ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 826

LEI Nº 826 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA SERVIDORES, PROFESSORES E ALUNOS DAS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL I E II DA REDE MUNICIPAL DE ALTANEIRA-CEARÁ

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica instituída nas escolas e centros de educação infantil e fundamental I e II das escolas da rede municipal de altaneira-Ceará. Ficarão obrigados a colocar à disposição de seus servidores, professores e estudantes duas vezes por ano, curso de primeiros socorros, com carga mínima de 16 horas.

§ 1º Para efeito da aplicação na esfera municipal, serão consideradas as etapas da educação infantil e do ensino fundamental.

§ 2º Em todo estabelecimento de ensino haverá servidores treinados em primeiros socorros em número suficiente para atendimento em todos os períodos de funcionamento do ambiente escolar.

Art.2º Os cursos serão ministrados preferencialmente pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militares, por servidores do SAMU, ou por servidores do próprio município que estejam habilitados para tal função.

Art.3º Cabe à Secretaria de Educação a realização e orientação de aplicação da presente norma legal com o auxílio do Conselho Municipal de Educação.

Art. 4º Todas as unidades de educação subordinadas à Secretaria Municipal de Educação deverão ter “kits” de primeiros socorros. infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental.

Parágrafo Único: O chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios ou termos de cooperação que se fizerem necessários à execução desta lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 03 de dezembro de 2021.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Marilene Sousa
Código Identificador:CAC00B5B