ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 07, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 04/2020, de 17 de março de 2020 que decretou situação de emergência em saúde no âmbito municipal, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO que entre a colisão dos direitos constitucionais de ir e vir (artigo 5º, inciso XV) e os igualmente constitucionais direito à vida e à saúde, deve-se prevalecer os direitos à vida (artigo 5º, caput) e à saúde(art-. 6º, caput), em prestigio milenar do aforismo saluspopuli suprema lex – “ a saúde é a lei suprema”;
CONSIDERANDO que a forma mais adequada de reduzir a aceleração de difusão do vírus é reduzir ao máximo o número de aglomeração e circulação de pessoas, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO o Decreto nº 34.523, de 29 de janeiro de 2022, do Governo do Estado do Ceará, que estabeleceu novas medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, bem como o crecimento do número de caso de COVID 19, ocasionado pela veriante Ômicron.
DECRETA:
Art. 1º - Continua prorrogado até o dia 07 de março de 2022, o Decreto Municipal de n.º 04/2020, de 18 de março de 2020, e suas alterações posteriores, permanecendo em vigor no Município de Aracoiaba, observados, quanto a sua aplicabilidade os critérios de isolamento social definidos nos decretos anteriores.
Art. 2º - Durante o período de vigência deste Decreto o Município de Aracoiaba seguirá as medidas de Combate ao coronavírus que venham a ser estabelecidas através de Decretos do Governo do Estado do Ceará.
Art. 3º - Durante a vigência deste Decreto fica ainda proibida, no Município de Aracoiaba, a realização de eventos festivos de pré-carnaval e carnaval em locais e logradouros públicos.
Art. 4º - Ficam proibidos ainda eventos festivos, sociais e corporativos, públicos ou privados, tais como festas e shows, no Município de Aracoiaba, ou qualquer tipo de evento que cause aglomerações.
Art. 5º - Durante o Período de Carnaval (27 de fevereiro a 02 de março), o Município de Aracoiaba adotará as seguintes medidas:
I – vedação de concessão de ponto facultativo por entidades e órgãos públicos Municipais;
II - recomendação às instituições de ensino público e privada, a fim de que funcionem normalmente;
III – recomendação aos órgãos representativos competentes para a abertura do comércio, serviços e indústria nos horários permitidos.
IV – recomendação as categorias envolvidas nos incisos I e II deste artigo, a postergarem o período de feriado de carnaval para data futura, quando as autoridades de saúde entenderem seguro o momento diante do cenário epidemiológico e assistencial apresentado.
Art. 6º - É obrigatório à apresentação de passaporte sanitário, no ingresso de pessoas em eventos de qualquer natureza e porte, restaurantes, bares, e academias, bem como a realização por hóspedes de “check in” em pousadas.
§ 1° - Constitui passaporte sanitário o comprovante, digital ou em meio físico, que ateste que seu portador completou o esquema vacinal contra a Covid- 19, para a sua faixa etária, inclusive com a exigência da aplicação da terceira dose do imunizante, por seu público elegível, segundo informação divulgada pela autoridade sanitária aos estabelecimentos especificando de quem já se pode cobrar a terceira dose ou dose de reforço.
§ 2º - A exigibilidade do passaporte sanitário não dispensa o cumprimento pelos estabelecimentos das outras medidas exigidas em protocolo sanitário, notadamente o uso obrigatório de máscaras.
§ 3º - Os estabelecimentos obrigados a cobrar o passaporte sanitário deverão estender a exigência a seus trabalhadores e colaboradores.
§ 4º - A apresentação de passaporte sanitário do proprietário de estabelecimento no Município de Aracoiaba, será condição para a liberação do alvará sanitário.
Art. 7° - Os estabelecimentos, deverão zelar pela obediência à todas as medidas sanitárias estabelecidas para o funcionamento seguro da respectiva atividade, conforme estabelecidas nos Decretos Municipal e Estadual, ficando permanentemente submetidas ao monitoramento e fiscalização da Secretária da Saúde do Município, Estado e demais órgãos, mediante acompanhamento dos dados epidemiológicos e assistenciais da pandemia.
§1° - O descumprimento às normas sanitárias de proteção contra a COVID-19 ensejará a aplicação pelos órgãos de fiscalização de multa, conforme estabelecido nos decretos anteriores.
§2° - O estabelecimento que for reincidente nos descumprimentos das normas estabelecidas, após a aplicação de multa, terá o seu alvará de funcionamento suspenso.
§3° - Ao interessado é permitida a apresentação de defesa contra o auto de infração diretamente no órgão ao qual pertence o agente de fiscalização.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracoiaba-CE, 21 de fevereiro de 2022.
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:CA8376FC