ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 876/2026, DE 22 DE MAIO DE 2026 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 856, DE 25 DE JULHO DE 2025, PARA ADEQUAÇÃO À TÉCNICA LEGISLATIVA, CONSOLIDAÇÃO DE DISPOSITIVOS, REESTRUTURAÇÃO DE ANEXOS E CONCESSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º A Lei Complementar nº 856, de 25 de julho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 1º (...)

I - os casos excepcionais estejam previstos em lei;

II - o prazo de contratação seja pré-determinado;

III - a necessidade seja temporária; e

IV - o interesse público seja excepcional." (NR)

"Art. 2º (...)

I – (...) em especial para situações de:

a) calamidade pública;

b) surtos endêmicos que tenham atingido os profissionais;

c) demissões ou exonerações em massa;

d) situações de greve dos profissionais que perdurem por tempo irrazoável ou de greve que tenha sido considerada ilegal pelo Poder Judiciário;

e) contratação destinada a suprir uma necessidade temporária que exsurge da vacância do cargo efetivo.

(...)

§ 1º Na falta de profissional legalmente habilitado, poderá haver convocação pelo prazo determinado de 30 dias até o limite de 24 meses de acordo com o ato formal de afastamento do titular do cargo efetivo correspondente, vedada nesse caso a prorrogação, em observância da temporariedade exigida constitucionalmente.

§ 2º Fica vedada a prorrogação dos vínculos temporários por tempo indeterminado.

§ 3º O prazo para contratação temporária será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da finalização do último concurso público, quando da sanção desta lei, para os cargos oriundos de vacância de concurso público.

§ 4º Fica vedada a contratação de servidores para atividades absolutamente previsíveis, permanentes e ordinárias do Estado, permitindo que sucessivas contratações temporárias perpetuem indefinidamente a precarização de relações trabalhistas no âmbito da Administração Pública.

§ 5º A natureza permanente de algumas atividades públicas - como as desenvolvidas nas áreas da saúde, educação e segurança pública não afasta, de plano, a autorização constitucional para contratar servidores destinados a suprir demanda eventual ou passageira." (NR)

"Art. 9º (...)

§ 1º A contratação de professor de Educação Básica de que trata esta lei, em caráter excepcional e temporário, ocorrerá exclusivamente nas seguintes hipóteses:

I – substituição de professor efetivo, para suprir a falta de titular do cargo em virtude de afastamentos ou licenças legais, pelo período estrito do afastamento;

II – atendimento emergencial por vacância de cargo, em razão de exoneração, aposentadoria ou falecimento, mantida apenas até a conclusão de novo concurso público;

III – atuação em projetos da Educação Integral, vinculados à implementação do Plano de Educação Integral;

IV – suprimento de vagas oriundas de termos de cooperação e servidores cedidos, vedada a duplicidade de ocupantes em caso de retorno do servidor efetivo." (NR)

"Art. 14. É garantida a autonomia das bancas examinadoras quanto aos critérios de elaboração e correção de provas, ressalvada a anulação de questões pelo Poder Executivo ou Judiciário em caso de vício evidente de legalidade ou erro material inescusável." (NR)

"Art. 19. A comprovação da escolaridade ou a exigência de diploma legalmente exigido para o exercício da função dar-se-á exclusivamente no ato da contratação, sendo vedada sua exigência no ato de inscrição." (NR)

 

Art. 2º Fica concedido reajuste de 20% (vinte por cento) sobre o valor da remuneração base do cargo de Condutor de Veículo Habilitado, constante no Anexo I da Lei Complementar nº 856, de 25 de julho de 2025.

 

Art. 3º O Anexo II da Lei Complementar nº 856, de 25 de julho de 2025, passa a vigorar com a substituição de todos os marcadores gráficos por numeração em algarismos romanos (I, II, III...)

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 22 de maio de 2026.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:CAA2D697