ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 763/2023 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI ELEMENTOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO F

LEI Nº. 763/2023

 

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI ELEMENTOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faço saber que Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Seção I

Das disposições preliminares

Art.1º Esta Lei institui a Política Municipal de Habitação de interesse Social - PMHIS e dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SIMHIS de Ibicuitinga-CE.

Parágrafo único. A presente Lei está fundamentada na Política Nacional de Habitação de Interesse Social e na Lei Federal Nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e Institui o Conselho Gestor do FNHIS.

 

Seção II

Dos princípios fundamentais

Art.2º São princípios a serem considerados pela Política Municipal de Habitação dê Interesse Social:

I- direito à moradia, enquanto um direito humano, individual e coletivo, previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Constituição Brasileira de 1988;

II - moradia digna como direito e vetor de inclusão social, garantindo padrão mínimo de habitabilidade, infraestrutura, saneamento ambiental, mobilidade, transporte coletivo, equipamentos, serviços urbanos e sociais;

III - compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal e estadual, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;

IV - função social da propriedade urbana, buscando implementar instrumentos de reforma urbana a fim de possibilitar melhor ordenamento e maior controle do uso do solo, de forma a combater a retenção especulativa e garantir acesso à terra urbanizada,

V - questão habitacional como uma política de Estado, uma vez que o poder público é agente indispensável na regulação urbana e do mercado imobiliário, na provisão da moradia e na regularização de assentamentos precários, devendo ser, ainda, uma política pactuada com a sociedade e que extrapole um só governo;

VI - gestão democrática com participação dos diferentes segmentos da sociedade, possibilitando controle social e transparência nas decisões e procedimentos.

VII- planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano.

 

Seção III

Dos objetivos

 

Art.3º São objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social:

I - universalizar o acesso à moradia adequada, buscando-se ampliar a disponibilidade de recursos existentes, a capacidade operacional do setor produtivo e da construção, e dos agentes envolvidos na implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS;

II - fortalecer o papel do Município na gestão da Política Habitacional;

III - tornar prioritária a questão habitacional, integrando, articulando e mobilizando os diferentes níveis de governo e fontes de recursos nacionais e internacionais com o objetivo de potencializar a capacidade de investimentos e assim viabilizar recursos para implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;

IV - democratizar o acesso à terra urbanizada para Habitação de Interesse Social;

V - ampliar a produtividade e melhorar a qualidade na produção habitacional, assegurando adequado acompanhamento técnico e o controle social;

VI - incentivar a geração de empregos e renda, com prioridade para a dinamização da economia local, assegurando à incorporação de mão de obra dos grupos beneficiários nas obras e construindo alternativas de geração de renda nos empreendimentos,

VII - Fortalecer a relação entre o governo municipal e os governos de outras esferas no trato da questão habitacional;

VII- adequar a Política Municipal ao Sistema Nacional de Habitação de interesse Social - SNHIS:

 

Seção IV

Das diretrizes

 

Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Habitação de interesse Social:

I - prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda, articulados no âmbito federal e no estadual;

II - aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana para habitação de interesse social;

III- utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social;

IV - sustentabilidade econômica, financeira, ambiental e social dos programas e projetos implementados;

V - implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia, previstos nas legislações específicas;

VI - estabelecimento de canal permanente de comunicação e acompanhamento de projetos habitacionais desenvolvidos por instituições e organizações da sociedade civil;

VII - estabelecimento de parcerias com a União e com o Estado para elaboração de cadastro de imóveis vagos e/ou subutilizados públicos e privados;

VIII - incorporação de espaços de lazer e cultura nas intervenções habitacionais, bem como promover, quando necessário, comércio e serviço, considerando os anseios e as oportunidades locais;

IX - adoção de cadastro único para famílias beneficiárias da política habitacional;

X - criação de um banco de terras e imóveis de apoio à provisão habitacional, preferencialmente de terras e imóveis públicas/ ou privadas destinadas à HIS, classificando como ZEIS ou IEIS para assegurar a devida utilização e prevenir a especulação imobiliária;

XI - estimulo à participação dos beneficiários na construção, na forma de contrapartida;

XII - garantia da participação dos beneficiários no planejamento e no acompanhamento das ações, assegurando o acesso às informações e oportunidades de participação efetiva;

XIII - garantia ao incentivo à pesquisa, incorporação de desenvolvimento tecnológico e de formas alternativas na produção habitacional;

XIV - adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas de habitação de interesse social

XV - prioridade, dentre o grupo identificado como o de menor renda, no atendimento às pessoas idosas, pessoas com deficiência, famílias chefiadas por mulheres, famílias residentes em áreas de risco, indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social;

XVI - fortalecimento do controle social e da gestão democrática da política habitacional com o acompanhamento e coordenação dos processos de revisão do PLHIS.

XVII - diversificação das ações e projetos habitacionais e de regularização urbanística e fundiária para o adequado atendimento das diferentes necessidades habitacionais;

XVIII - promoção da urbanização, regularização e inserção das comunidades de Interesse Social e demais áreas pobres da cidade mediante a transformação em zonas Especiais de interesse Social - ZEIS;

XIX - regularização da situação jurídica e fundiária dos empreendimentos habitacionais implementados pelo município;

XX - adoção de procedimentos que simplifiquem e agilizem os processos de aprovação de projetos e o licenciamento de Habitação de interesse Social;

 

CAPÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Seção I

Da composição

 

Art. 5º A Política Municipal de Habitação de Interesse Social contará, para execução das ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social (SMHIS).

