ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.393/16, DE 28 DE ABRIL DE 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E, EU, RUBENILDO CADEIRA DE OLIVEIRA –PRESIDENTE, COM BASE NO ARTIGO 51, § 6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituída a gratuidade em eventos públicos ou privados para os Guardas Municipais e Agentes de Trânsito, no município de Iguatu.
Art. 2º- Os eventos a que se refere o caput deste artigo, são os esportivos, festivos, cívicos, cinematográficos, circenses, casas de diversão e clubes recreativos em funcionamento, no âmbito do município de Iguatu.
Art. 3º- A isenção no pagamento do ingresso para ter acesso aos lugares citados no art. 2º desta lei, ocorrerá mediante a apresentação do comprovante de identificação do exercício dos cargos beneficiados.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoguem-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Iguatu, em 28 de abril de 2016.
RUBENILDO CADEIRA DE OLIVEIRA
Presidente
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:CA655CFB