ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 010/2026
LEI Nº 010/2026, 04 DE MAIO DE 2026.
EMENTA: ALTERA A LEI Nº 015/2022, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM FUNÇÕES DE CONFIANÇA, DEFINE ATRIBUIÇÕES E ALTERA QUANTIDADE DE VAGAS PARA OS CARGOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Granjeiro-CE, nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Granjeiro -CE , APROVOU e eu SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 32 e o item 06 do Anexo que tratam da descrição, remuneração e atribuição dos cargos de provimento em comissão, da Lei nº 015/2022, de 30 de junho de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32 - A Secretaria Municipal de Educação é formada pelos seguintes cargos:
Coordenador Técnico Pedagógico da Educação Infantil;
Coordenador Técnico Pedagógico do Ciclo de Alfabetização (anos iniciais
1º ao 3º ano);
Gerente Mais PAIC – Ensino Fundamental;
Gerente Mais PAIC – Ensino Infantil;
Coordenador de Gestão Escolar;
Coordenador Técnico Ensino Fundamental (anos iniciais 4º e 5º);
Coordenador Técnico Ensino Fundamental (anos finais 6º ao 9º);
Coordenador de Programas e Projetos Federais;
Coordenador de Turno Escolar;
Coordenador de planejamento e Avaliação Técnica Pedagógica;
Coordenador de Núcleo de Planejamento Curricular;
12. Coordenador do Núcleo de Estatística da Educação;
13. Gerente do Núcleo de Merenda Escolar;
14. Coordenador da escola de Educação Infantil;
15. Coordenador Pedagógico Municipal;
16. Coordenador Setorial da Merenda Escolar;
17. Secretário de Educação;
18. Subsecretário de Educação;
19. Coordenador Técnico Pedagógico;
20. Diretor do Programa Busca Ativa;
21. Coordenador Pedagógico Escolar;
22. Diretor Administrativo;
23. Secretário Escolar;
24. Coordenador da Educação Inclusiva;
25. Coordenador de Transporte Escolar;
26. Coordenador do Programa Busca Ativa;
27. Coordenador de Gestão de Escolas em Tempo Integral;
28. Coordenador de Articulação dos Conselhos Educacionais;
29. Coordenador de Compras e Almoxarifado;
30. Coordenador da Educação de Jovens e Adultos
§ 1º - Ficam criados os cargos acima descritos.
Art. 2º - O item 6 do Anexo que trata da descrição, remuneração e atribuições dos cargos de provimento em comissão, passa a vigorar com a seguinte redação:
OBS: Conforme Estabelecido nesta Lei, os subsídios dos secretários municipais, serão fixados em parcela única mensal, sendo vedado qualquer acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou quaisquer outras espécies remuneratórias, salvo as diárias, a título indenização das despesas com hospedagem, alimentação e locomoção, paga por motivo de viagem a serviço do município. Os valores dos subsídios poderão ser reajustados anualmente, na mesma data e no mesmo índice dos servidores públicos em geral.
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06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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NOMENCLATURA DO CARGO |
QUANTIDADE |
VENCIMENTO R$ |
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- Coordenador Técnico Pedagógico da Educação Infantil |
05 |
1.621,00 |
|
- Coordenador Técnico Pedagógico do Ciclo de Alfabetização (anos iniciais 1º ao 3º ano) |
02 |
1.621,00 |
|
06.3 - Gerente Mais PAIC – Ensino Fundamental |
01 |
1.621,00 |
|
06.4 - Gerente Mais PAIC – Ensino Infantil |
01 |
1.621,00 |
|
06.5 - Coordenador de Gestão Escolar |
10 |
1.621,00 |
|
06.6 - Coordenador Técnico Ensino Fundamental (anos iniciais 4º e 5º) |
05 |
1.621,00 |
|
06.7 - Coordenador Técnico Ensino Fundamental (anos finais 6º ao 9º) |
06 |
1.621,00 |
|
06.8 - Coordenador de Programas e Projetos Federais |
03 |
1.621,00 |
|
06.9 - Coordenador de Turno Escolar |
10 |
1.621,00 |
|
06.10 - Coordenador de planejamento e Avaliação Técnica Pedagógica |
02 |
1.621,00 |
|
06.11 - Coordenador de Núcleo de Planejamento Curricular |
01 |
1.621,00 |
|
06.12 - Coordenador do Núcleo de Estatística da Educação |
01 |
1.621,00 |
|
06.13 - Gerente do Núcleo de Merenda Escolar |
01 |
1.621,00 |
|
06.13 – Coordenador da Escola de Ensino Infantil |
08 |
1.212,00 |
|
06.15 - Coordenador Pedagógico Municipal |
01 |
1.621,00 |
|
06.16 - Coordenador Setorial da Merenda Escolar |
10 |
1.621,00 |
|
- Secretário de Educação |
01 |
5.000,00 |
|
- Subsecretário de Educação |
