ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1.696
Acopiara-Ce, 22 de Novembro de 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), criando o seguinte elemento de despesa:
1301 09 122 0002 2.093 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO DA PREVIDENCIA SOCIAL
3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 10.000,00
Art. 2º - A despesa correspondente a abertura de crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, será coberta com recursos da anulação parcial da seguinte dotação:
1301 09 122 0002 2.093 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO DA PREVIDENCIA SOCIAL
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica autorizada a reabertura, no exercício de 2012, dos créditos remanescentes do saldo da dotação aberto através do art. 1º desta Lei, conforme preconiza a Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, aos 22 de Novembro de 2011.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irinete da Silva Barros
Código Identificador:CA416C89