ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 041/2018
LEI Nº 041/2018
ARNEIROZ - CE, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobrea aprovação do Plano de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto, para o decêndio 2018 a 2028, anexo, o qual é parte integrante desta lei.
Art. 2º As despesas do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto correrão por conta de dotações próprias da Secretaria de Assistência Social.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revoguem-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 17 de dezembro de 2018.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito do Município de Arneiroz- CE
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito
LEOMBERGUE ARAÚJO MONTEIRO
Vice - Prefeito
RAQUEL TEIXEIRA DOS SANTOS
Secretária de Assistência Social
Diagnóstico
O município de Arneiroz, localiza-se na Região dos Inhamuns e a distância em linha reta é de 341 km da capital cearense, sua área geográfica é de 1.066,43 mil km² dividida em três distritos: Cachoeira de Fora, Planalto, Novo Horizonte e a Sede de Arneiroz. Situado nas coordenadas geográficas de Latitude(S) 6°19’25”/Longitude(WGr) 40°09’38”, apresentando relevo predominantemente maciço residual, depressão sertaneja, a 337,9 m acima do nível do mar.
O clima predominante é o tropical quente semi-árido. O solo tem uma composição de Bruno não Cálcico, Solo Litólicos, Podzólico Vermelho-Amarelo, sua vegetação prevalecente é a Caatinga Arbustiva Aberta, Floresta Caducifólia Espinhosa. O acesso ao município a partir de Fortaleza pode ser feito através da rodovia Fortaleza/Canindé/Tauá até a sede do município BR-020.
O município de Arneiroz tem como data de fundação 21 de novembro de 1864 contendo em seus dados históricos várias reformas políticas, porém, não podemos deixar para trás a data que origina-se a fundação do atual município. Apesar da longa trajetória de emancipação política temos uma população de 7.650 habitantes, segundo os dados do IBGE de 2010. Ao longo dos últimos anos o desenvolvimento socioeconômico não tem sido como o município precisava para transformar a realidade de homens e mulheres do campo e da cidade. Todavia, as políticas sociais vem ajudando para que seus habitantes possam enfrentar crises econômicas que são inevitáveis que aconteçam numa região de poucas oportunidades para o crescimento pessoal e econômico. O índice de Desenvolvimento Humano – IDH, mais atualizado chegou ao patamar de 0,618, segundo os dados do IBGE, portanto estamos no nível médio. Essa elevação se deu principalmente pela prioridade de políticas públicas locais de qualidade e uma atenção maior em sua educação – garantindo o acesso de alunos e alunas desde os níveis fundamentais até os níveis de ensino superior, uma atenção maior à saúde e da primeira infância.
No quesito educação o município de Arneiroz vem construindo ao longo tempo estratégias para melhorar os indicadores educacionais, passando por um processo de transição produtivo em vários aspectos. O ciclo de mudanças na educação do municipío de Arneiroz começa de uma forma justa e coerente, com a criação do Plano Municipal de Educação que norteará mais eficientemente o fazer pedagógico de nossos profissionais.
No que se refere aos serviços de saúde, o município de Arneiroz conta com 4 Unidades Básicas de Saúde – UBS, 2 na zona rural e 2 na sede, e o hospital geral Antonio Nunes de Sousa sediado na Avenida Coronel Vigílio Távora. As unidades básicas de saúde do muncípio contam com atendimentos periódicos com equipes de Estratégia de Saúde da Família - ESF e Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF.
A UBS Ana Gonçalves localizada na Avenida Duque de Caxias; a UBS Francisca Elci Monteiro de Pádua, bairro Santo Antônio; UBS Cirilo de Araújo no distrito de Cachoreira de Fora; UBS Plananlto no distrito de Planalto. Essas UBS’s em parceria com o hospital municipal de Arneiroz fazem acompanhamentos, visitas domiciliares, encaminhamentos para especialistas, vacinas, medicação básica, terapia de reidratação oral; entre outros serviços, bem como também assegura a saúde das mães e bebês cobrindo 100% das gestantes desde os primeiros meses de gravidez até o nascimento do bebê. Como o município não possui centro cirúrgico as gestantes são encaminhadas para um outro hospital de um muncípio vizinho. Assim também outros serviços mais especializados, por exemplo, que cuidem de saúde mental são encaminhados para municípios vizinhos.