01 |
2.000,00 |
|
- Coordenador Técnico Pedagógico |
05 |
1.621,00 |
|
- Diretor do Programa Busca Ativa |
01 |
1.621,00 |
|
- Coordenador Pedagógico Escolar |
10 |
1.621,00 |
|
- Diretor Administrativo |
07 |
1.621,00 |
|
- Secretário Escolar |
07 |
1.621,00 |
|
- Coordenador da Educação Inclusiva |
10 |
1.621,00 |
|
- Coordenador de Transporte Escolar |
03 |
1.621,00 |
|
- Coordenador do Programa Busca Ativa |
10 |
1.621,00 |
|
- Coordenador de Gestão de Escolas em Tempo Integral |
03 |
1.621,00 |
|
- Coordenador de Articulação dos Conselhos Educacionais |
01 |
1.621,00 |
|
- Coordenador de Compras e Almoxarifado |
11 |
1.621,00 |
|
- Coordenador da Educação de Jovens e Adultos |
01 |
1.621,00 |
|
- Coordenador das TIC’S nas Escolas |
04 |
1.621,00 |
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.1 – Profissional habilitado na área docente, responsável pela formação e/ou articulação de professores; acompanhar as práticas pedagógicas; monitorar resultados (diagnóstico, avaliações e indicadores); fortalecer a qualidade da educação infantil no município. Seu papel vai além da escola: ele atua garantindo que as ações do programa sejam integradas e coerentes, com foco no desenvolvimento das crianças desde a primeira infância.
06.2 – Profissional habilitado na área docente, responsável pela estratégia de formação e apoio pedagógico aos professores com foco principal na garantia da alfabetização das crianças na idade adequada que todas elas aprendam a ler, escrever e compreender até o 2º/3º ano do ensino fundamental. Promovendo a melhoria continua do ensino de língua portuguesa e matemática nos anos iniciais;
06.3 – O Gerente Mais PAIC é o profissional habilitado responsável por articular, coordenar e acompanhar a execução do programa no município, especialmente no Ensino fundamental (anos iniciais e/ou finais), garantindo que as ações pedagógicas aconteçam com qualidade.
06.4 – O Gerente Mais PAIC do Ensino Infantil é o profissional habilitado que atua em regime de colaboração entre Estado e o Município para melhorar a aprendizagem desde a primeira infância. Ele lidera a implementação do programa; garante a qualidade das ações pedagógicas, articula formação continuada de professores e acompanha resultados, diagnósticos e avaliações além de propor intervenções para melhorar a qualidade do ensino.
06.5 - Profissional habilitado na área docente, é responsável por articular, organizar e acompanhar o funcionamento geral da escola, garantindo que as ações administrativas e pedagógicas aconteçam de forma integrada e eficiente. Ele atua como um elo entre direção, professores, alunos, famílias e demais profissionais da escola.
06.6 - Profissional habilitado na área docente, suas principais funções é a formação continuada de professores, acompanhar, fortalecer e monitorar resultados. Deve atuar como mediador entre as diretrizes do programa Mais PAIC e a prática dos professores em sala de aula, garantindo a melhoria da aprendizagem dos alunos, especialmente em língua portuguesa e matemática.
06.7 – Profissional habilitado na área docente, suas principais atribuições é a formação continuada de professores, acompanhar, fortalecer e monitorar resultados. Deve atuar como mediador entre as diretrizes do programa Mais PAIC e a prática dos professores em sala de aula, garantindo a melhoria da aprendizagem dos alunos, como também garantir que os estudantes avancem nas competências essenciais, reduzindo defasagens, especialmente em leitura, escrita, raciocínio lógico etc.
06.8 – Profissional habilitado na área docente, responsável para articular, acompanhar e garantir a implementação dos programas federais educacionais, elaborar plano de ações, cronogramas e estratégias para que os recursos e ações cheguem às escolas de forma eficiente; analisar indicadores, resultados e metas dos programas, efetuar prestações de contas, organizar relatórios, documentos e presta contas aos sistemas federais como o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle – SIMEC.
06.9 - Profissional habilitado na área docente, responsável para organizar, acompanhar e garantir o bom funcionamento da escola em um turno específico (manhã, tarde ou noite). Ele atua mais diretamente no cotidiano cuidando da rotina, da disciplina e do suporte às atividades pedagógicas.
