ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 370/2022 DE 14 DE MARÇO DE 2022.

CRIA E ESTABELECE AS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA DA GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DO JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 001/2022, em 11 de Março de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica criado o Programa Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil de Jardim-CE, visando o atendimento à mulher vítima de violência neste Município, conforme as diretrizes dispostas nesta Lei, bem como nas Leis Federais de nº 11.340/2006 e nº 13.505/2017.

 

Parágrafo Único. O patrulhamento visa garantir a efetividade da Lei Federal de nº 11.340/2006, integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfretamento à Violência contra as Mulheres, estabelecendo relação direta com a comunidade e assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

 

Art. 2º. As diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha no Município de Jardim-CE são:

 

I – Instrumentalização da Guarda Civil no campo de atuação da Lei Maria da Penha;

 

II – A capacitação dos Guardas Civis da Patrulha e dos demais agentes públicos envolvidos para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, visando o atendimento humanizado e qualificado;

 

III – Qualificação dos agentes das Secretarias Municipais que desenvolvam programas voltados a Mulher, objetivando promover o controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência contra a Mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência;

 

IV – Garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação de violência onde houver medida protetiva de urgência, observado a respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização;

 

V – Integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;

 

VI – Corresponsabilidade entre os Entes Federados;

 

§ 1º. A Patrulha Maria da Penha atuará na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que possuam medidas protetivas de urgência.

 

§ 2º. O Programa integrará as ações da Rede de Atendimento à Mulher em situação de violência no Município do Jardim/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, através da Diretoria Geral de Segurança Pública e de acordo com o Termo de Cooperação Técnica firmado com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por intermédio do Juízo da Vara Única da Comarca de Jardim/CE.

 

Art. 3º. Fica criada a coordenação da seção administrativa da Patrulha Maria da Penha sob responsabilidade de Diretoria Geral de Segurança Pública, através da Guarda Civil Municipal.

 

Parágrafo Único. As ações, formas de atendimento e organização interna da Patrulha Maria da Penha serão fixadas mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e a padronização de fluxos entre os órgãos que coordenam a Patrulha e demais parceiros responsáveis pela execução dos serviços, se pautando pelas diretrizes previstas no Art. 2º, da presente Lei.

 

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Administração poderá, mediante articulação com órgãos públicos do Estado e do Poder Judiciário, definir atos complementares que garantam a execução das ações da Patrulha Maria da Penha no Município de Jardim-CE.

 

Parágrafo Único. O Município fica autorizado a realizar os procedimentos necessários a promover a Formação, Instrução, Capacitação e Aperfeiçoamento dos guardas civis municipais, bem como a firmar convênio e parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho do Município do Jardim/CE, entre outras secretarias e órgãos da administração direta e indireta, objetivando a capacitação continuada dos Guardas Civis Metropolitanos que atuarão no Programa Patrulha Maria da Penha.

 

Art. 5º. A coordenação da Patrulha Maria da Penha será de responsabilidade do Inspetor Chefe da Guarda Civil Municipal, o qual poderá contar com o apoio da Comissão da coordenação da Patrulha Maria da Penha designada através de portaria editada pelo do chefe do executivo municipal, podendo ser composta por até 03 membros.

 

Art. 6º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho de Jardim/CE, poderá acompanhar as ações do Programa e fornece sugestões para a melhoria do mesmo.

 

Art. 7º. O Município através da Secretaria Municipal de Administração, disponibilizará aos patrulheiros em serviço da Patrulha Maria da Penha Smartphone com acesso ilimitado a internet e ligações, específico para a comunicação com as mulheres acompanhadas pelo Programa.

 

Art. 8° As secretarias municipais de Administração e de Desenvolvimento Social e do Trabalho de Jardim/CE mediante articulação com os órgãos públicos do Estado, União e Poder Judiciário, poderão definir atos complementares que auxiliem e garantam a execução das ações da Patrulha Maria da Penha no Município de Jardim/CE.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada em orçamento, suplementada, se necessário, na forma legal, podendo ainda ser objeto de repasses financeiros através de convênios com as esferas Federal ou Estadual para seu cumprimento.

 

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 14 de Março de 2022.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
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