O município de Arneiroz conta com parceiros, projetos, serviços e programas de combate às drogas. Um desses programas que se destaca no município é o Programa Mais Vida, que atende pessoas envolvidas com qualquer tipo de vício em drogas e que recebem um incentivo financeiro no valor de 350,00 R$, assim como atendimento de psicologos entre outros atendimentos e encaminhmentos quando se faz necessário
Justificativa
Ao longo dos anos um dos principais avanços para a sociedade civil foi a incorporação das responsabilidades do estado, com políticas de igualdade e equidade promulgada através da Constituição Federal de 1988, a partir daí a seguridade social por meio de uma política de estado foi enfatizada na Constituição efetivando as garantias institucionais. Promovendo a interação familiar com o meio social, alicerçando a família para a saída do espaço privado, desta forma as políticas públicas os tornam alvo dos direitos da população infanto-juvenil e são entendidos como sujeito de direitos, em condições específicas para o desenvolvimento social e, por isso, emponderando-se de absoluta prioridade.
Trabalhar com adolescente que comete ato infracional, os princípios da Conversão Internacional sobre os direitos da criança, normas mínimas das Nações Unidas sobre a proteção dos jovens privados de liberdade, assim como a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, todo esse conjunto de leis devem ser bases para uma intervenção social.
A garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana está prevista no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) garantindo a criança e o adolescente oportunidade de um bom desenvolvimento físico, mental, moral, social e espiritual. Sabemos que todo esse
conjunto de garantias infanto-juvenil são responsabilidades da família, da sociedade e do poder público na efetivação desses direitos assim como diz o artigo 4 do ECA, a saber:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (Brasil, 1990 Art. 4)
O ECA garante aos adolescentes que praticam ato infracional medidas socioeducativas que são aplicadas pelas autoridades locais competentes quando se faz necessário. Considerando todas as circunstâncias do ato e da realidade local de cada município, essas medidas são aplicadas de diversas formas, da mais leve a mais moderada e grave. Por meio da prestação de serviço à comunidade em meio aberto a semiliberdade e a internação, aplica-se a medida quando os atos infracionais cometidos são considerados grave. Isso cabe ao juiz da infância e juventude aplicar a execução da mesma garantindo assim os direitos necessários a inclusão social de cada cidadão.
As medidas socioeducativas que possibilita a Prestação de Serviços à Comunidade em Liberdade Assistida de adolescentes em conflito com a lei promovendo a reintegração do jovem e da família na comunidade, conforme preceitua o artigo 4 do ECA.
As medidas estudadas e que devem ser executadas num espaço geográfico territorial mais próximo da residência do adolescente, desta forma consolidando o contato e o protagonismo da comunidade e da família. Assim como nos diz o artigo 86 do ECA:
Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. (Brasil, 1990)
A execução das medidas de meio aberto é exigido pela lei 8000.069/90-ECA, esclarecendo que a municipalização das medidas socioeducativas precisam ser no âmbito geográfico do município orientado e fiscalizado pelo conselho nacional dos direito da criança e do adolescente “CONANDA” e pelo sistema nacional de atendimento socioeducativo “SINASA”.
Assim sendo, o plano de atendimento socioeducativo no âmbito municipal vem para reforçar as parcerias aprimorando ações, e possibilitando a famílias, adolescentes e a comunidade serem sujeitos ativos no processo socioeducativo no intuito de propor educação de qualidade rompendo com paradigmas de cultura punitiva, repreensiva para a transformação de culturas regionais inserindo na sociedade atual o respeito aos direitos humanos especialmente as crianças e adolescentes.
Público alvo
Este plano atende adolescentes de 12 a 18 anos, e de forma excepcional até os 21 anos de idade.
Objetivos
Sintetizar a política de atendimento socioeducativo no município de Arneiroz, requisitando estratégias protetivas em concordância com o Sistema Nacional Socioeducativo e com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, proporcionando um atendimento socioeducativo garantindo a atuação ativa para a efetivação dos direitos e deveres a eles inerente.
Instituições Parceiras
Núcleo administrativo da Prefeitura de Arneiroz, ou seja, secretarias municipais envolvidas na elaboração do plano municipal de atendimento socioeducativo em meio aberto, órgãos estaduais, organizações da sociedade civil, conselho de direito especialmente o CMDCA.