 

Art.6º O Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social (SMHIS) fica definido como o conjunto de instâncias, mecanismos e instrumentos que, no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, articulam-se, dê modo integrado e cooperativo, para ã formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações para promoção do direito à moradia.

 

Art. 7º A composição do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social abrange os seguintes instrumentos:

I - Secretaria Municipal de Assistência Social;

II- Plano Local de Habitação de interesse Social - PLHIS;

III - Fundo Municipal de Habitação de interesse Social - FMHIS;

lV - Conselho Gestor do FNHIS.

Seção II

Do Plano Local de Habitação de Interesse Social

Art. 8º o Plano Local de Habitação de Interesse Social será elaborado e implementado de acordo com os princípios, objetivos e diretrizes previstos na presente Lei.

 

Art.9º O Plano Local de Habitação de interesse Social será aprovado e validado por ato do Chefe do Executivo.

 

Parágrafo único: A periodicidade da revisão do Plano Local de Habitação de Interesse Social deverá observar prioritariamente o período de vigência do plano plurianual municipal.

 

Art. 10. O Plano Local de Habitação de Interesse Social tem por objetivo consolidar os instrumentos de planejamento, por meio da articulação dos recursos humanos, tecnológicos, econômicos e financeiros, a fim de garantir a universalização do direito à moradia.

 

Art. 11.O Plano Local de Habitação de Interesse Social conterá, dentre outros, os seguintes elementos:

I- diagnóstico da situação da habitação de interesse social, evidenciando indicadores institucionais, legais, orçamentários e déficits quantitativos e qualitativos da habitação;

II - objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização da política de habitação de interesse social, admitindo soluções graduais e progressivas;

III - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, com a observância da compatibilidade com os respectivos planos plurianuais e outros planos governamentais correlatos e com a identificação de possíveis fontes de financiamento;

IV - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas;

V - identificação dos possíveis entraves de natureza político institucional, legal, econômico-financeira, administrativa, cultural e tecnológica que podem impactar na consecução dos objetivos e metas propostos, e os meios para superá-los;

VI - orientação ao estímulo do uso de construções de habitação utilizando materiais sustentáveis;

VII - indicação de estimativas de custos e fontes de recursos.

 

Art. 12. Antes de sua instituição ê/ou revisão pelo Chefe do Poder Executivo, o Plano Local de Habitação de interesse Social deverá ser analisado no prazo máximo de 30 (trinta) dias pelo Conselho.

 

Seção III

Do Fundo Municipal dê Habitação de interesse Social- FMHIS

 

Art. 13. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de interesse Social - FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas estruturados no âmbito do SNHIS, destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

 

Art. 14. Constitui receita do FMHlS, além de outras previstas em lei específica:

I- recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;

II - de fundos estaduais e federais, inclusive orçamentários do Estado e da União;

III - transferência de outros fundos do Município, do Estado e da União para a execução de planos e programas decorrentes da implementação da Política e do Plano Municipal de Habitação de interesse Social;

IV - recursos provenientes de doações, convênios, penalidades, termos de cooperação ou subvenções, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas Físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

V - rendimento de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações do seu Patrimônio;

VI - parcelas de royalties;

VII - outros definidos em Lei

Seção lV

Do Conselho Gestor do FMHIS

 

Art. 15. O Fundo Municipal de Habitação de interesse Social (FMHIS) será gerido pelo Conselho Gestor Municipal de Habitação de interesse Social (CGMHIS), que será composto da seguinte forma:

§ 1 º A área governamental será composta pelos seguintes órgãos, sendo um titular e um suplente:

I - representante da Secretaria Municipal Assistência Social:

II - representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

III - representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;

§ 2º A sociedade civil será composta pelas seguintes Entidades, sendo um titular e um suplente:

I- representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibicuitinga;

II - representante da Igreja Católica;

III- representante da Igreja Evangélica.

§ 3º O mandato dos membros do CGMHIS será de 02 (dois) anos após sua nomeação.

 

Art. 16. A Presidência do conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo titular dá Secretaria Municipal de Assistência Social que exercerá o voto de qualidade.

 

Parágrafo único: Competirá à Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

Seção V

Das competências do Conselho Gestor do FMHIS

 

Art. 17. Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:

I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o Plano Municipal de Habitação;

II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;

III - fixar critérios para a priorização de linhas de ação;

IV - deliberar sobre as contas do FMHIS;

V - manter a gestão dos bens patrimoniais do FMHIS;

VI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FIHS, nas matérias de sua competência;

VII - aprovar seu regimento interno.

§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de interesse Social, de que trata a Legislação Federal, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.

§ 2º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas Fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos núcleos e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

§ 3º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas ê conferências representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes

 

CAPÍTULO III

Das Disposições Finais

 

Art. 18. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 19. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de interesse Social.

 

Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 16 DE AGOSTO DE 2023.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:C9A00DDE