ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA À LEI N° 3.062 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
ERRATA Nº 09.03.001/2021 À LEI Nº 3.062 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
Na LEI N° 3.062 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, considere-se:
Onde de lê:
ANEXO ÚNICO
1-DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DE RENUNCIA DE RECEITA LRF. ARTIGO. 4º § 2, V.
|
Evento |
2017 |
2018 |
2019* |
|
1 – Valor do Estoque de Créditos Registrados em Dívida Ativa |
R$ 176.826.520,81 |
R$ 189.319.943,11 |
R$ 187.234.780,80 |
|
2 – Valor arrecadado de Dívida Tributária |
(-) R$ 3.094.834,90 |
(-) R$ 10.042.658,25 |
(-) R$ 1.703.594,37 |
|
Total |
R$ 173.731.685,91 |
R$ 179.277.284,86 |
R$ 185.531.186,43 |
*Junho/2019
2- PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO
EVENTO 1
O Município de Laguna tem registrado em Dívida Ativa até 31/12/2018, o montante de R$ 189.319.943,11 (Cento e Oitenta e Nove Milhões, Trezentos e Dezenove Mil, Novecentos e Quarenta e Três Reais, Onze Centavos).
O valor inscrito para o exercício de 2019 soma R$ 16.063.849,24(Dezesseis Milhões, Sessenta e Três Mil, Oitocentos e Quarenta e Nove Reais, Vinte e Quatro Centavos).
EVENTO 2
Levantamentos efetuados nos últimos dois exercícios, indicam que apenas cerca de 1,50% (um vírgula cinquenta por cento) do valor total dos créditos, entram nos cofres públicos. Com a extensão do benefício de redução da multa e dos juros de mora da do valor devido pelos contribuintes, a situação tende a mudar.
3- METODOLOGIA E CÁLCULO
Valor da Dívida Ativa Registrada em 31/12/2018...............R$ 189.319.943,11
Previsão de arrecadação para 2019........................R$ 12.746.395,03
Previsão de 1% Renúncia de Receita.........................R$ 1.893.199,43
Previsão de Arrecadação Líquida em 2019...............................R$ 10.853.195,60
4- DEMONSTRATIVO QUE A RENÚNCIA DE RECEITA FOI CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA E, QUE, PORTANTO, NÃO AFETARÁ AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTOS, SENDO QUE OS AJUSTES NECESSÁRIOS NOS ANEXOS DO PPA 2018-2021 E DA LDO ESTÃO PREVISTOS NO ART. 15, DA LEI Nº. 1986 DE 23 DE ABRIL DE 2018.
|
ESPECIFICAÇÃO |
ESTIMADA 2019 |
|
IPTU, TAXAS DOS CARNÊS E DEMAIS CRÉDITOS PREVISTOS EM LEI. |
R$ 12.746.395,03 |
Leia-se:
ANEXO I
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 14 da LRF.
Em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no seu art. 14, que nos apresenta o seguinte:
A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá esta acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária e a pelo menos uma das seguintes condições:
I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12 da LRF, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentártias;
II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio de aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliações da base de calculo, majoração ou criação de tributos ou contribuição.
O Projeto de Lei nº 003/2021, de 29 de janeiro de 2021 estabelece uma redução nos valores de multas, juros e correção monetária de débitos com a administração pública municipal, inscritos em Dívida Ativa, relacionados com o Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxas, Dívida Ativa não Tributária etc.
Com o entendimento jurídico, sinalizam que esta redução implica em possível renuncia de receita, passa-se a expor e demonstrar a seguir, e estimativa de impacto orçamentário financeiro dessa medida. Demonstrativo do histórico da inscrição e recebimento da Dívida Ativa do Município de Quixadá nos últimos três anos.
|
ANO INSCRIÇÃO |
VALOR - R$ |
RECEBIMENTO |
|
2017 |
3.324.054,60 |
1.094.423,49 |
|
2018 |
3.123.240,39 |
999.659,63 |
|
2019 |
3.602.017,37 |
987.010,44 |
|
2020 |
4.181.211,05 |
1.028.328,21 |
Do quando acima podemos, podemos observar que nos anos de 2018, 2019 e 2020 a inscrição da divida ativa é maior do que a receita arrecadada. Para identificarmos o valor que o município deixará de arrecadar em função do beneficio estabelecido através do Projeto de Lei nº 003/2021 de 29 de janeiro de 2021, faremos algumas projeções de acordo com o orçamento para o exercício de 2021 e nos dois exercícios seguintes conforme segue:
Exercício – Divida Ativa – Previsão de Recebimento de Juros e Multas – Abatimento sobre Juros e Multas:
|
Exercício |
Divida Ativa |
Previsão de Juros e Multas |
Abatimento sobre Juros e Multas |
|
2017 |
956.275,29 |
6.500,00 |
|
|
2018 |
0,00 |
0,00 |
|
|
2019 |
1.125.000,00 |
27.500,00 |
|
|
2020 |
1.190.400,00 |
29.700,00 |
|
|
2021 |
946.408,00 |
53.184,00 |
|
Conforme demonstrado no quadro acima, a previsão orçamentária, para recebimento de juros e multas, da divida ativa, para o exercício de 2021, conseqüentemente o valor total da receita, que se pretendido no valor de R$ 53.184,00 (ciquenta e tres mil, cento e oitenta e quatro reais), mesmo com a redução média de 80%, representa ainda um superávit de receita aos cofres municipais, mesmo se considerada a redução, tendo em vista que o benefício concedido em relação às receitas acessórias, multas e juros, e não a receita principal.