EIXO 1: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objetivo: Promover e garantir a proteção social aos adolescentes e suas famílias, assim como o acompanhamento socioeducativo, e o envolvimento das mesmas juntos aos serviços socio assistenciais e da integração com as demais políticas setoriais.
|
Ações |
Atividades |
Metas |
Curto |
Médio |
Longo |
Responsáveis |
|
Possibilitar aquisição dos documentos necessários de jovens e adolescentes para garantir a participação no exercício da Cidadania. |
Articular com setores responsáveis o encaminhamento de adolescentes, jovens e suas respectivas famílias aos pontos de atendimento. |
Adolescentes, jovens, em medidas socioeducativas portando todos os documentos da vida civil. |
X |
X |
X |
Secretaria de Assistência Social Conselho Tutelar CMDCA |
|
Sensibilizar a sociedade para a importância da convivência comunitária para adolescentes em MSE. |
-Realizar simpósios institucionais e comunitários para garantir o melhor atendimento das famílias dos adolescentes egressos do sistema socioeducativo; -Identificação de ações, programas, projetos e serviços, estrutura física, recursos humanos pra melhor atendimento de adolecentes e jovens em MDS. – Elaboração e atualização regular do quadro Municipal do sistema socioeducativo em meio aberto. |
-Convidar os profissionaisdo SUAS do município para ministrar os encontros; -Realizar trabalho intersetorial para garantir 100%de mapeamento da rede; -Acompanhamento pela vigilância socioassistencial e demais políticas setoriais. |
x |
x |
x |
Secretaria de Assistência Social CRAS Conselho Tutelar CMDCA Gestores e técnicos |
|
Elaboração e aprimoramento periódico do Sistema Socioeducativo em Meio Aberto na esfera municipal. |
-Estudo do Perfil do adolescente em cumprimento de MSE; |
Situação Municipal do Sistema Socioeducativo em Meio Aberto, elaborado e atualizado. |
|
x |
x |
Vigilância socioassistencial Rede |
|
- Verificação das principais causas que consumaramo ato infracional; -Propôr encontros de análise do sistema socioeducativo com os adolescentes e suasfamílias; |
||||||
|
-Mapeamento das unidades parceiras para encaminhamento dos adolescentesem cumprimento da MSE - PSC; |
EIXO 2: PROFISSIONALIZAÇÃO, TRABALHO E PREVIDÊNCIA
Objetivo: Realizar e divulgar amplamente todas as políticas municipais relacionadas as medidas socio educativa sem consonância com a legislação de aprendizagem profissional em vigor.
|
Ações |
Atividades |
Metas |
Curto |
Médio |
Longo |
Responsáveis |
|
Articular o acesso dos adolescentes e jovens em Medida Socioeducativa e suas famílias, favorecendo o engresso no mercado de trabalho. |
-Orientação aos adolescentes e famílias a cerca dos benefícios previdenciários urbanos e rurais; -Encaminhamentos supervisionados respeitando a demanda apresentada noPlano Individual de Atendimento relacionados aos serviços, programas e unidades de Profissionalização. |
100% dos adolescentes em cumprimento de MSE e suas famílias, com perfil de inserção, encaminhados. |
X |
x |
x |
Gestão Municipal; Secretaria de Assistência Social; CRAS; CMDCA. |
|
Sensibilização dos gestores para a oferta de vagas nos programas em instituições públicas para os adolescentes em cumprimento de MSE e suas famílias. |
-Reuniões, visitas institucionais. -Criação de um certificado de participação do gestor/parceiro no processo das vagas ofertadas. |
Gestores/parceiros mobilizados para inserção dos adolescentes em cumprimento de MSE e suas famílias. |
|
x |
x |
-Gestão Pública Municipal - Secretaria de Assistência Social; -CMDCA; |
EIXO 3: DIVERSIDADE ETNICO RACIAL, DE GÊNERO E ORIENTAÇÃO SEXUAL
Objetivo: Garantir, promover e divulgar os direitos humanos dos adolescentes e jovens, em conformidade com a constituição de 88 que assegura a livre expressão da diversidade étnico racial, de gênero e orientação sexual.
