ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 474, DE 8 DE MAIO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 474, DE 8 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, submete a esta Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento no valor de R$ 205.450,00 (duzentos e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais), na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 09.00 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.01 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
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Dotação Orçamentária |
Descrição |
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0901 |
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
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13 |
Cultura |
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695 |
Turismo |
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0030 |
Desenvolvimento e Consolidação do Turismo Local |
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0901.13.695.0030.1.042 |
Ampliação e Reforma do Santuário Nossa Senho do Carmo |
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4.0.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
Fonte- 1500000000 |
20.000,00 |
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Fonte- 1701000000 |
185.450,00 |
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Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos
Fonte: 1701000000 – Outros convênios do Estado
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será por anulação parcial de dotação, na forma do disposto no art. 43, § 1º., III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
ÓRGÃO: 07.00 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Obras Urbanas
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.01 – Sec. Mun. de Infraestrutura de Obras Urbanas
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Dotação Orçamentária |
Descrição |
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0701 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura Obras Urbanas |
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0701.26.782.0026.1.024 |
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Estradas Vicinais |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
Fonte- 1500000000 |
20.000,00 |
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Fonte- 1701000000 |
185.450,00 |
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Fonte: 1700000000 – Outros Convênios da União
Art. 3°. Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar e/ou remanejar da dotação de que trata o art. 1°. desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, em 8 de maio de 2026.
JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:CA19852D