ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Camara Municipal de Carius
CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS
ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 333, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
ANEXO I
TABELA DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
(Acréscimo ao Anexo II da Lei Municipal nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016)
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Nº DE VAGAS |
CARGO |
HABILITAÇÃO MÍNIMA |
JORNADA SEMANAL |
VENCIMENTO INICIAL R$ |
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO R$ |
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01 |
Controlador(a)-Geral |
Curso Superior Completo em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Administração ou Direito |
40 h |
R$ 2.500,00 |
R$ 500,00 |
ANEXO II
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CONTROLADOR(A)-GERAL
(Acréscimo ao Anexo IV da Lei Municipal nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016)
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CARGO |
ATRIBUIÇÕES |
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Controlador(a)-Geral |
- Dirigir a participação da Controladoria-Geral na elaboração da proposta orçamentária e coordenar o acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal, inclusive quanto ao cumprimento de metas físicas e financeiras e à avaliação de custos de obras e serviços; - Dirigir e supervisionar a fiscalização e a avaliação da legalidade, da eficiência, da eficácia e da economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal, determinando, quando necessário, a realização de auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais, administrativas e de pessoal, inclusive sobre atos que originem despesas; - Supervisionar e avaliar, no exercício da chefia da unidade, a elaboração e a execução de contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres, bem como dos processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade e respectiva execução contratual; - Coordenar a elaboração dos relatórios de controle orçamentário, financeiro e patrimonial e supervisionar a observância dos limites e parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive quanto à elaboração e publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal; - Supervisionar o exame das folhas de pagamento de parlamentares e servidores ativos e inativos e de pensionistas, e determinar a verificação dos atos de aposentadoria; - Orientar os gestores do Legislativo Municipal quanto a procedimentos e à adequação das informações dos sistemas informatizados, e propor estudos, diretrizes e ações voltados à racionalização da despesa e ao aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; - Apreciar, por ocasião do encerramento do exercício, o relatório de contas e o balanço geral do Legislativo; - Representar a Controladoria-Geral perante os demais órgãos de controle interno dos Poderes constituídos e articular o apoio ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas; - Exercer, na qualidade de dirigente da unidade, outras atividades de direção, chefia ou assessoramento correlatas ao controle interno, determinadas pela Presidência da Câmara. |
Publicado por:
Edna Elma Carvalho Pereira
Código Identificador:CA077AC8