ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 599, DE 15 DE MAIO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 590, DE 23 DE FEVEIRO DE 2023, E SOBRE O NOVO REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E PARA OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Martinópole, APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica definido, conforme o § 9º do art. 198 da nossa Carta Magna e o art. 1º da Medida Provisória 1172, de 1º de maio de 2023, o piso salarial de 2 (dois) salários mínimos, R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), a ser pago, a partir de 1º de maio de 2023, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE) do Município de Martinópole que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 590, de 23 de fevereiro de 2023.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, EM 15 DE MAIO DE 2023.

 

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
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