ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
PORTARIA Nº 0411002/26-GP JARDIM/CE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO, que o Município, revestido dos poderes de legalidade e moralidade deve cumprir o texto da Lei e garantir os direitos conferidos ao servidor público municipal, quanto a declaração de vacância do cargo público ocupado;
CONSIDERANDO, o requerimento da servidora pública STEPHANIE DE SOUSA REGO HOLANDA LIMA, matrícula funcional nº 0014412, lotado na Secretaria Municipal de Educação, no exercício do cargo de PROFESSOR-II, pleiteando a declaração de vacância do cargo público, na forma do art. 32, VIII, da Lei Complementar Municipal nº 003/1998;
CONSIDERANDO, a nomeação da referida servidora para o exercício do cargo de Professor de Educação Infantil, junto ao Município de Juazeiro do Norte/CE, por força de aprovação em concurso público de provas e títulos;
CONSIDERANDO, que a declaração de vacância do cargo público resulta no afastamento da servidora, sem remuneração, durante o período de aquisição da estabilidade no novo cargo junto ao Município de Juazeiro do Norte/CE, por se tratarem de cargos inacumuláveis;
CONSIDERANDO, que a vacância do cargo público ocupado pela servidora decorre da posse de outro cargo inacumulável, tendo previsão legal, na dicção do art. 32, VIII, da Lei Complementar Municipal nº 003/98; e
CONSIDERANDO, o contido no Parecer Jurídico nº 2909026 – 001/SME/2026.
R E S O L V E:
Art. 1º. DECLARAR a vacância do cargo público de PROFESSOR-II, da Secretaria Municipal de Educação, ocupado pela servidora STEPHANIE DE SOUSA REGO HOLANDA LIMA, matrícula funcional nº 0014412, portadora da Cédula de Identidade (RG) nº 2003XXXXXX079 SSP-CE e inscrita no CPF/MF sob o nº XXX.416.203-XX, pelo período de 22/09/2026 a 22/09/2029, tempo necessário à aquisição de estabilidade no cargo de Professor-II, junto ao Município de Juazeiro do Norte/CE.
Art. 2º. Esta Portaria passa a vigorar na data desta publicação, retroagindo seus efeitos para ao dia 22 de setembro de 2026, data da posse no novo cargo efetivo inacumulável, junto ao Município de Juazeiro do Norte/CE.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE,
Em 04 de Novembro de 2026.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:C92B1BD5