ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 077/2020
DECRETO Nº. 077, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO, NA FORMA DO DECRETO Nº 33.790 DO ESTADO E DOS DECRETOS Nº 30 DO MUNICÍPIO DE 12 DE MAIO DE 2020 DECRETO Nº 073/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 81, inciso ;I, letras “m” e “o” da Lei Orgânica do Município de São Benedito,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 021, de 06 de abril de 2020 que decretou estado de emergência no âmbito do Município de São Benedito, convalidado pela Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, através do Decreto Legislativo nº. 545, de 08 de abril de 2020;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº. 33.519 de 19 de março de 2020 que intensificou as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavirus, prorrogado pelo Decreto Estadual nº. 33.631, de 20 de junho de 2020;
CONSIDERANDO que, conforme a Constituição Federal, art. 30, I, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO a situação excepcional em que estamos vivendo, a exigir das autoridades públicas ações mais restritivas no sentido de barrar o avanço da disseminação da doença, preservando a saúde da população, sobretudo das pessoas mais vulneráveis pela contaminação;
CONSIDERANDO que, para conter esse crescimento, é de suma importância a diminuição, ao máximo, da circulação de pessoas;
CONSIDERANDO ser a vida do cidadão o direito fundamental de maior expressão constitucional, sendo obrigação do Poder Público, em situações excepcionais, agir com seu poder de polícia para a proteção desse importante direito, adotando todas as ações necessárias, por mais que, para tanto, restrições a outros direitos se imponham;
CONSIDERANDO a recomendação expedida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, prevendo uma série de medidas já adotadas por inúmeros países no esforço mundial de combate ao surto da doença;
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas para promover o isolamento social da população durante o período excepcional de surto da doença, sendo já senso comum, inclusive de toda a comunidade científica, que esse isolamento constitui uma das mais importantes e eficazes medidas de controle do avanço do vírus;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterada pela Medida Provisória nº. 926, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um plano de resposta efetivo para esta condição de saúde de ampla repercussão populacional, no âmbito do Brasil e do Município de São Benedito; e
CONSIDERANDO a obrigatoriedade do Município na prestação de serviços de atendimento à saúde da população, e
CONSIDERANDO a importância de, ao lado das ações de combate à pandemia, se pensar também, através de um planejamento responsável, em um caminho seguro, a ser definido segundo parâmetros da saúde, para a retomada progressiva das atividades econômicas no Município, setor que inegavelmente foi muito afetado pela pandemia e cuja relevância se sabe fundamental para preservação dos empregos e da renda da população
DECRETA:
Art. 1º - Dando continuidade às ações de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus em todo o Município de São Benedito(CE), determina que seja seguido no Município de São Benedito(CE) o Decreto Estadual nº. 33.519 de 19 de março de 2020, prorrogado pelo Decreto Estadual nº. 33.790, de 31 de outubro de 2020, ficando fixadas ainda as medidas complementares de enfrentamento à pandemia da COVID - 19, conforme a normatização abaixo estabelecida, sem prejuízo da edição de novos decretos.
Art. 2º Para fins de implementar a política de isolamento social a que se refere o art. 1º, deste Decreto, serão adotadas, excepcional e temporariamente, as seguintes medidas:
I - dever especial de confinamento;
II - dever especial de proteção por pessoas do grupo de risco.
III - dever especial de permanência domiciliar;
IV - controle da circulação de veículos particulares, nos termos das normatizações pertinente ao tema;
V - controle da entrada e saída do município e do bloqueio de ruas na sede, quando necessário;
VI - deveres dos estabelecimentos em funcionamento
VII - dever geral de proteção individual
VIII - proibição de aglomerações em ambientes públicos e privados, salvo na forma permitida;
IX - dever geral de cooperação social
Seção I - Do dever especial de confinamento
Art. 3º As pessoas comprovadamente infectadas ou com suspeita de contágio pela COVID-19 deverão permanecer em confinamento obrigatório no domicílio, em unidade hospitalar ou em outro lugar determinado pela autoridade de saúde.
§ 1º A inobservância do dever estabelecido no "caput", deste artigo, ensejará para o infrator a devida responsabilização, nos termos deste Decreto, inclusive na esfera criminal, observado o tipo previsto no art. 268, do Código Penal.
§ 2º Caso necessário, a força policial poderá ser empregada para promover o imediato restabelecimento do confinamento obrigatório, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
Seção II - Do dever especial de proteção por pessoas do grupo de risco
Art. 4º Ficam sujeitos ao dever especial de que trata esta Seção, as pessoas que, de acordo com as orientações das autoridades da saúde, se enquadram no grupo de risco da COVID-19, designadamente os maiores de 60 (sessenta) anos, os imuno deprimidos e os portadores de doença crônica, hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crônica, os doentes oncológicos, os com doenças respiratórias, bem como aqueles com determinação médica.
