempre em consonância com o processo de despesa enviado.

 

Art. 8° - Os nomes dos arquivos terão as seguintes formatações:

I. Processos de Despesa;

a. Despesa Orçamentária: ano_mes_Numerodocaixa_Numeroempenho_

Credor;

b. Despesa Extraorçamentária: ano_mes_NumeroDoccaixa_Nome contra extra_Credor.

II. Balancete da Receita: Ano_mes_BalancetedaReceita;

III. Balancete da Despesa: Ano_mes_BalancetedaDespesa;

IV. Balancete Financeiro: Ano_mes_BalanceteFinanceiro;

V. Extratos e Conciliações: Ano_mes_ExtratoConciliacoes.

 

§ 1° - Para os fins previstos neste artigo, entende-se por:

I. Ano: Exercício financeiro do documento digital;

II. Mês: Mês do ano do documento digital;

III. NumeroDocCaixa: Número do processo de despesa;

IV. Numeroempenho: Número do empenho do processo de despesa;

V. Credor: Credor do processo de despesa.

 

§ 2° - O documento digital será dividido, de acordo com a necessidade, e se for dividido conterá, ao final do nome, o número do arquivo começando sempre em “001” e numerando sequencialmente de acordo com a quantidade de arquivos sequenciais que compõe o mesmo documento.

 

Art. 9° - A verificação e a guarda dos arquivos serão feitas na Câmara Municipal de Ibiapina com imediato backup das informações contidas de acordo com mês e ano, devendo ser protocoladas em cada transição do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-CE, em 1° de março de 2021.

 

MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina


Publicado por:
José Isaac Alves Ferreira
Código Identificador:C916609A