ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.018/2026, DE 03 DE JULHO DE 2026.
Institui o Plano Municipal de Cultura do Município de Altaneira para o decênio 2026–2035, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Cultura (PMC) do Município de Altaneira, para o decênio 2026–2035, com vistas ao desenvolvimento cultural do município e à integração das ações do poder público, em consonância com o Sistema Nacional de Cultura e Sistema Estadual da Cultura do Ceará.
Art. 2º O Plano Municipal de Cultura tem como finalidade garantir o exercício dos direitos culturais, promover o desenvolvimento humano, social e econômico por meio da cultura e assegurar a participação social na formulação e gestão das políticas culturais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º São princípios do Plano Municipal de Cultura:
I – a promoção, o reconhecimento e a proteção da diversidade das expressões culturais existentes no Município;
II – a compreensão da cultura em suas dimensões simbólica, social e econômica, como elemento estratégico para o desenvolvimento local;
III – a garantia e a efetivação dos direitos culturais, assegurando o pleno acesso da população às práticas e bens culturais;
IV – a ampliação e a descentralização do acesso às ações, serviços e equipamentos culturais;
V – o reconhecimento, a valorização e o fortalecimento dos profissionais e trabalhadores da cultura;
VI – a salvaguarda da liberdade de criação, produção e difusão artística e cultural, nos termos da legislação vigente;
VII – o incentivo ao exercício da cidadania cultural, promovendo o protagonismo da sociedade;
VIII – a adoção de medidas que assegurem acessibilidade e inclusão nas políticas, programas e ações culturais; e
IX – o estímulo à participação da sociedade civil e à transparência na gestão das políticas públicas de cultura.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 4º São diretrizes do Plano Municipal de Cultura:
I – consolidar a cultura como eixo estratégico para o desenvolvimento humano, social e econômico do Município;
II – assegurar a ampliação do acesso da população às atividades, bens e serviços culturais;
III – reconhecer, promover e valorizar a diversidade cultural e as especificidades dos diferentes territórios;
IV – adotar medidas que visem à superação das desigualdades no acesso às políticas públicas de cultura;
V – promover a desconcentração de recursos, programas e ações culturais em todo o território municipal;
VI – aperfeiçoar e desburocratizar os instrumentos de incentivo e financiamento à cultura;
VII – estimular a articulação da política cultural com outras áreas de políticas públicas, de forma transversal e integrada;
VIII – incentivar e fortalecer os mecanismos de participação da sociedade civil na formulação, execução e avaliação das políticas culturais; e
IX – garantir a transparência da gestão pública cultural e o efetivo controle social.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS E OBJETIVOS ESTRATÉGICOS
Art. 6º O Plano Municipal de Cultura será estruturado nos seguintes eixos estratégicos e ações:
EIXO I - INSTITUCIONALIZAÇÃO, MARCOS LEGAIS E SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Fortalecer a institucionalização da política cultural do município por meio da consolidação do Sistema Municipal de Cultura, da participação social e do aprimoramento dos instrumentos de gestão e financiamento cultural.
EIXO II – DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À CULTURA, TERRITÓRIOS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL.
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Democratizar o acesso à cultura no município, por meio da participação popular, da valorização dos territórios, da ocupação dos espaços públicos e da continuidade das ações culturais.
EIXO III – IDENTIDADE PATRIMÔNIO E MEMÓRIA
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Fortalecer a preservação da identidade, da memória e do patrimônio cultural do município, por meio da criação de instrumentos de proteção, valorização e reconhecimento dos bens culturais materiais e imateriais.
EIXO IV – DIVERSIDADE CULTURAL E TRANSVERSALIDADE DE GÊNERO, SEXUALIDADE, RAÇA E ACESSIBILIDADE NA POLÍTICA CULTURAL.
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Promover a diversidade cultural e a inclusão social no município, por meio do fortalecimento de políticas de igualdade racial, de gênero, sexualidade e acessibilidade, garantindo participação, respeito e valorização da diversidade nas ações culturais.
EIXO V – ECONOMIA CRIATIVA, EMPREENDEDORISMO E INFRAESTRUTURA CULTURAL
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Fortalecer a economia criativa no município, promovendo geração de trabalho, renda e sustentabilidade para artistas, artesãos e demais agentes culturais, por meio do incentivo à produção, circulação e valorização da cultura local.
