ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 983/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprova e a Prefeita Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1o– Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social no valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Santa Casa de Misericórdia de Sobral, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com atuação na prestação de serviços de saúde, inscrita no CNPJ nº 07.818.313/0001-09, com endereço na Rua Antônio Crisóstomo de Melo, n° 919, Bairro Centro, Sobral-CE (CEP 62.010 – 550).
§ 1º - A subvenção a que se refere o caput deste artigo, será destinada à manutenção dos serviços de saúde prestados pela entidade subvencionada, em caráter suplementar ao que o Município já repassa da sua quota SUS mensal.
§ 2º – A concessão da subvenção de que trata esta Lei poderá ser renovada anualmente, mediante avaliação de interesse mútuo entre o Município de Groaíras e a entidade beneficiária, observadas as disposições legais vigentes, podendo ser prorrogada ou não, conforme a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações decorrentes do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de Decreto, a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente as dotações aprovadas na Lei Orçamentária do exercício de 2025, bem como criar ações orçamentárias de forma a adequar a estrutura programática vigente para a consecução dos fins desta Lei.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 23 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:C94EC481