06.10 - Profissional habilitado na área, responsável por organizar e avaliar a educação do município de forma técnica, usando dados e planejamento para melhorar os resultados das escolas. Suas principais funções é o planejamento dos planos anuais, metas de aprendizagens e ações pedagógicas alinhadas ao currículo, garantido que esteja em consonância com a BNCC; acompanhar e analisar resultados como avaliações internas e externas como: SPAECE, SAEB, IDEB a partir desses dados propor intervenções pedagógicas. Além de integrar o planejamento municipal com programas municipais e federais garantindo coerência entre as ações.
06.11 - Profissional habilitado na área docente, responsável por coordenar a construção e atualização do currículo da rede, alinhando-o com a Base nacional Comum e às especificidade do estado e município
(Contexto social, cultural e educacional). Garantir que o currículo integre as etapas e modalidades de ensino dando continuidade entre: ensino infantil, ensino fundamental (anos iniciais e finais) modalidade (EJA, educação inclusiva etc.) seja bem alinhado com as habilidades e competências necessárias com também aplicado de forma consistente e que resulte em aprendizagem real para os estudantes.
06.12 – Profissional habilitado na área docente, responsável pela organização e sistematização de dados, mantendo bancos de dados atualizados e confiáveis, alimentar sistemas oficiais do governo como o censo escolar. Transformar números em informações úteis para a rede de ensino. Ele também coordena a coleta de dados educacionais, garantindo que informações como matrículas, frequência, rendimento escolar, evasão e indicadores de aprendizagem e abandono, identificando avanços, desafios e desigualdades na rede municipal.
06.13 - Profissional habilitado responsável pelo planejamento da alimentação escolar junto ao nutricionista, os cardápios das escolas garantindo que atendam às necessidades nutricionais aos estudante; coordenar a aquisição dos gêneros alimentícios e incentiva e acompanha a compra de produtos da agricultura familiar assegurando que os alimentos cheguem às escolas em quantidade e qualidade adequadas, supervisiona o armazenamento, prepara a distribuição, monitora e avalia a aceitação da merenda pelos alunos nas unidades escolares.
06.14 - Profissional habilitado na área docente, responsável por organizar, acompanhar o trabalho pedagógico voltado às crianças (geralmente de 0 a 5 anos) garantindo um atendimento alinhado ás diretrizes e educacionais e ao desenvolvimento integral (cognitivo, social, emocional e motor) orientando professores sobre registros, avaliações e intervenções pedagógicas. Organiza rotinas garantindo equilíbrio entre cuidar, brincar e educar. Apoiar a inclusão e a diversidade, fortalecer vínculos escola- família. Articular a Integração com as políticas da primeira infância.
06.15 - Profissional habilitado na área docente, responsável pelo alinhamento pedagógico como: formações continuadas para professores, gestores e coordenadores; articular entre secretaria outros setores (gestão, transporte, merenda e inclusão); acompanhar, avaliar e fortalecer o trabalho pedagógico de toda a rede municipal, garantindo que as escolas tenham suporte técnico para oferecer uma educação de qualidade.
06.16 - Profissional habilitado responsável por a organização e acompanhamento do preparo e distribuição da merenda, planeja junto com a equipe, os horários de preparo e distribuição, garantindo que todos os alunos sejam atendidos de forma adequada. Zela pela higiene e segurança alimentar além de colaborar com as ações que incentivem hábitos saudáveis entre os alunos.
06.17 - Gestor político-administrativo é repensável para liderar, planejar e garantir que toda a política educacional funcione com qualidade, equidade dentro da Lei. Estabelece diretrizes, alinhar ações às normas do MEC e LDB além de elaborar e executar o plano Municipal de Educação. Coordena, supervisiona e toma decisões administrativas e pedagógicas. Planeja e gerencia o uso do orçamento da educação; acompanha resultados educacionais, garantir o acesso e a permanência dos alunos, merenda escolar, zelar pelo transporte escolar e pela sua manutenção, formações continuadas de diretores, coordenadores, professores, etc.; planejar e executar as atividades pedagógicas, garantindo o cumprimento do calendário escolar e a qualidade do ensino, assegurar estrutura física, resolver demandas das unidades escolares e manter a conservação e equipamentos das unidades escolares.
06.18 – Profissional habilitado na área docente, responsável pelo apoio ao secretário(a) de educação, garantindo que toda a política educacional seja planejada, executada e acompanhada com eficiência.
06.19 - Profissional habilitado na área docente, responsável por organizar, orientar e acompanhar todo o trabalho pedagógico, garantindo que o ensino aconteça com qualidade e alinhado ao currículo. Atua como um articulador do processo ensino e aprendizagem na secretaria de Educação; acompanha o trabalho dos professores, coordenada o planejamento pedagógico, promove formação continuada, monitora a aprendizagem dos alunos, articula a equipe escolar.
