ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 860/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

ALTERA O ARTIGO 2º DA lEI MUNICIPAL DE Nº 509/2014, DE 22 DE Abril DE 2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1°. O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 509/2014, de 22 de abril de 2014, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. Farão jus à gratificação criada na forma do artigo 1º desta Lei, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação e os demais membros desta bem como o Pregoeiro e os membros da respectiva Equipe de Apoio. Sendo que para o Presidente da Comissão Permanente de Licitação e para o Pregoeiro, o valor da gratificação é de R$ 600,00 (Seiscentos reais), e para os demais membros o valor é de R$ 500,00 (Quinhentos reais).”

...

 

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2022.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de janeiro de 2022.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
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