ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 055, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Institui o Comitê Estratégico Municipal de Acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Morada Nova, Estado do Ceará, estabelece suas competências, composição e normas de funcionamento, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 75, da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990, e pelo art. 11 da Lei Municipal nº 2.383, de 09 de outubro de 2026,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal, que consagram a educação como direito fundamental e dever do Estado e da família;

 

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) e da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (FUNDEB);

 

CONSIDERANDO os objetivos e metas fixados no Plano Nacional de Educação e no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.383, de 09 de outubro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Morada Nova e autoriza a criação de instância colegiada de acompanhamento e monitoramento estratégico;

 

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar mecanismos permanentes de governança, articulação interinstitucional e monitoramento de indicadores de aprendizagem na Rede Pública Municipal de Ensino,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Morada Nova, o Comitê Estratégico Municipal de Acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, órgão colegiado de natureza consultiva, propositiva, articuladora e de monitoramento, vinculado à Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia – SEDUCTEC.

 

Art. 2º O Comitê tem por finalidade colaborar com o planejamento, a articulação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da execução da Política Municipal de Alfabetização, visando a assegurar o direito à alfabetização e à recomposição da aprendizagem dos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino.

 

Parágrafo único. A atuação do Comitê observará os princípios da equidade, inclusão, gestão democrática, colaboração, transparência, eficiência, continuidade das políticas públicas educacionais e garantia dos direitos de aprendizagem.

 

Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização:

 

I - acompanhar a implementação e o desenvolvimento das ações da Política Municipal de Alfabetização;

 

II - contribuir para a formulação e o aperfeiçoamento de estratégias, programas, projetos e intervenções pedagógicas voltadas à alfabetização e ao letramento matemático;

 

III - analisar periodicamente os indicadores educacionais de acesso, permanência, fluxo escolar, alfabetização e proficiência da Rede Pública Municipal de Ensino;

 

IV - apreciar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e somativas, internas e externas, especialmente os dados do Sistema Municipal de Avaliação do Ensino Fundamental – SIMAEF;

 

V - acompanhar a oferta e os resultados das ações de formação continuada destinadas aos profissionais da educação básica;

 

VI - acompanhar a implementação das estratégias de recomposição de aprendizagens voltadas aos estudantes com defasagens de leitura, escrita e conhecimentos matemáticos;

 

VII - propor medidas e intervenções para a redução das desigualdades de aprendizagem entre unidades escolares, modalidades e territórios do Município;

 

VIII - subsidiar o fortalecimento de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas e alinhadas às diretrizes curriculares municipais e nacionais;

 

IX - acompanhar a distribuição e a utilização dos materiais didáticos, literários e recursos pedagógicos de apoio à alfabetização;

 

X - apoiar iniciativas de mobilização, integração e participação das famílias e da comunidade escolar no processo de alfabetização;

 

XI - promover a articulação institucional entre os setores técnicos e pedagógicos da Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia – SEDUCTEC;

 

XII - fortalecer a integração federativa e as ações desenvolvidas em regime de colaboração com a União e o Estado do Ceará;

 

XIII - monitorar o cumprimento das metas estabelecidas nos instrumentos de planejamento educacional atinentes à alfabetização;

 

XIV - emitir recomendações, relatórios técnicos periódicos e pareceres consultivos sobre a execução da Política Municipal de Alfabetização; e

 

XV - exercer outras atribuições correlatas e necessárias à consecução de suas finalidades regimentais.

 

Art. 4º O Comitê Estratégico Municipal será integrado por representantes dos seguintes segmentos:

 

I - da Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia – SEDUCTEC:

 

a) o(a) Secretário(a) da Educação, Ciência e Tecnologia, que o presidirá;

b) 1 (um) representante da gestão pedagógica;

c) 1 (um) representante da área técnica de alfabetização;

d) 1 (um) representante da área técnica de formação continuada;

e) 1 (um) representante da área técnica de avaliação e monitoramento educacional;

f) 1 (um) representante da Educação Infantil;

g) 1 (um) representante dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

h) 1 (um) representante da Educação Especial na Perspectiva Inclusiva;

 

II - da Gestão Escolar da Rede Pública Municipal:

 

a) 1 (um) representante dos diretores escolares;

b) 1 (um) representante dos coordenadores pedagógicos;

 

III - do Corpo Docente da Rede Pública Municipal:

 

a) 1 (um) representante dos professores da Educação Infantil;

b) 1 (um) representante dos professores alfabetizadores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

 

IV - dos Órgãos Colegiados e de Controle Social:

 

a) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME;

b) 1 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB;

c) 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

§ 1º Para cada membro titular haverá a indicação de 1 (um) suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos legais.

 

§ 2º O exercício da função de membro do Comitê é considerado serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 5º Os membros titulares e respectivos suplentes do Comitê serão designados por Portaria do Poder Executivo Municipal, mediante prévia indicação formal dos respectivos órgãos e segmentos representados.

 

Parágrafo único. As substituições de membros no curso do mandato serão formalizadas mediante apostilamento ou nova portaria de designação, preservada a representatividade originária.

 

Art. 6º O Comitê será coordenado pelo(a) Secretário(a) da Educação, Ciência e Tecnologia ou por servidor da SEDUCTEC formalmente designado para essa função.

 

Art. 7º Compete à Coordenação do Comitê:

 

I - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;

 

II - aprovar a pauta das reuniões, acolhendo sugestões dos demais membros;

 

III - coordenar os debates e encaminhar as deliberações e recomendações do colegiado;

 

IV - solicitar aos setores competentes dados, relatórios e informações necessários ao exercício das competências do Comitê; e

 

V - submeter ao Chefe do Poder Executivo e aos órgãos competentes os relatórios e proposições aprovados pelo colegiado.

 

Art. 8º O Comitê reunir-se-á ordinariamente com periodicidade bimestral, conforme calendário anual previamente aprovado, e extraordinariamente mediante convocação da Coordenação ou por solicitação da maioria absoluta de seus membros.

 

§ 1º As reuniões do Comitê serão registradas em atas circunstanciadas, disponibilizadas aos membros e arquivadas junto à Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia – SEDUCTEC.

 

§ 2º O Comitê poderá instituir grupos de trabalho temporários, sem remuneração, para estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos da Política Municipal de Alfabetização.

 

§ 3º A Coordenação poderá convidar técnicos, especialistas, gestores públicos e representantes de entidades civis para participar das reuniões, sem direito a voto, com a finalidade de prestar esclarecimentos ou apresentar subsídios técnicos.

 

Art. 9º As atividades de acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização desenvolvidas pelo Comitê fundamentar-se-ão:

 

I - nos relatórios técnicos periódicos emitidos pela Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia – SEDUCTEC;

 

II - nos resultados das avaliações censitárias e amostrais municipais, estaduais e nacionais;

 

III - nos relatórios de fluxo escolar, frequência e infrequência; e

 

IV - nas metas fixadas no Plano Municipal de Educação e nos instrumentos de pactuação interfederativa.

 

Art. 10. O Comitê atuará de forma articulada com as unidades escolares, conselhos municipais e instituições formadoras, observando as diretrizes do regime de colaboração firmado entre o Município de Morada Nova, o Estado do Ceará e a União.

 

Art. 11. A Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia – SEDUCTEC prestará o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessário ao funcionamento do Comitê.

 

Art. 12. Os casos omissos relativos à operacionalização do Comitê serão dirimidos por ato da Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia – SEDUCTEC.

 

Art. 13. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia – SEDUCTEC.

 

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 14 de outubro de 2026.

 

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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