ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 757/2021, DE 1° DE MARÇO DE 2021
LEI N° 757/2021, de 1° de março de 2021
Dispõe sobre envio da documentação referente às prestações de contas mensais do Poder Executivo à Câmara Municipal em formato digital e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais conferidas pelos art. 57, II c/c art. 60, caput e 66, II, ambos da Lei Orgânica de Ibiapina, promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - A documentação referente à Prestação de Contas Mensal enviada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo Municipal, mensalmente, poderá ser enviada de forma eletrônica, de acordo com os termos desta Lei, desobrigando o envio de forma física, nos termos do art. 42 da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 2° - Entende-se por documento digital, a conversão fiel da imagem para documento eletrônico, o armazenamento em meio eletrônico, ótico ou equivalente e a reprodução de documentos públicos, digitalizado o documento preexistente em meio físico convertido em documento eletrônico por meio de softwares específicos, mantendo as características originais na sua visualização.
Art. 3° - O processo de digitalização será realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade do documento.
Art. 4° - Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, serão preservados em conformidade com a legislação pertinente, permanecendo nos anais dos arquivos públicos municipais.
Art. 5° - Os documentos digitais serão obrigatoriamente digitalizados em formato PDF – Portable Documento Format.
Art. 6° - Serão encaminhados junto à mídia digital:
I. Processos de despesa orçamentária;
II. Balancetes de receita;
III. Balancetes de despesa;
IV. Balancetes financeiros;
V. Extratos e conciliações bancárias.
Art. 7° - Os Processo de Despesa digitalizados conterão:
I. Nota de emprenho ou Nota de Sub-empenho;
II. Nota de pagamento;
III.Nota fiscal ou Fatura, quando for o caso;
IV. Recibo ou Comprovante de transferência eletrônica ou Comprovante de pagamento;
V. Cópia do cheque, quando utilizado;
VI. Medição, quando se tratar de obra ou serviço de engenharia;
VII. Folha de pagamento, quando se tratar de pagamento de servidores;
VIII. Guias Federais e Estaduais, quando se tratar do pagamento de Tributos Federais e Estaduais;
IX. Certidões Negativas.
Parágrafo único. Poderão ser anexados documentos extras, sempre em consonância com o processo de despesa enviado.
Art. 8° - Os nomes dos arquivos terão as seguintes formatações:
I. Processos de Despesa;
a. Despesa Orçamentária: ano_mes_Numerodocaixa_Numeroempenho_
Credor;
b. Despesa Extraorçamentária: ano_mes_NumeroDoccaixa_Nome contra extra_Credor.
II. Balancete da Receita: Ano_mes_BalancetedaReceita;
III. Balancete da Despesa: Ano_mes_BalancetedaDespesa;
IV. Balancete Financeiro: Ano_mes_BalanceteFinanceiro;
V. Extratos e Conciliações: Ano_mes_ExtratoConciliacoes.
§ 1° - Para os fins previstos neste artigo, entende-se por:
I. Ano: Exercício financeiro do documento digital;
II. Mês: Mês do ano do documento digital;
III. NumeroDocCaixa: Número do processo de despesa;
IV. Numeroempenho: Número do empenho do processo de despesa;
V. Credor: Credor do processo de despesa.
§ 2° - O documento digital será dividido, de acordo com a necessidade, e se for dividido conterá, ao final do nome, o número do arquivo começando sempre em “001” e numerando sequencialmente de acordo com a quantidade de arquivos sequenciais que compõe o mesmo documento.
Art. 9° - A verificação e a guarda dos arquivos serão feitas na Câmara Municipal de Ibiapina com imediato backup das informações contidas de acordo com mês e ano, devendo ser protocoladas em cada transição do Poder Legislativo Municipal.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-CE, em 1° de março de 2021.
MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
José Isaac Alves Ferreira
Código Identificador:C916609A