§ 1º As pessoas sujeitas ao dever especial de proteção não deverão circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, exceto, com o uso obrigatório de máscaras, para alguns dos seguintes propósitos:
I - deslocamentos para aquisição de bens e serviços em farmácias, supermercados e outros estabelecimentos que forneçam itens essenciais à subsistência;
II - deslocamentos por motivos de saúde, designadamente para obter assistência em hospitais, clínicas, postos de saúde e outros estabelecimentos do mesmo gênero;
III - deslocamento para agências bancárias e similares;
IV - deslocamentos para outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.
§ 2º A proibição prevista no § 1º, deste artigo, não se aplica aos agentes públicos, profissionais de saúde e de quaisquer outros setores cujo funcionamento seja essencial para o controle da pandemia da COVID-19.
Seção III - Do isolamento social
Art. 5º No período de zero hora do dia 13 de novembro de 2020 às 23:59 do dia 23 de novembro de 2020, fica estabelecido o dever geral de permanência domiciliar no município de São Benedito(CE) de todos os seus moradores na forma do Decreto Estadual nº 33.790 de 31 de outubro de 2020.
I – suspensão de eventos ou atividades com risco de disseminação da COVID-19, ressalvados os dispostos neste Decreto;
II – manutenção do dever especial de proteção em relação a pessoas do grupo de risco da COVID-19, na forma do art. 4º, do Decreto Estadual nº 33.608, de 30 de maio de 2020.;
III – manutenção do dever geral de permanência domiciliar mediante o controle da circulação de pessoas e veículos, nos termos dos arts. 5º e 6º, do Decreto nº 33.608, de 30 de maio de 2020;
IV – controle de uso das áreas e equipamentos de lazer de estabelecimentos comercias e condomínios, na forma do que preconiza o Decreto Estadual nº 33.761 de 10 de outubro de 2020 e respeitando os critério da fase 4 que agora se encontra este Município;
§ 1º Na prorrogação do isolamento social, permanece em vigor o dever geral de proteção individual em todo o Município de São Benedito consistente no uso obrigatório de máscara de proteção por aqueles que precisarem sair de suas residências, especialmente quando estiverem em espaços públicos ou privados acessíveis ao público, dentro de transporte público coletivo ou privado remunerado individual.
§ 2º Ficam dispensadas do uso obrigatório de máscaras de proteção as pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica, bem como no caso de crianças com menos de 3 (três) anos de idade, nos termos da Lei Federal n.° 14.019, de 2 de julho de 2020;
§ 3º Continuam autorizadas a voltar ao trabalho as pessoas em atividades liberadas acima de 60 (sessenta) anos ou com fatores de risco da COVID-19 que tenham comprovação de imunidade ou de adoecimento há mais de 30 (trinta) dias, nos termos do Decreto n° 33.627, de 13 de junho de 2020.
§ 4º Durante o isolamento social, permanecerão autorizadas as seguintes atividades:
I - o deslocamento a unidades de saúde para atendimento médico;
II - o deslocamento para fins de assistência veterinária;
III - o deslocamento para o trabalho em atividades essenciais ou estabelecimentos autorizados a funcionar na forma da legislação;
IV - circulação para a entrega de bens essenciais a pessoas do grupo de risco;
V - o deslocamento para a compra de materiais imprescindíveis ao exercício profissional;
VI - o deslocamento a quaisquer órgãos públicos, inclusive delegacias e unidades judiciárias, no caso da necessidade de atendimento presencial ou no de cumprimento de intimação administrativa ou judicial;
VII - o deslocamento a estabelecimentos que prestam serviços essenciais ou cujo funcionamento esteja autorizado nos termos da legislação;
VIII - o deslocamento para serviços de entregas;
IX - o deslocamento para o exercício de missão institucional, de interesse público, buscando atender a determinação de autoridade pública;
X - a circulação de pessoas para prestar assistência ou cuidados a idosos, a crianças ou a portadores de deficiência ou necessidades especiais;
XI - o deslocamento de pessoas que trabalham em restaurantes, congêneres ou demais estabelecimentos que, na forma da legislação, permaneçam em funcionamento exclusivamente para serviços de entrega;
XII - o trânsito para a prestação de serviços assistenciais à população socialmente mais vulnerável;
XIII - deslocamentos para outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados;
XIV - a operação do serviço de transporte intermunicipal de passageiros no Estado do Ceará, regular e complementar, desde que cumpridas todas medidas de sanitárias específicas para o setor, sem prejuízo do atendimento ao disposto no § 6°, do art. 2°, do Decreto n.° 33.645, de 4 de julho de 2020;
XV – a circulação de pessoas, para a prática esportiva individual, em espaços públicos e privados acessíveis ao público, desde que observadas pelos frequentadores todas as medidas de proteção previstas neste Decreto, tais como uso obrigatório de máscara e distanciamento mínimo, vedando-se, em todo caso, qualquer tipo de aglomeração;
Art. 6º O cumprimento da política de isolamento social será objeto de ostensiva fiscalização por agentes da Secretaria da Saúde do Estado e do Município, das Forças Policiais do Estado e demais órgãos estaduais de fiscalização, Guarda do Procidadania, Coordenadoria Municipal de Trânsito e Corpo de Bombeiros Civil, ficando o seu infrator submetido à devida responsabilização, na forma deste Decreto.
