ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.097, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui a política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e estabelece diretrizes para sua consecução.
§ 1º. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa portadora de deficiência aquela que tem comprometimento de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em situação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.
§ 2º. A Pol[itica Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora Deficiência abrange também as pessoas diagnosticadas como sendo portadoras do Transtorno do Espectro Autista. Síndrome clinicamente caracterizada na forma dos incisos I e II:
I – deficiência persistente clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usadapara interaçãosocial; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadasao seu nível de desenvolvimento;
II – padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas padões de comportamento ritualizado; interesses restritos e fixos.
Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência:
I – a intersetorialidade no desenvolvimento dsa ações e das políticas e no atendimento à pessoa portadora de deficiência;
II – a participação da comunidade na formação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno de espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III – a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa portadora de deficiência, objeitvando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV – o estímulo à inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Leinº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
V – a responsabilidade do poder público quanto à informaçãopública relativa aos tipos de deficiência e suas implantações;
VI – o incentivo à formaçãoe à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa portadora de deficiência, bem como a pais e responsáveis.
§ 1º . Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
§ 2º . Os sevidores públicos vinculados à administração pública direta, indiretamente, autárquica e fundacional farão jus ao direito previsto no art. 96, § 3º e art. 44, II da Lei Municipal nº 527/2001, de 06 de dezembro de 2001, mediante apresentação de Laudo Médico que deverá indicar o lapso temporal e respctivo horário, mínimo diário, de dedicação à pessoa portadora de deficiência.
Art. 3º. São direitos da pessoa portadora de deficiência:
I – a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II – a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III – o acesso a ações e serviços de saúde, com vista à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que nao definitivo;
b) o atendimento multifuncional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV – o acesso:
a) à educaçãoe ao ensino profissionalizante;
b) à moradia , inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho
§ 1º . Em caso de comprovada necessidade, a pessoa portadora de deficiência incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º , terá direito a acompanhante especializado.
§ 2º . A garantia de prioridade compreende o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgão públicos e privados prestados de serviços à população, instituições bancárias e similares, dos portadores de deficiência ou dos responsáveis que estejam acompanhando nas repartições informadas.
Art. 4º. A pessoa portadora de deficiência não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
ParágrafoÚnico. Nos casos de necessidade de internação médica em unidades especializadas, observar-se-á o que dispõe o art. 4º da Lei Federal nº 10.2016, de 06 de abril de 2001.
Art. 5º. O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno portador de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos, conforme disposição do art. 7º da Lei Federal nº 12.764/2012, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 6º. Anualmente no dia 05 de setembro, será celebrado o “Dia Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência”, momento em que os órgão públicos realizarão palestras e eventos visandno à consientização acerca da questão.
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, quanto ao atendimento nas repartições públicas munuicipais.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 05 de novembro de 2018.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:C99067EE