ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 373/2022 DE 14 DE MARÇO DE 2022.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JARDIM - APAE DE JARDIM/CE.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 006/2022, em 11 de Março de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito Municipal, o “Dia do Católico”, a ser comemorado sempre no dia 11 de outubro, anualmente.

 

Art. 2º. No “Dia do Católico”, com as entidades representativas do mesmo segmento, a Administração Municipal promoverá, em parceria, eventos públicos voltados para a parcela católica da população, com livre acesso á comunidades.

 

Art. 3º. O “Dia do Católico” deverá constar no calendário oficial Municipal.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 14 de Março de 2022.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
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