ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 609, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre concessão de ajuda de custo para os médicos bolsistas participantes do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) no âmbito do Município de Pindoretama e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado, nos termos desta Lei, a conceder ajuda de custo aos médicos bolsistas que participam do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal no 13.958, de 18 de dezembro de 2019, designados para atuar no território municipal.
Parágrafo Único: Os médicos bolsistas farão jus a ajuda de custo, desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município de Pindoretama e ao Ministério de Saúde.
Art. 2º. Os Médicos Bolsistas participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei Nº 13.958, de 18 de Dezembro de 2019 e Decreto nº 10.283/2020, estando estes Profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de Pindoretama tão somente a gerência e a responsabilização pelo custeio deste auxílio dos referidos profissionais.
Art. 3º. O auxílio será repassado durante todo o período da execução do Programa na proporção da efetividade mensal do(a) médico(a) bolsista participante.
Art. 4º. Fica fixada Ajuda de Custo para os Médicos Bolsistas participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Pindoretama, nos seguintes valores:
I - Ajuda de Custo no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais);
Art. 5º. No caso de afastamento das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil, por qualquer motivação, o Médico Bolsista participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pindoretama, que suspenderá de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 6º. Os benefícios instituídos por esta Lei não se caracteriza como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município de Pindoretama, sendo de caráter indenizatório com dispensa da prestação de contas por parte do Médico beneficiado.
Art. 7º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2022, mediante inclusão da ação “Implantação e Manutenção do Projeto Médicos pelo Brasil - PMpB” no programa 0801 - APOIO E INCENTIVO ÀS AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, no órgão da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de atender a Portaria GM/MS Nº 3.193, de 2 de Agosto de 2022, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.
Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária, suplementadas caso seja necessário.
Art. 9º. Revogam-se as disposições normativas em contrário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de setembro do corrente ano.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 27 de setembro de 2022.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:CAB27331