Abaixo discriminado o montante previsto através do orçamento, para as receitas tributárias lançados em dívida ativa, para o ano de 2021 e a previsão para os dois exercícios seguintes:
|
Exercício |
Codificação |
Descrição Receita da Dívida Ativa Tributária |
Valor-R$ |
|
2021 |
1.1.1.8.01.1.3.00.00.00 |
Receita Divida Ativa |
946.408,00 |
|
2022 |
1.1.1.8.01.1.3.00.00.00 |
Receita Divida Ativa |
1.041.048,80 |
|
2023 |
1.1.1.8.01.1.3.00.00.00 |
Receita Divida Ativa |
1.145.153,68 |
Como exposto anteriormente à média arrecadada nos três exercícios anteriores a 2021 foi no valor de R$ 1.004.999,42 (Um milhão, quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), e ja que houve REFIS, nos exercícios de 2018 a 2020, sendo conveniente oferecer à população a oportunidade de quitar seus débitos junto ao município. Portanto cabe ao poder público, adotar medidas, que venham a melhorar a arrecadação municipal, com a finalidade inicial de prover o caixa da Administração Municipal, objetivando principalmente restabelecer o equilíbrio orçamentário e financeiro, além de possibilitar recursos adicionais para melhorar a qualidade dos serviços públicos, especialmente na área de saúde do Município de Quixadá, e ainda diminuir o Estoque da Dívida Ativa.
Os benefícios instituídos através deste Projeto de Lei não terão reflexo negativo, na arrecadação nos valores, dos juros e multas da divida ativa, montante que pode ser pequeno em função do maior número de contribuintes, que buscaram o presente benefício para saldarem seus compromissos para com a fazenda Municipal. Com o montante inscrito em divida Ativa em relação à arrecadação própria do município, e tendo em vista que tal incentivo não vem a comprometer o equilíbrio fiscal do município, muito pelo contrário, vindo a aumentar a arrecadação.
Previsão da Receita sobre a Dívida Ativa total (principal + multa e juros) com os incentivos do REFIS.
|
Vr. Orçamento |
Valor com Incentivo |
Diferença |
|
999.592,00 |
1.099.551,20 |
99.959,20 |
Cabe ressaltar que a norma não trará de forma alguma um desequilíbrio fiscal/orçamentário, pois o mesmo tem prazo especifico para a solicitação dos benefícios, autorizados na mesma, e ainda se concretiza um incremento de receita prevista no valor de R$ 99.959,20 (noventa e nove mil, novecenos e cinquenta e nove reais e vinte centavos) a maior que a previsão orçamentária, considerando o saldo total consignado no Balanço Geral.
Conforme demonstrado não há dúvida que esse conjunto de REFIS se insere na politicia econômica dos governos federal, estadual e municipal de desonerações incentivadas, visando reduzir o estoque de seus créditos e obtrer mais receita para fazer frente ao superávit primário que se compromete a realizar, inserido como meta fiscal estavelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) anual.
Portanto, o conceito de renúncia de receita está diretamente ligado ao conceito de benefício fiscal, na medida em que o primeiro conceito é tão somente o enunciado quantitativo dos efeitos financeiros acarretados pelo segundo. Tal conceito exclui a anistia de juros e multas constantes no Refis, uma vez quenão prevê qualquer redução de tributos, mas apenas de juros e multa, os quais não são enquadrados no conceito de benefício fiscal.
É através destas considerações e demonstrativos que o Erário Municipal não será afetado por tal medida, que é solicitada a Esta Casa de Leis, a aprovação do presente Projeto de Lei. Após as devidas avaliações no Estudo do Impacto Orçamentário Financeiro.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 25 de fevereiro de 2021.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ ERISMÁ NOBRE DA SILVEIRA FILHO
Secretário de Finanças
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 09 de Março de 2021.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito do Município de Quixadá
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:CA75C210