ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RETIFICAÇÃO 01 - EDITAL 09.2026

EDITAL Nº 09/2026 – COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO PARA AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA, DECRETO Nº 19, DE 09 DE JANEIRO DE 2026

RETIFICAÇÃO Nº 01 DO EDITAL Nº 09/2026 – PROCESSO INTERNO PARA AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE

O MUNICÍPIO DE MAURITI, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e da Comissão Organizadora do Processo Administrativo Interno para Ampliação Definitiva da Carga Horária, instituída pelo Decreto Municipal nº 19, de 09 de janeiro de 2026, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 1.948/2025, de 12 de dezembro de 2025, e na Portaria nº 02/2026, de 12 de janeiro de 2026, com as alterações promovidas pela Portaria nº 03/2026, TORNA PÚBLICA A RETIFICAÇÃO Nº 01 DO EDITAL Nº 09/2026, de 30 de setembro de 2026, referente ao Processo Administrativo Interno para Ampliação Definitiva da Carga Horária dos Professores Efetivos da Rede Pública Municipal de Ensino de Mauriti/CE, nos seguintes termos:

Art. 1º Fica retificado o Anexo I – Cronograma do Processo Administrativo Interno do Edital nº 09/2026, que passa a vigorar com as seguintes datas:

 

DATA/PERÍODO

MODALIDADE

EVENTO

30 de setembro de 2026

ONLINE

Publicação do edital

12 a 30 de outubro de 2026

ONLINE

Prazo para Apresentação do Requerimento e da Documentação Exigida

20 de novembro de 2026

ONLINE

Divulgação do resultado PRELIMINAR

23 e 24 de novembro de 2026

ONLINE

Prazo para interposição de recursos

04 de dezembro de 2026

ON-LINE

Divulgação do resultado dos recursos e do resultado definitivo do processo administrativo

 

Art. 2º Fica retificada a disposição referente à formação e habilitação exigidas para as vagas de Pedagogia, constante do Anexo IV – Quadro de Vagas para Ampliação Definitiva de Carga Horária do Edital nº 09/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO IV – QUADRO DE VAGAS PARA AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DE CARGA HORÁRIA

As vagas descritas destinam-se aos professores efetivos integrantes do quadro do magistério público municipal que possuam formação e habilitação legalmente compatíveis com a atuação na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, admitidas as seguintes formações:

I – Licenciatura em Pedagogia, observadas as diretrizes curriculares nacionais aplicáveis à formação de professores;

II – Formação em nível médio, na modalidade Normal, nos termos do art. 62 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e da Resolução CNE/CEB nº 01, de 20 de agosto de 2003.

Parágrafo único. A participação dos professores com as formações previstas neste artigo fica condicionada ao atendimento dos requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.948/2025, especialmente quanto à compatibilidade da formação e da habilitação com a carência existente, bem como às demais exigências do Edital nº 09/2026 e da legislação municipal aplicável.

Art. 3º A alteração prevista no art. 2º tem por finalidade adequar as exigências de habilitação profissional às disposições da legislação educacional vigente, assegurando o reconhecimento das formações legalmente admitidas para o exercício da docência na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, sem prejuízo das políticas públicas de incentivo e promoção da formação superior dos profissionais do magistério.

Art. 4º Permanecem inalterados o quantitativo total de 10 (dez) vagas, sua distribuição por região e unidade escolar e as demais informações constantes do Anexo IV que não tenham sido expressamente modificadas por esta Retificação.

Art. 5º As alterações promovidas por esta Retificação passam a integrar o Edital nº 09/2026 para todos os fins, permanecendo inalteradas as demais disposições do instrumento editalício.

Art. 6º Esta Retificação entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

 

Mauriti – CE, 09 de outubro de 2026.

 

MARIA DO CARMO LEITE OLIVEIRA

Presidente da Comissão Organizadora

Decreto Nº 19 De 09 De Janeiro De 2026


Publicado por:
Gecyany Severo da Silva
Código Identificador:CA52AD0A