ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

Prefeitura Municipal do Jati

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 086 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 086 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

EMENTA: Acrescenta o art. 3º-A e substitui o quadro de ações da unidade orçamentária da Secretaria de Assistência Social constante do Anexo III da Lei Complementar Municipal n.º 084, de 26 de maio de 2026, para explicitar as prioridades do Sistema Único de Assistência Social — SUAS para o exercício de 2027.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JATI, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou em Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de novembro de 2026 e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar Municipal n.º 084/2026 passa a vigorar acrescida do art. 3º-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 3º-A. Constituem prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2027 a manutenção e o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social, o Plano Plurianual 2026–2029 e o Anexo de Metas e Prioridades desta Lei, compreendendo:

 

I – a manutenção e a qualificação dos serviços de proteção social básica, incluindo as ações de primeira infância no SUAS e o serviço de proteção social básica no domicílio para gestantes e crianças;

 

II – a manutenção e a qualificação dos serviços de proteção social especial de média e alta complexidade;

 

III – a oferta de benefícios eventuais, observada a regulamentação municipal;

 

IV – o aprimoramento da gestão do SUAS e o fortalecimento do controle social da política de assistência social;

 

V – o aprimoramento da gestão do Cadastro Único e das ações municipais de gestão do Programa Bolsa Família.

 

§ 1º A Lei Orçamentária Anual de 2027 deverá consignar dotações específicas no Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS para o financiamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais relacionados às prioridades deste artigo, com recursos

próprios municipais e recursos provenientes do cofinanciamento estadual e federal, observadas as respectivas regras de aplicação.

 

§ 2º A alocação e a execução dos recursos destinados ao SUAS deverão priorizar a continuidade e a qualidade das ofertas socioassistenciais, em conformidade com o Plano Municipal de Assistência Social e sob acompanhamento do Conselho Municipal de Assistência Social, respeitadas as vinculações constitucionais e legais e as metas fiscais.

 

§ 3º A prioridade às despesas de capital prevista no art. 13 desta Lei deverá ser observada sem prejuízo das despesas correntes necessárias à continuidade dos serviços e à oferta dos benefícios socioassistenciais.”

 

Art. 2º O quadro de ações da unidade orçamentária da Secretaria de Assistência Social, constante do Anexo III — Das Metas e Prioridades da Lei Complementar Municipal nº 084, de 26 de maio de 2026, fica substituído pelo quadro constante do Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. A substituição prevista no caput restringe-se ao quadro da unidade orçamentária da Secretaria de Assistência Social, permanecendo inalteradas as demais disposições do Anexo III.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Jati-CE, 16 de novembro de 2026.

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE AÇÕES DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Substitui o quadro correspondente do Anexo III – Das Metas e Prioridades da Lei Complementar Municipal nº 084, de 26 de maio de 2026.

EXERCÍCIO DE 2027

Ação

Descrição

Unid.

Meta 2027

Órgão executor

A

Manutenção das atividades da Secretaria de Assistência Social

Unid.

1

FMAS

A

Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)

Unid.

1

FMAS

A

Gestão administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social

Unid.

1

FMAS

A

Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade (MAC)

Unid.

1

FMAS

A

Vigilância Socioassistencial

Unid.

1

FMAS

A

Educação Permanente do SUAS

Unid.

1

FMAS

A

Gestão de Benefícios Eventuais

Unid.

1

FMAS

A

Bloco de Gestão Descentralizada do SUAS – IGD-SUAS

Unid.

1

FMAS

A

Manutenção da Primeira Infância no SUAS – Programa Criança Feliz

Unid.

1

FMAS

A

Bloco da Proteção Social Básica

Unid.

1

FMAS

A

Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único

Unid.

1

FMAS

A

Inclusão Produtiva e Geração de Renda

Unid.

1

FMAS

A

Situação de Emergência e Calamidade Pública

Unid.

1

FMAS

A

Execução de emendas parlamentares destinadas à Assistência Social

Unid.

1

FMAS

A

PROCAD-SUAS

Unid.

1

FMAS

A

Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Unid.

1

FMAS

A

Manutenção das atividades do Conselho Tutelar

Unid.

1

FMAS

 

Jati-CE, Gabinete da Prefeita, 16 de novembro de 2026.

 

MONICA ROSANY PEREIRA MARIANO

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Bianca Silva Santos
Código Identificador:CA22A96E