ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 968/2015
LEI Nº 968/2015, DE 22 DE JULHO DE 2015.
Altera a redação do art. 72, da Lei Municipal Nº. 702/2009 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE APROVOU E EU GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do caput do art. 72 da Lei Municipal nº. 702/2009, acrescido da alínea “f” da seguinte forma:
“Art. 72º -
...
f) as operações que incidam sobre exploração de serviços de sala de cinema.”
Art. 2º - As operações de que trata o artigo acima ficam isentas de quaisquer outros tributos, taxas ou emolumentos de que tratam o Código Tributário Municipal.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, EM 22 DE JULHO DE 2015.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:CA2C07D0