ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.523, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.449, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica alterada a redação do caput art. 3º da Lei Municipal 2.449, passando a vigorar:

 

“Art. 3º As diárias somente serão concedidas para o custeio de deslocamento num raio superior a 100 (cem) quilômetros da sede do Município.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após a data da sua publicação.

 

Art. 3º - Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 29 de setembro de 2017.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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