06.20 - Profissional habilitado responsável para identificar, acompanhar e trazer de volta alunos que estão de fora da escola ou em risco de abandono. Definir estratégias para a localização de alunos ausentes ou evadidos, fazer articulação coma rede de proteção junto com a assistência social, saúde e conselho tutelar. Garantir acolhimento e fortalecer o vínculo escola-família-aluno quando o aluno retorna.
06.21 - Profissional habilitado na área docente, responsável por organizar, orientar e acompanhar todo o trabalho pedagógico, garantindo que o ensino aconteça com qualidade e alinhado ao currículo. Atua como um articulador do processo ensino e aprendizagem dentro da escola; acompanha o trabalho dos professores, coordenada o planejamento pedagógico, promove formação continuada, monitora a aprendizagem dos alunos, articula a equipe escolar.
06.22 - Profissional habilitado na área docente, responsável para representar a escola oficialmente, tomar decisões, garantir que a escola funcione de forma organizada, integrada e alinhada às políticas da secretaria de educação. Cuidar da escola com um todo garantindo: bom funcionamento administrativo, qualidade do ensino, organização da equipe, relação com a comunidade.
06.23 - Profissional responsável por toda a organização documental e administrativa da vida escolar dos alunos e da escola, garantindo que toas as informações estejam corretamente registradas e atualizadas. Presta informações sobre matriculas, alimenta sistemas de gestão escolar no município e do MEC, atualiza dados do censo escolar. Assina ou valida documentos como históricos, declarações e transferências.
06.24 - Profissional habilitado na área docente, responsável por garantir que todos os estudantes com deficiência, transtornos no desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação tenham acesso, participação e aprendizagem na rede regular de ensino com equidade. Acompanhar o desenvolvimento dos alunos com necessidades especiais e orientar e articular com outras áreas como saúde e assistência social.
06.25 - Profissional habilitado responsável por organizar, coordenar, fiscalizar e funcionamento seguro e eficiente do transporte da rede pública como planejamento das rotas, controle da frota; orientar sobre conduta, segurança e atendimento dos estudantes. Acompanhar o trabalho dos motoristas e monitores. Garantir que os alunos cheguem à escola e voltem para casa com segurança, pontualidade e regularidade. Verificar manutenção preventiva e corretiva e monitorar a condição dos veículos.
06.26 - Profissional responsável pela articulação na escola que identifica e acompanha alunos fora ou em risco de evasão escolar. Comunica a equipe responsável (assistência social CRAS/CREAS, Conselho Tutelar, saúde etc.) acompanhar o caso até a solução. Garantir o retorno e apoiar permanência na escola.
06.27 - Profissional habilitado na área docente, responsável por organizar e integrar entre o ensino regular e as atividades complementares dos alunos garantindo que o aluno tenha um dia escolar de aprendizagem mais completa continua e significativa.
6.28 – Profissional habilitado para atuar como mediador e articulador promovendo a integração entre os gestores da educação pública municipal e a sociedade civil;
06.29 – Profissional habilitado por garantir que a instituição tenha materiais necessários disponíveis; planejar e organizar compras de materiais, supervisionar, receber, conferir e controlar o estoque, preparar requisições de compras, organizar o almoxarifado, garantindo a conformidade com as normas e regulamentos internos e externos.
06.30 - O coordenador da Educação de Jovens e Adultos (EJA) na escola tem um papel essencial para garantir que o ensino atenda às necessidades específicas desse público. Ele atua como articulador, organizador e apoiador de todo processo pedagógico, valorizando suas experiências de vida e tornando o aprendizado mais significativo;
06.31 - O coordenador da tecnologia da informática – Responsável por implementar ferramentas digitais, além de oferecer treinamento e suporte técnico à comunidade escolar. Ele também é responsável propor soluções inovadoras para melhorar a experiência educacional. Promovendo a implementação das melhores práticas metodológicas, ferramentase programas de apoio para ensino e aprendizagem. Além de ter conhecimento, ou melhor, deve ser competente para desenvolver seu trabalho, com gestão estratégica, de projetos, infraestrutura, de equipe e de processos. Mais do que o domínio técnico, ele precisa saber para que e como utilizar os recursos da tecnologia digital integrados com o projeto pedagógico da instituição, sendo capaz de fazer conexões e articulações entre os interesses dos educadores e as ferramentas educativas digitais.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE aos 4 dias do mês de maio de 2026.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Nonato Nunes Soares
Código Identificador:CA4BB001