ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Controladoria Geral do Município
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 0900.1003.2026/CGM
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.024, de 06 de março de 2018, e considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 1.215, de 29 de dezembro de 2021 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre), e na Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a notícia de fatos e indícios veiculados em vídeos e imagens, tanto internos quanto divulgados em redes sociais, que mostram agentes do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) empurrando a viatura oficial do órgão, placa PQU-2E36.
CONSIDERANDO os relatos preliminares da empresa responsável pela manutenção dos veículos, que apontam para um problema no motor de partida da viatura, com avaliação inicial de que o condutor teria forçado o componente, levando à sua falha e necessidade de troca;
CONSIDERANDO os indícios de que os próprios agentes teriam articulado a gravação e divulgação dos vídeos, com possível participação de terceiros, o que pode configurar conduta incompatível com os deveres funcionais e os princípios da Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de apurar a regularidade da conduta dos agentes envolvidos, a existência de dano ao erário, a motivação para as ações registradas, a comunicação de panes e a observância dos procedimentos administrativos e operacionais;
CONSIDERANDO que a Controladoria Geral do Município, conforme o Art. 11, inciso I, da Lei Municipal nº 1.024/2018, tem a competência de comprovar a legalidade e avaliar resultados da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, analisando a economicidade, eficácia e eficiência, bem como o Art. 13, inciso I, alínea "b", que lhe confere o poder de determinar a instauração de apurações preliminares, inspeções e sindicâncias;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de promover a apuração imediata de irregularidades no serviço público, conforme o Art. 155 da Lei Complementar Municipal nº 1.215/2021, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa;
CONSIDERANDO que a instauração de sindicância ou processo disciplinar interrompe a prescrição, nos termos do Art. 154, §3º, da Lei Complementar Municipal nº 1.215/2021;
CONSIDERANDO que o Art. 139 da Lei Orgânica do Município de Várzea Alegre estabelece a obrigação de abrir inquérito administrativo e propor ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra extravio ou danos de bens municipais;
RESOLVE:
Art. 1º INSTAURAR Sindicância Investigativa para apurar os fatos e indícios relacionados à viatura oficial do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), placa placa PQU-2E36 envolvendo a conduta de agentes públicos, a ocorrência de panes mecânicas, a eventual existência de dano ao erário, a articulação para gravação e divulgação de vídeos, e demais circunstâncias que possam configurar infração disciplinar, administrativa ou dano ao patrimônio público.
Art. 2º DESIGNAR os seguintes servidores para compor a Comissão de Sindicância Investigativa:
Presidente: FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR– Matrícula7615
Membro: FLAVIA JANAYNNA VILAR DE OLIVEIRA– Matrícula7700
Membro: PAULO NAILSON FEITOSA SANCHO– Matrícula8121
Parágrafo único. A Comissão será presidida pelo primeiro nomeado, que terá a incumbência de dirigir os trabalhos, zelar pelo cumprimento dos prazos e pela observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Art. 3º A Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, contados a partir da publicação desta Portaria, prorrogável por igual período, mediante justificativa fundamentada.
Parágrafo único. Aplica-se supletivamente, no que couber, o Manual de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria Geral da União (CGU).
Art. 4º Os trabalhos da Comissão serão desenvolvidos com a observância do sigilo necessário à elucidação dos fatos e à proteção da imagem dos envolvidos, sem prejuízo do direito de defesa, conforme o Art. 162 da Lei Complementar Municipal nº 1.215/2021.
Art. 5º A Comissão deverá realizar todas as diligências necessárias à apuração das irregularidades, incluindo, mas não se limitando a:
I. Oitiva dos agentes envolvidos e de quaisquer outras pessoas que possam contribuir para a elucidação dos fatos.
II. Requisição de documentos, informações, mídias digitais (vídeos, imagens, áudios, conversas em grupos de aplicativos) e quaisquer outros elementos probatórios.
III. Realização de inspeções e exames técnicos na viatura e em outros locais pertinentes.
IV. Análise de registros de ponto, escalas de serviço e históricos disciplinares.
V. Identificação e oitiva de terceiros que possam ter participado das gravações ou que tenham conhecimento dos fatos.
Art. 6º Fica assegurado aos servidores envolvidos o direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo acompanhar os atos processuais, apresentar provas e requerer diligências, nos termos da legislação vigente.
Art. 7º Ao final dos trabalhos, a Comissão deverá apresentar Relatório Conclusivo, nos termos do Art. 165 da Lei Complementar Municipal nº 1.215/2021, contendo a descrição dos fatos apurados, a análise das provas, a indicação de eventuais responsáveis e a sugestão de medidas cabíveis, podendo resultar em arquivamento ou na instauração de Processo Administrativo Disciplinar, conforme o Art. 158 do mesmo diploma legal.
Art. 8ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Várzea Alegre/CE, 10 de março de 2026.
FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR
Controlador Geral do Município
Publicado por:
Francisco Batista de Morais Júnior
Código Identificador:CA6C992E