ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNIICPAL Nº 750/2025

GOVERNO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO

 

Lei Municipal nº 750/2025 Aratuba, 20 de fevereiro de 2025.

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam reajustados os salários e vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Aratuba, cujo valor reajustado, nomenclatura e símbolo, está explicitado no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2025.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2025.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR:02468454308

Assinado de forma digital por JOERLY RODRIGUES VICTOR:02468454308

Dados: 2025.02.2009:38:25 -03'00'

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 750/2025 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

CARGO

VENCIMENTO ATUAL

VENCIMENTO REAJUSTADO

ASSESSOR JURÍDICO ESPECIAL

R$ 4.500,00

R$ 6.000,00

ASSESSOR JURÍDICO ASSISTENTE

R$ 3.000,00

R$ 3.050,00

DIRETOR FINANCEIRO

R$ 3.900,00

R$ 3.950,00

CHEFE DE GABINETE

R$ 3.500,00

R$ 3.550,00

CONTROLADOR

R$ 4.200,00

R$ 4.250,00

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

R$ 1.550,00

R$ 1.580,00

ASSESSOR LEGISLATIVO

R$ 1.550,00

R$ 1.580,00

SECRETÁRIO

R$ 2.000,00

R$ 2.050,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

R$ 1.450,00

R$ 1.520,00

VIGIA

R$ 1.450,00

R$ 1.520,00

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR:02468454308

Assinado de forma digital por JOERLY RODRIGUES VICTOR:02468454308

Dados: 2025.02.20 09:38:47 -03'00'


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:C9FB1C95