ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Camara Municipal de Carius

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS
ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 333, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

ANEXO I

TABELA DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

 

(Acréscimo ao Anexo II da Lei Municipal nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016)

 

Nº DE VAGAS

CARGO

HABILITAÇÃO MÍNIMA

JORNADA SEMANAL

VENCIMENTO INICIAL R$

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO R$

01

Controlador(a)-Geral

Curso Superior Completo em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Administração ou Direito

40 h

R$ 2.500,00

R$ 500,00

 

ANEXO II

QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CONTROLADOR(A)-GERAL

(Acréscimo ao Anexo IV da Lei Municipal nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016)

 

CARGO

ATRIBUIÇÕES

Controlador(a)-Geral

- Dirigir a participação da Controladoria-Geral na elaboração da proposta orçamentária e coordenar o acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal, inclusive quanto ao cumprimento de metas físicas e financeiras e à avaliação de custos de obras e serviços;

- Dirigir e supervisionar a fiscalização e a avaliação da legalidade, da eficiência, da eficácia e da economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal, determinando, quando necessário, a realização de auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais, administrativas e de pessoal, inclusive sobre atos que originem despesas;

- Supervisionar e avaliar, no exercício da chefia da unidade, a elaboração e a execução de contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres, bem como dos processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade e respectiva execução contratual;

- Coordenar a elaboração dos relatórios de controle orçamentário, financeiro e patrimonial e supervisionar a observância dos limites e parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive quanto à elaboração e publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal;

- Supervisionar o exame das folhas de pagamento de parlamentares e servidores ativos e inativos e de pensionistas, e determinar a verificação dos atos de aposentadoria;

- Orientar os gestores do Legislativo Municipal quanto a procedimentos e à adequação das informações dos sistemas informatizados, e propor estudos, diretrizes e ações voltados à racionalização da despesa e ao aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

- Apreciar, por ocasião do encerramento do exercício, o relatório de contas e o balanço geral do Legislativo;

- Representar a Controladoria-Geral perante os demais órgãos de controle interno dos Poderes constituídos e articular o apoio ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas;

- Exercer, na qualidade de dirigente da unidade, outras atividades de direção, chefia ou assessoramento correlatas ao controle interno, determinadas pela Presidência da Câmara.


Publicado por:
Edna Elma Carvalho Pereira
Código Identificador:CA077AC8