EIXO VI – DIREITO ÀS ARTES E ÀS LINGUAGENS DIGITAIS
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Garantir o acesso às artes, à cultura digital e às tecnologias da informação, promovendo inclusão digital, acessibilidade e uso de ferramentas tecnológicas nos espaços culturais e educacionais do município.
CAPÍTULO V
DAS METAS E AÇÕES ESTRATÉGICAS
Art. 7º As metas do Plano Municipal de Cultura serão regulamentadas por ato do Poder Executivo, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, com participação da sociedade civil e do Conselho Municipal de Cultura.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 10. O Plano Municipal de Cultura será objeto de monitoramento contínuo e avaliação periódica.
Art. 11. Serão elaborados relatórios anuais de execução, com ampla divulgação pública.
Art. 12. O Plano será revisado a cada 4 (quatro) anos, com participação da sociedade civil.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Plano Municipal de Cultura terá vigência de 10 (dez) anos.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.
Altaneira - CE, em 03 de julho de 2026.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO METAS E AÇÕES
EIXO I - INSTITUCIONALIZAÇÃO, MARCOS LEGAIS E SISTEMA NACIONAL DE CULTURA
Objetivo Estratégico: Fortalecer a institucionalização da política cultural do município por meio da consolidação do Sistema Municipal de Cultura, da participação social e do aprimoramento dos instrumentos de gestão e financiamento cultural.
Meta: Consolidar os marcos legais e instrumentos do Sistema Municipal de Cultura durante a vigência do plano, garantindo o funcionamento do Conselho Municipal de Cultura, a atualização do cadastro cultural e o financiamento contínuo das ações culturais do município.
Ações:
● Fortalecer o Conselho Municipal de Cultura e garantir o seu funcionamento regular com, no mínimo, 6 reuniões ordinárias anuais.
● Promover formação continuada para conselheiros sobre gestão cultural, legislação e participação social.
● Elaborar participativamente o Plano Municipal de Cultura com validade decenal.
● Instituir mecanismos de monitoramento e avaliação periódica das metas e ações do plano.
● Revisar periodicamente o Plano Municipal de Cultura conforme as demandas locais.
● Promover fóruns, encontros e reuniões temáticas com artistas, grupos culturais e população.
●Fortalecer e manter atualizado o cadastro municipal de agentes, grupos, espaços e manifestações culturais.
● Realizar busca ativa de artistas e fazedores de cultura nas comunidades do município.
● Instituir percentual mínimo anual de recursos destinados ao Fundo Municipal de Cultura.
● Regulamentar os critérios de acesso e distribuição dos recursos do Fundo.
● Criar editais públicos municipais de incentivo e fomento à cultura.
● Buscar adesão a programas estaduais e federais de financiamento cultural.
● Incentivar parcerias institucionais para captação de recursos destinados à cultura.
● Atualizar e regulamentar a legislação cultural municipal.
● Garantir integração do município ao Sistema Nacional de Cultura.
● Promover articulação entre cultura, educação, turismo e assistência social para fortalecimento das políticas culturais locais.
EIXO II - DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À CULTURA, TERRITÓRIOS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Objetivo Estratégico: Democratizar o acesso à cultura no município, por meio da participação popular, da valorização dos territórios, da ocupação dos espaços públicos e da continuidade das ações culturais.
Meta: Garantir, durante a vigência do Plano Municipal de Cultura, ações culturais contínuas e descentralizadas, com calendário anual, ocupação dos espaços públicos, valorização dos eventos tradicionais e ampliação da participação da população nas atividades culturais.
Ações:
● Realizar escutas públicas e reuniões culturais periódicas nas comunidades urbanas e rurais.
● Promover fóruns, conferências e consultas públicas para acompanhamento das políticas culturais.
● Incentivar a participação de jovens, mestres da cultura, artistas e associações comunitárias nas decisões culturais do município.
● Criar um calendário cultural anual oficial do município.
● Garantir a realização contínua de eventos culturais tradicionais e comunitários.
● Realizar apresentações culturais periódicas com artistas locais em eventos do calendário municipal
● Desenvolver programação cultural permanente em parceria com escolas, associações e grupos culturais.
● Promover praças, escolas, ruas e equipamentos públicos como espaços de apresentações culturais.
