ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.411, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROTEÇÃO ANIMAL AMOR DE 4 PATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer doação de uma área com 7.500,00 m², pertencente ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte, à Associação de Valorização e Proteção Animal Amor de 4 Patas, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.396.599/0001-62.

 

Art. 2º - O imóvel doado está situado na localidade de Aldeia Velha, zona rural de Tabuleiro do Norte, com uma área de 7.500,00 m², em forma de um polígono regular, medindo 150,00 metros de comprimento por 50,00 metros de largura e destina-se à construção de um canil e gatil para abrigar animais abandonados no Município, a ser gerenciado pela referida entidade.

 

Art. 3º - O imóvel objeto da presente doação não poderá ser transferido a terceiros, no todo ou em partes, obrigando-se a beneficiária dar início às obras de construção civil do empreendimento em um prazo de até 02 (dois) anos, sob pena de reversão para o Município.

 

Parágrafo único - Poderá ser concedida prorrogação para início das obras de edificação de 180 (cento e oitenta) dias, desde que devidamente justificada pela entidade beneficiária.

 

Art. 4º - Fica expressamente estabelecido que o imóvel objeto da doação se reverterá ao Município nas seguintes hipóteses:

 

I - não utilização do imóvel para as finalidades definidas no projeto apresentado;

II - não cumprimento dos prazos estipulados;

III - dissolução da associação.

 

Parágrafo único - Em caso de reversão do imóvel para o patrimônio do Município, as benfeitorias passam a integrar o mesmo para todos os efeitos legais, sem direito a retenção ou indenização sob qualquer forma.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 03 de outubro de 2025.

 

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:C9811554