ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 860/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 509/2014, de 22 de abril de 2014, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Farão jus à gratificação criada na forma do artigo 1º desta Lei, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação e os demais membros desta bem como o Pregoeiro e os membros da respectiva Equipe de Apoio. Sendo que para o Presidente da Comissão Permanente de Licitação e para o Pregoeiro, o valor da gratificação é de R$ 600,00 (Seiscentos reais), e para os demais membros o valor é de R$ 500,00 (Quinhentos reais).”
...
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2022.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de janeiro de 2022.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:C9D9F0F7