ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 753, AOS 23 DE ABRIL DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os valores correspondentes as diárias recebidas pelos servidores público municipais ocupantes do cargo de Motorista, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA-CE aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os valores correspondentes as diárias recebidas pelos servidores público municipais ocupantes do cargo de Motorista.
Art. 2º - A diária atualmente no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), conforme Lei Municipal nº. 448 de 04 de fevereiro de 2005 e Decreto Nº 06/2005, passará a vigorar com o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA - CE, aos 23 de abril de 2013.
MARIA DE FÁTIMA GOMES MOURÃO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Roniely Alves de Souza
Código Identificador:C9346FB6