ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 2.647, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.

CONCEDE REAJUSTE AOS SUBSÍDIOS DOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder o reajuste aos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Iguatu, num percentual de 4,6% (quatro vírgula seis por cento).

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de Iguatu, constante da Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2019.

 

Art. 4º - Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 10 de janeiro de 2019.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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