ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 154/2024

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL DO TIPO TERRENO DE 5.896,53 M² DE ÁREA TOTAL, ONDE SE ENCONTRA ENCRAVADO O PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL CHICO MUNDOCA, DESDE O ANO DE 1985.

 

O Prefeito Municipal de Martinópole/CE no uso das suas atribuições legais;

Considerando o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, sobre desapropriação por utilidade pública e suas alterações;

Considerando o que estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXIV, quando da desapropriação por necessidade ou utilidade pública; e,

Considerando que o imóvel a ser expropriado é uma posse antiga do Município de Martinópole, onde funciona a Escola de Ensino Fundamental Chico Mundoca, desde sua inauguração em 09 de março de 1985;

 

RESOLVE DECRETAR:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área total de 5.896,53 m²(cinco mil, oitocentos noventa e seis metros quadrados e cinquenta e três centímetros quadrados), que compreende ao imóvel urbano, cujas delimitações e coordenadas topográficas seguem descritas no Memorial descritivo do Anexo I do presente decreto.

§1º. O imóvel a ser desapropriado não tem proprietário conhecido, porém, se encontra na posse mansa e contínua do Município de Martinópole desde o ano de 1984, com construção da Escola Municipal Chico Mundoca, que funciona no mesmo local desde março de 1984 até a atualidade.

§2º. A desapropriação do referido imóvel serve para a regularização de uma situação de fato preexistente, em que foi dada verdadeira função social à propriedade, caso em que é urgente a necessidade de se obter a devida matrícula do referido imóvel junto ao Cartório de Registro de imóveis competente.

Art. 2º Fica autorizada, a Procuradoria Municipal, a promover a desapropriação amigável ou judicial.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 02 de maio de 2024.

 

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fábio Ferreira Cunha
Código Identificador:C9D4FE0F