ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 373/2022 DE 14 DE MARÇO DE 2022.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JARDIM - APAE DE JARDIM/CE.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 006/2022, em 11 de Março de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito Municipal, o “Dia do Católico”, a ser comemorado sempre no dia 11 de outubro, anualmente.
Art. 2º. No “Dia do Católico”, com as entidades representativas do mesmo segmento, a Administração Municipal promoverá, em parceria, eventos públicos voltados para a parcela católica da população, com livre acesso á comunidades.
Art. 3º. O “Dia do Católico” deverá constar no calendário oficial Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 14 de Março de 2022.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:C99D9A3E