● Incentivar ações culturais itinerantes nas comunidades rurais e bairros mais afastados.
● Realizar atividades culturais durante feiras, festejos religiosos e eventos comunitários.
● Implantar projetos de ocupação cultural dos espaços públicos com música, dança, teatro, cinema e literatura.
● Resgatar e fortalecer a Exposição Cultural do município como espaço de valorização da identidade local.
● Incentivar exposições de artesanato, fotografia, memória e tradições populares.
● Apoiar apresentações de grupos tradicionais, bandas, quadrilhas, reisados e demais manifestações culturais locais.
● Estimular parcerias entre cultura, educação, assistência social e juventude.
● Implantar editais e chamamentos públicos para credenciamento de artistas, grupos culturais e profissionais da cultura.
EIXO III - IDENTIDADE, PATRIMÔNIO E MEMÓRIA
Objetivo Estratégico: Fortalecer a preservação da identidade, da memória e do patrimônio cultural do município, por meio da criação de instrumentos de proteção, valorização e reconhecimento dos bens culturais materiais e imateriais.
Meta: Implantar, durante a vigência do Plano Municipal de Cultura, mecanismos de proteção e valorização do patrimônio cultural do município, com criação de instâncias de gestão patrimonial, realização de ações de identificação, registro e preservação da memória e dos bens culturais locais.
Ações
● Criar o Departamento de Patrimônio Cultural na estrutura da Secretaria Municipal de Cultura.
● Instituir o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural, conforme legislação vigente.
● Criar normas e procedimentos para reconhecimento e preservação dos bens culturais do município.
● Realizar inventário dos bens culturais materiais e imateriais do município.
● Promover o registro das manifestações culturais tradicionais, saberes populares, celebrações e práticas culturais locais.
● Desenvolver ações de preservação da memória histórica do município.
● Incentivar a documentação de histórias, fotografias, depoimentos e acervos culturais.
● Promover ações de educação patrimonial nas escolas e comunidades.
● Realizar campanhas de valorização da história, da cultura e da identidade local.
● Incentivar exposições, seminários e atividades culturais voltadas à memória do município.
● Apoiar mestres da cultura, grupos tradicionais e detentores de saberes populares.
● Firmar parcerias com universidades, escolas, instituições culturais e órgãos de preservação patrimonial.
● Buscar apoio técnico e institucional junto a órgãos estaduais e federais de cultura e patrimônio.
● Incentivar projetos de pesquisa, mapeamento e valorização do patrimônio cultural local.
● Estabelecer cooperação com instituições públicas e privadas para captação de recursos destinados à preservação patrimonial.
EIXO IV - DIVERSIDADE CULTURAL E TRANSVERSALIDADES DE GÊNERO, SEXUALIDADE, RAÇA E ACESSIBILIDADE NA POLÍTICA CULTURAL
Objetivo Estratégico: Promover a diversidade cultural e a inclusão social no município, por meio do fortalecimento de políticas de igualdade racial, de gênero, sexualidade e acessibilidade, garantindo participação, respeito e valorização da diversidade nas ações culturais.
Meta: Ampliar, durante a vigência do Plano Municipal de Cultura, as ações culturais inclusivas e de combate à discriminação, assegurando participação social, acessibilidade e valorização da diversidade cultural no município.
Ações
● Criar e regulamentar o Conselho Municipal LGBTQIAPN+ e de Promoção da Igualdade Étnico-Racial.
● Incentivar a participação de grupos historicamente minorizados nos espaços de decisão cultural.
● Realizar encontros periódicos com representantes de comunidades tradicionais, população negra, pessoas LGBTQIAPN+ e pessoas com deficiência.
● Desenvolver atividades culturais inclusivas voltadas às pessoas com deficiência e necessidades específicas.
● Garantir acessibilidade física, comunicacional e atitudinal nos eventos e espaços culturais municipais.
● Incentivar ações culturais adaptadas para diferentes públicos e faixas etárias.
● Promover palestras, rodas de conversa, oficinas e workshops sobre diversidade cultural, direitos humanos e combate à discriminação.
● Desenvolver campanhas educativas de valorização da diversidade e respeito às diferenças.
● Apoiar iniciativas culturais desenvolvidas por grupos LGBTQIAPN+, comunidades negras, povos tradicionais e pessoas com deficiência.
