ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.381/2026 JAGUARETAMA/CE, 15 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a aplicação do percentual de 2,2% (dois vírgula dois por cento) sobre os vencimentos dos profissionais do magistério da rede pública municipal de Jaguaretama, a título de progressão funcional, incidente sobre os valores salariais praticados no mês de março de 2026.
§1º O percentual de que trata o caput será aplicado a partir do mês de abril de 2026.
§2º A aplicação do percentual previsto nesta Lei não se caracteriza como reajuste geral, consistindo em implementação de progressão funcional prevista no Capítulo V – Do Desenvolvimento do Servidor na Carreira, do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério – Lei Municipal n.º 776/2010, de 10 de março de 2010.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 15 dias do mês de abril de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:C9B410F0