ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 599, DE 15 DE MAIO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Martinópole, APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Fica definido, conforme o § 9º do art. 198 da nossa Carta Magna e o art. 1º da Medida Provisória 1172, de 1º de maio de 2023, o piso salarial de 2 (dois) salários mínimos, R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), a ser pago, a partir de 1º de maio de 2023, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE) do Município de Martinópole que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 590, de 23 de fevereiro de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, EM 15 DE MAIO DE 2023.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:CA777E34