ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 389/2010, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa Caminho da Escola.

 

Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, micro-ônibus para transporte escolar, prioritariamente, da zona rural, no âmbito do Programa Caminho da Escola, nos termos das Resoluções n° 3.453, de 26/04/2007, 3.536, de 31/01/2008, 3.696, de 26/03/2009 e 3.778, de 26/08/2009 do Conselho Monetário Nacional.

 

Art. 2°. Para pagamento do principal: juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

 

§ 1°. No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil S.A., fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil S.A., nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

 

§ 2°. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do § 1° do artigo 60, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3°. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

 

Art. 4°. O orçamento do Município de Fortim consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

 

Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

  

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 10 de setembro de 2010.


ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:CA6D9C44