ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 474, DE 8 DE MAIO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 474, DE 8 DE MAIO DE 2026.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, submete a esta Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento no valor de R$ 205.450,00 (duzentos e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais), na forma que indica a seguir:

 

ÓRGÃO: 09.00 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.01 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

 

Dotação Orçamentária

Descrição

0901

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

13

Cultura

695

Turismo

0030

Desenvolvimento e Consolidação do Turismo Local

0901.13.695.0030.1.042

Ampliação e Reforma do Santuário Nossa Senho do Carmo

4.0.00.00.00

Despesas de Capital

4.4.00.00.00

Investimentos

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte- 1500000000

20.000,00

 

Fonte- 1701000000

185.450,00

 

Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos

Fonte: 1701000000 – Outros convênios do Estado

 

Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será por anulação parcial de dotação, na forma do disposto no art. 43, § 1º., III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:

 

ÓRGÃO: 07.00 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Obras Urbanas

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.01 – Sec. Mun. de Infraestrutura de Obras Urbanas

 

Dotação Orçamentária

Descrição

0701

Secretaria Municipal de Infraestrutura Obras Urbanas

0701.26.782.0026.1.024

Construção, Reforma e/ou Ampliação de Estradas Vicinais

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte- 1500000000

20.000,00

 

Fonte- 1701000000

185.450,00

 

Fonte: 1700000000 – Outros Convênios da União

 

Art. 3°. Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar e/ou remanejar da dotação de que trata o art. 1°. desta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, em 8 de maio de 2026.

 

JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:CA19852D