● Incentivar apresentações, exposições e manifestações culturais que valorizem a diversidade cultural local.
● Inserir critérios de inclusão e acessibilidade nos editais e ações culturais do município.
● Promover parcerias entre cultura, educação, assistência social e saúde para fortalecimento das ações inclusivas.
● Buscar apoio de instituições públicas e privadas para realização de projetos voltados à diversidade cultural e acessibilidade.
EIXO V: ECONOMIA CRIATIVA, TRABALHO, RENDA E SUSTENTABILIDADE
Objetivo Estratégico: Fortalecer a economia criativa no município, promovendo geração de trabalho, renda e sustentabilidade para artistas, artesãos e demais agentes culturais, por meio do incentivo à produção, circulação e valorização da cultura local.
Meta: Implantar políticas de incentivo à economia criativa, ampliando o apoio à produção cultural, à comercialização e à geração de renda para os agentes culturais do município durante a vigência do Plano Municipal de Cultura.
Ações
● Criar e fortalecer feiras culturais voltadas ao artesanato, à gastronomia regional, à música e às manifestações artísticas locais.
● Incentivar a participação de artistas e artesãos em feiras, festivais, exposições e eventos culturais dentro e fora do município.
● Firmar parcerias com instituições públicas e privadas para financiamento de projetos de economia criativa e empreendedorismo cultural.
● Desenvolver ações de capacitação em gestão cultural, empreendedorismo, comercialização e economia criativa para agentes culturais.
● Estimular a criação de redes de colaboração entre artistas, artesãos, produtores culturais e empreendedores locais.
● Incentivar a produção e comercialização de produtos culturais ligados à identidade e às tradições do município.
● Apoiar iniciativas culturais sustentáveis que promovam geração de renda e valorização da cultura local.
● Criar mecanismos de divulgação e promoção da produção artística e artesanal do município em meios físicos e digitais.
● Estimular a inclusão dos fazedores de cultura em programas de economia solidária e cooperativismo.
● Promover intercâmbios culturais e comerciais entre municípios da região, fortalecendo a circulação da produção cultural local.
● Incentivar a criação de espaços colaborativos para exposição, comercialização e realização de atividades culturais.
● Buscar parcerias com instituições de ensino, Sistema S e órgãos governamentais para oferta de cursos e oficinas voltadas à qualificação profissional no setor cultural.
● Estimular a formalização de trabalhadores da cultura, fortalecendo o acesso a políticas públicas e oportunidades de financiamento.
EIXO VI: DIREITO ÀS ARTES E ÀS LINGUAGENS DIGITAIS
Objetivo Estratégico: Garantir o acesso às artes, à cultura digital e às tecnologias da informação, promovendo inclusão digital, acessibilidade e uso de ferramentas tecnológicas nos espaços culturais e educacionais do município.
Meta: Implantar políticas de inclusão e acessibilidade digital, com internet gratuita em equipamentos públicos e ações de formação em cultura digital durante a vigência do Plano Municipal de Cultura.
Ações:
● Implantar pontos de internet gratuita em equipamentos culturais, praças públicas, bibliotecas, escolas e espaços comunitários.
● Garantir acessibilidade digital nos canais oficiais da Secretaria de Cultura e nos equipamentos culturais do município.
● Promover oficinas e cursos de inclusão digital, cultura digital, audiovisual, redes sociais, design, edição de vídeo e ferramentas tecnológicas para jovens, idosos, artistas e agentes culturais.
● Criar programas de formação voltados ao uso das tecnologias digitais para divulgação, comercialização e circulação da produção cultural local.
● Incentivar a realização de mostras, festivais e exposições de artes digitais e produções audiovisuais locais.
● Disponibilizar equipamentos tecnológicos básicos para ações culturais, como computadores, projetores, caixas de som e acesso à internet.
● Desenvolver plataformas digitais para divulgação do calendário cultural, cadastro de artistas e mapeamento cultural do município.
● Estimular parcerias com instituições públicas e privadas para ampliação do acesso à internet e às tecnologias digitais.
● Garantir recursos de acessibilidade em eventos culturais, como legendas, audiodescrição e interpretação em Libras em conteúdos digitais e transmissões online.
● Incentivar a criação de espaços colaborativos de inovação e cultura digital para juventudes e coletivos culturais do município.
Publicado por:
Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva
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