|
Ações |
Atividades |
Metas |
Curto |
Médio |
Longo |
Responsáveis |
|
Capacitação dos profissionais envolvidos no atendimento de MSE, sobre as legislações vigentes da temática. |
-Oficina de sensibilização dos atores envolvidos no sistema de garantias de diretos. -Encontros e debates sobre as legislações vigentes da temática. |
100% dos profissionais informados e qualificados. |
x |
x |
x |
-Secretaria de Assistência Social; -CMDCA; - Conselho Tutelar. |
|
Propagar conhecimentos dos direitos sexuais com ênfase nos gêneros e etnias. |
Simpósios, palestras informativas e formativas,; realização de fóruns de discussão sobre a temática; Disponibilizar espaço na mídia (rádio) para discutir a temática, com aparticipação dos adolescentes. |
100% dos adolescentes e jovens informados sobre a temática. |
x |
x |
x |
-Gestão Municipal -Assistência Social - CMDCA -CRAS |
|
Garantir a livre expressão religiosa no que diz respeito aos direitos culturais da fé popular. |
Realizar fóruns de sensibilização ao respeito a religiosidade indivudual e/ou coletiva. |
100% das atividadespromovidas contemplando a discussão datemática. |
X |
X |
X |
-Secretaria de Assistência Social -Secretaria de cultura -Atores envolvidos na execução do Plano. |
EIXO 4: SAÚDE
Objetivo: Assegurar na rede pública o acesso de qualidade na área da saúde aos adolescentes em cumprimento de MSE
|
Ações |
Atividades |
Metas |
Curto |
Médio |
Longo |
Responsáveis |
|
Emitir encaminhamentos de jovens e adolescentes em cumprimento de MSE para a área da saúde. |
Mobilizar os gestores e técnicos das unidades de saúde para recebimento dos jovens e adolescentes em MSE. |
Gestores técnicos de unidades básicas - UBS do município. |
X |
x |
x |
Secretaria de Educação Secretaria de Assistência Social CRAS Secretaria de Saúde |
|
Garantir o acesso à saúde aos jovens em MSE |
-Produzir uma análise do jovem nas unidades de saúde como parte inicial e necessária do Plano Individual de Atendimento (PIA) -Trabalho intersetorial entre os gestores de saúde e assistência social para realização de avaliação inicial do jovem no serviço de saúde. |
Atender e avaliar todos os jovens emMSE. |
|
x |
x |
Secretaria de saúde Secretaria de Assistência social |
|
- Atendimento integral de jovens em MSE com problemas psicológicos, assim como alcolismo e outras drogas. |
||||||
|
Assegurar o atendimento e viabilização do jovem e adolescente à unidades fora do território de moradia quando existir risco pessoal. |
-Compromisso entre os gestores de saúde e assistência social para a garantia do atendimento; -Responsabilidade por parte da equipe de saúde para construção de protocolo. |
100% de atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE. |
x |
x |
x |
Secretaria de Saúde Secretaria de Assistência social |
EIXO 5: ESPORTE, CULTURA E LAZER
Objetivo: Promover e garantir a participação dos adolescentes a atividades lúdicas culturais e de lazer como instrumento de inclusão social, respeitando sua diversidade.
|
Ações |
Atividades |
Metas |
Curto |
Médio |
Longo |
Responsáveis |
|
Garantir a participação de adolescentes em cumprimento de MSE nos programas e projetos de cultura, esporte e lazer. |
Mobilizar gestores das políticas de cultura, esporte e lazer para inclusão de adolescentes e jovens; Articulação interssetorial para execução da Prestação de Serviçosà Comunidade (PSC), por meio de estabelecimento local em parcerias com instituições esportivas eculturais do município. |
100% dos jovens em cumprimento de medidas socioeducativas inseridos em praticas esportivas, culturais e lazer. |
X |
x |
x |
Secretaria de Esporte; Secretaria de Educação; Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude Secretaria de Assistência Social |
|
Ampliação das Políticas Públicas tanto na sede como nos distritos, promovendo atividades lúdicasculturais, esportivas e de lazer como instrumento de inclusãosocial para jovens em cumprimento de MSE. |
Realização de atividades de cultura, esporte e lazer e convivência comunitária, priorizando o atendimento de adolescentes em cumprimento de MSE e a sua ressocialização. acompanhamento da ações pelos gestores e técnicos através de reuniões e visitas institucionais. |
80% dos adolescentes e jovensem cumprimento de MSE. |
|
X |
X |
Gestão Municipal; Setoriais envolvidas. |
EIXO 6: EDUCAÇÃO
Objetivo: Articular permanência do adolescente em cumprimento de MSE na escola e a integração entre as instituições executoras do atendimento socioeducativo
|
Ações |
Atividades |
Metas |
Curto |
Médio |
Longo |
Responsáveis |
|
PROMOÇÃO DA INCLUSÃO DO ADOLESCENTE DA MSE NA ESCOLA |
Sensibilizar os profissionais da educação para a aceitação do adolescente em cumprimento de MSE. Dialogar com os profissionais da educação sobre o atendimento ao adolescente da MSE |
|
|
x |
x | SME |
|
Incentivar a participação dos adolescentes em exames de certificação do ensino fundamental e médio, como por exemplo, ENEM, etc; Garantir a escolarização dos adolescentes em MSE que são analfabetos |
||||||
|
FOMENTAR ARTICULAÇÃO DA EDUCAÇÃO E REDE DE GARANTIA DE DIREITOS |
Articular a aproximação entre a Regional de Ensino com toda a rede de Garantia de direitos. |
|
|
|
|
SME |
Referências Bibliográficas
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, Senado Federal, Centro Gráfico, 1988. BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Senso demográfico, 2000/2010.
Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8069/90. Brasília: Senado Federal, 1990.
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:C9F8A823