ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.206/2023 JAGUARETAMA/CE, 22 DE MARÇO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 1.206/2023 Jaguaretama/CE, 22 de março de 2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 80 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento da Secretaria de Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social, o montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:

ORGÃO: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.20 - Fundo Municipal de Assistência Social

 

Projeto/Atividade: 08 244 0006 2.068 – Proteção Social Básica

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

33.90.30.00

Material de Consumo

1706000000

100.000,00

33.90.36.00

Outros Serviços Terceiros Pessoa Física

1706000000

100.000,00

33.90.39.00

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

1706000000

150.000,00

TOTAL

350.000,00

 

Art.2º. - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos I, advirão do Superávit Financeiro.

Art. 3º. - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 80 %, conforme fixado no artigo 5º da Lei Municipal nº 1.184/2022 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022”.

Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 22 dias do mês de março de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário de Governo e Gestão

 

PRICILA CUNHA CORDEIRO

Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:CAA03428