ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 398/2022 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº. 397/2022

De 24 de outubro de 2022.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 039/2022, em 21 de outubro de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de JARDIM para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 115.200.000,00 (cento e quinze milhões e duzentos mil reais).

 

Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

1.

RECEITA DO TESOURO

R$

124.440.600,00

1. 1

RECEITAS CORRENTES

R$

117.385.734,00

 

Impostos, taxas e contribuições de melhoria

R$

6.156.000,00

 

Contribuições

R$

630.000,00

 

Receita Patrimonial

R$

1.348.000,00

 

Receita de Serviços

R$

592.000,00

 

Transferências Correntes

R$

108.123.362,61

 

Outras Receitas Correntes

R$

536.371,39

1. 2

RECEITA DE CAPITAL

R$

7.054.866,00

 

Operações de Crédito

R$

1.000.000,00

 

Alienação de Bens

R$

2.000,00

 

Transferências de Capital

R$

6.051.866,00

 

Outras Receitas de Capital

R$

1.000,00

2.

DEDUÇÕES DE RECEITAS

R$

9.240.600,00

 

Deduções do FUNDEB

R$

9.240.600,00

TOTAL ORÇADO

R$

115.200.000,00

 

Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada: I - No Orçamento Fiscal, em R$ 86.709.026,00 (oitenta e seis milhões, setecentos e nove mil, vinte e seis reais).

 

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 28.490.974,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e noventa mil, novecentos e setenta e quatro reais).

 

Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:

 

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

3.143.000,00

-

3.143.000,00

GABINETE DO PREFEITO

1.855.420,00

-

1.855.420,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

4.654.890,00

436.830,00

5.091.720,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

4.230.993,39

-

4.230.993,39

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

53.694.712,61

-

53.694.712,61

SECRETARIA DE SAÚDE

10.000,00

24.593.450,00

24.603.450,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA

995.800,00

-

995.800,00

SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA

80.350,00

-

80.350,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

370.000,00

-

370.000,00

SAAEJ – SIST. DE AUT. DE ÁGUA E ESGOTO J

2.932.648,00

-

2.932.648,00

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

102.650,00

-

102.650,00

SECRETARIA DESENV. SUSTENTÁVEL MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E

2.621.880,00

-

2.621.880,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE

1.339.202,00

-

1.339.202,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

10.677.480,00 -

 

10.677.480,00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

3.460.694,00

3.460.694,00

TOTAL

86.709.026,00

28.490.974,00

115.200.000,0

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:

 

I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.

 

Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:

 

I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:

 

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

b) de excesso de arrecadação;

 

c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

 

d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.

 

Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2023, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

 

Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2022 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.

 

Art. 10º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.

 

Art. 11º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2023.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 24 de outubro de 2022.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:CA74FEDF