ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.438 /2022
Concede reajuste Tabela Salarial do Piso Municipal do Magistério para Exercício de 2022, do ANEXO III da Lei Municipal No. 948/2009, que dispõe sobre oPlano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica (PCCR-MAG/EB)do Município de Guaraciaba do Norte, para cumprimento do Piso Nacional do Magistério.”
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e em cumprimento ao disposto na Lei Federal 11.738/2008 e Lei Municipal No. 948/2009.
Art. 1º– Fica reajustada a Tabela Salarial dos Profissionais do Magistério de que trata oANEXO III da Lei Municipal N.º 948/2009(PCCR-MAG/EB), equiparando-se ao piso nacional do magistério de professores com jornada de 40 horas semanais passará para R$ 3.845,54 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), para pagamento a partir da Competência do Mês de fevereiro de 2022, e cumprimento do Piso Municipal do Magistério do Município de Guaraciaba do Norte, na forma e nos valores definidos noANEXO I, parte integrante desta Lei, retroagindo os seus efeitos financeiros ao mês de Janeiro de 2022.
Parágrafo Único –Os efeitos do Reajuste Anual da Tabela Salarial, vigorará retroagindo ao mês de janeiro do Exercício 2022 com pagamento das diferenças da competência retroativa do período de janeiro de 2022 em conformidade com as orientações e disposições do art. 35 daLei Municipal N.º 948/2009(PCCR-MAG/EB),
Art. 2º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-Ce, em 22 de fevereiro de 2022.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
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Lei N.º 1.438 /2022, Guaraciaba do Norte-Ce, em 22 de fevereiro de 2022 |
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ANEXO I |
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Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica (PCCR-MAG/EB) III - Quadro ANEXO III: Tabela Salarial/Vencimento por Cargo/Classes e Referências e Linhas de Transposição do Enquadramento. |
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CARGO / FUNÇÃO |
CLASSES |
REFERÊNCIAS LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO DO ENQUADRAMENTO (Artigos 41 e 42) |
SALÁRIO BASE |
CARGA HORARIA |
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PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
Professor da Educação Básica I (Simbologia PEB I) |
REF. 1 (Enquadramento art. 41, §1º, "a") |
1.922,77 |
20 HORAS SEMANAL |
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REF. 2 |
1.980,45 |
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REF. 3 |
2.039,86 |
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REF. 4 |
2.101,05 |
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Professor da Educação Básica II (Simbologia PEB II) |
REF. 1 (Enquadramento art. 41, §1º, "b" Graduação) |
2.164,09 |
20 HORAS SEMANAL |
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REF. 2 (Enquadramento art. 41, §1º, "c" Área específica) |
2.229,01 |
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REF. 3 |
2.295,88 |
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REF. 4 |
2.364,75 |
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REF. 5 |
2.435,70 |
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REF. 6 |
2.508,77 |
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REF. 7 (Enquadramento art. 41, II, "d" Pós-Graduação) |
2.584,03 |
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REF. 8 |
2.661,56 |
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REF. 9 |
2.741,41 |
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REF. 10 |
2.823,64 |
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REF. 11 |
2.908,36 |
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REF. 12 |
2.995,60 |
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REF. 13 |
3.085,48 |
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REF. 14 |
3.178,04 |
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REF. 15 |
3.273,37 |
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REF. 16 |
3.371,57 |
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PEDAGOGO |
Pedagogo (Simbologia PEDAG) |
REF. 1 (Enquadramento art. 18, IV) |
3.472,73 |
20 HORAS SEMANAL |
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REF. 2 |
3.576,91 |
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REF. 3 |
3.684,21 |
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REF. 4 |
3.794,74 |
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REF. 5 |
3.908,57 |
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REF. 6 |
4.025,84 |
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REF. 7 |
4.146,62 |
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PSICOPEDAGOGO |
PSICOPEDAGOGO (Simbologia PSICOPEDAG) |
REF. 1 (Enquadramento art. 18, V) |
8.112,45 |
40 HORAS SEMANAL |
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REF. 2 |
8.355,81 |
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REF. 3 |
8.606,48 |
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REF. 4 |
8.864,68 |
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REF. 5 |
9.130,62 |
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REF. 6 |
9.404,54 |
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REF. 7 |
9.686,67 |
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Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:C93F4D32