ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 645 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR ao vigente Orçamento da despesa, em mais 10% (dez por cento) do valor total da despesa fixada na Lei Orçamentária nº 624/2014, de 21 de Novembro de 2014, para o fim que indica e dá outras providências.

 

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais suplementares ao Orçamento fiscal do Município para o exercício de 2015 até o limite de 7% (sete por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária nº 624/2014, de 21 de Novembro de 2014, que “Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Altaneira para o exercício de 2015” observados os requisitos fixados na Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Parágrafo Único – O Crédito Adicional SUPLEMENTAR de que trata o caput, amplia o limite autorizado no Art. 6º, inciso I, da Lei nº 624/2014, de 21 de Novembro de 2014, de 20% (vinte por cento) para 27% (vinte e sete por cento).

 

Art. 2º - Os Créditos serão abertos através do Decreto do Poder Executivo, especificando a classificação orçamentária de anulação da despesa, utilizando-se como fonte de recursos, as preconizadas no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e conforme demonstrado no anexo único, parte integrante desta lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, em 14 de dezembro de 2015.

 

JOSÉ ELES DE OLIVEIRA

Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal

 

QUADRO DEMONSTRATIVO – SUPLEMENTAÇÕES

 

PREFEITURA

 

Pessoal e Encargos

250.000,00

Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica

150.000,00

Obras e Instalações

500.000,00

Sub Total

900.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

Pessoal e Encargos

700.000,00

Material de Consumo

50.000,00

Sub Total

750.000,00

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

Pessoal e Encargos

370.000,00

Material de Consumo

30.000,00

Sub Total

400.000,00

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

Pessoal e Encargos

90.000,00

Sub Total

90.000,00

TOTAL GERAL.............................

2.140.000,00

 

QUADRO DEMONSTRATIVO – ANULAÇÕES

 

PREFEITURA

 

Contratação por Tempo Determinado

70.000,00

Equipamentos e Material Permanente

60.000,00

Despesas de Exercícios Anteriores

40.000,00

Sub Total

170.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

Contratação Por Tempo Determinado

350.000,00

Outros Serv. Terceiros Pessoa Física

120.000,00

Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

100.000,00

Obras e Instalações

280.000,00

Equipamentos e Material Permanente

200.000,00

Sub Total

1.050.000,00

SECRETARIA DE SAÚDE

 

Pessoal e Encargos

543.000,00

Outros Serv. Terceiros Pessoa Física

50.000,00

Outros Serv. Terceiros Pessoaa Jurídica

50.000,00

Equipamentos e Material Permanente

30.000,00

Aquisição de Imóveis

15.000,00

Idenizações e Restituições

7.000,00

Contribuições

25.000,00

Sub Total

720.000,00

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

Outros Serv. Terceiros Pessoa Física

30.000,00

Contratatação Por Tempo Determinado

70.000,00

Auxilio Financeiro a Estudantes

50.000,00

Equipamentos e Material Permanente

50.000,00

Sub Total

200.000,00

TOTAL GERAL....

2.140.000,00


Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:CA227447