ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 398/2022 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº. 397/2022
De 24 de outubro de 2022.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 039/2022, em 21 de outubro de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de JARDIM para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 115.200.000,00 (cento e quinze milhões e duzentos mil reais).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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1. |
RECEITA DO TESOURO |
R$ |
124.440.600,00 |
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1. 1 |
RECEITAS CORRENTES |
R$ |
117.385.734,00 |
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Impostos, taxas e contribuições de melhoria |
R$ |
6.156.000,00 |
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Contribuições |
R$ |
630.000,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ |
1.348.000,00 |
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|
Receita de Serviços |
R$ |
592.000,00 |
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Transferências Correntes |
R$ |
108.123.362,61 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ |
536.371,39 |
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1. 2 |
RECEITA DE CAPITAL |
R$ |
7.054.866,00 |
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Operações de Crédito |
R$ |
1.000.000,00 |
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|
Alienação de Bens |
R$ |
2.000,00 |
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|
Transferências de Capital |
R$ |
6.051.866,00 |
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|
Outras Receitas de Capital |
R$ |
1.000,00 |
|
2. |
DEDUÇÕES DE RECEITAS |
R$ |
9.240.600,00 |
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|
Deduções do FUNDEB |
R$ |
9.240.600,00 |
|
TOTAL ORÇADO |
R$ |
115.200.000,00 |
|
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada: I - No Orçamento Fiscal, em R$ 86.709.026,00 (oitenta e seis milhões, setecentos e nove mil, vinte e seis reais).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 28.490.974,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e noventa mil, novecentos e setenta e quatro reais).
Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:
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DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
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CÂMARA MUNICIPAL |
3.143.000,00 |
- |
3.143.000,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
1.855.420,00 |
- |
1.855.420,00 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
4.654.890,00 |
436.830,00 |
5.091.720,00 |
|
SECRETARIA DE FINANÇAS |
4.230.993,39 |
- |
4.230.993,39 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
53.694.712,61 |
- |
53.694.712,61 |
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
10.000,00 |
24.593.450,00 |
24.603.450,00 |
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
995.800,00 |
- |
995.800,00 |
|
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA |
80.350,00 |
- |
80.350,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
370.000,00 |
- |
370.000,00 |
|
SAAEJ – SIST. DE AUT. DE ÁGUA E ESGOTO J |
2.932.648,00 |
- |
2.932.648,00 |
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO |
102.650,00 |
- |
102.650,00 |
|
SECRETARIA DESENV. SUSTENTÁVEL MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E |
2.621.880,00 |
- |
2.621.880,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE |
1.339.202,00 |
- |
1.339.202,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS |
10.677.480,00 - |
|
10.677.480,00 |
|
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
- |
3.460.694,00 |
3.460.694,00 |
|
TOTAL |
86.709.026,00 |
28.490.974,00 |
115.200.000,0 |
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:
I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:
I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) de excesso de arrecadação;
c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2023, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2022 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
Art. 10º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.
Art. 11º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 24 de outubro de 2022.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:CA74FEDF