Art. 7º Para fiscalização e aplicação das devidas sanções pela inobservância ao disposto neste Decreto, será utilizada a presença ostensiva dos agentes públicos destacados para esse fim e dos órgãos de fiscalização de trânsito, estadual e municipal, além do sistema de videomonitoramento à disposição da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, no exercício de suas respectivas competências.
Seção IV - Dos deveres dos estabelecimentos em funcionamento
Art. 9º Os serviços e atividades autorizados a funcionar no município de São Benedito(CE), no período de enfrentamento da COVID-19, deverão observar todas as providências necessárias para evitar aglomerações nos estabelecimentos, preservar o distanciamento mínimo entre as pessoas e garantir a segurança de clientes e funcionários, sem prejuízo da observância obrigatória das seguintes medidas:
I –disponibilização de álcool 70% a clientes e funcionários, preferencialmente em gel;
II - uso obrigatório por todos os trabalhadores de máscaras de proteção, individuais ou caseiras, bem como de outros equipamentos de proteção individual que sejam indispensáveis ao seguro desempenho laboral;
III - dever de impedir o acesso ao estabelecimento de pessoas que não estejam usando máscaras, bem como a impedir a permanência simultânea de clientes no seu interior que inviabilize o distanciamento social mínimo de 2 (dois) metros;
IV - autorização para ingresso nos estabelecimentos de somente uma pessoa por família, vedada a permanência no local por tempo superior ao estritamente necessário para a aquisição dos produtos/ou prestação do serviço;
V - atendimento prioritário das pessoas do grupo de risco da COVID-19.
§ 1º No cumprimento ao disposto no inciso III, do "caput", deste artigo, os estabelecimentos deverão afixar cartazes, nas respectivas entradas, informando sobre a obrigatoriedade de uso de máscaras e do dever de distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas.
§ 2º As restrições previstas no inciso III, do "caput", deste artigo, não se aplicam a serviços públicos essenciais relativos à saúde e à segurança.
Seção V - Do dever geral de proteção individual
Art. 10 É obrigatório, no município de São Benedito(CE), o uso de máscaras de proteção facial, industriais ou caseiras, por todas as pessoas que precisarem sair de suas residências, principalmente quando dentro de qualquer forma de transporte público, individual ou coletivo, ou no interior de estabelecimentos abertos ao público.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, aqueles que não observarem o disposto neste artigo serão impedidos de ingressar em transporte público, individual ou coletivo, bem como de adentrar em quaisquer estabelecimentos que estejam em funcionamento.
Secão VI - Da liberação responsável de atividades
Art. 11 A partir de 1º de junho de 2020, serão liberadas, na forma e condições do Anexo II do Decreto Estadual nº 33.761, de 10 de outubro de 2020, as seguintes atividades:
I – Óticas e comércio em saúde, construção civil compreendendo as lojas de material de construção, metalúrgicas, marmorarias, gráficas, cabeleireiros, manicure, barbearias, fábrica de móveis e comercio bem como colchoarias, lojas de assistência técnica à produtos eletrônicos ou de eletrodomésticos, sorveterias e similares, lanchonetes e trailers, restaurantes, bomboniere , agências de viagens, hotéis e pousadas, serviço de moto-taxi, atividades religiosas, comercio de roupas e acessórios pessoais, armarinho e material de costura, comércio de revistas e livrarias, concessionárias, comercio de utilidades do lar e brinquedos ,comércio de produtos esportivos e instrumentos, sapatarias, serigrafias, marcenarias, auto-escolas, galeria, lojas de bijuterias e artesanatos, escritórios de advocacia, contabilidade, corretores de imobiliárias e fotos os demais segmentos ;
II – indústria, comércio e correlatos; indústria de artigos de couro e calçados; indústrias metalmecânica e afins; saneamento e reciclagem; energia; indústrias têxteis e roupas; indústria de comunicação, publicidade e editoração; indústria e serviços de apoio; indústria de artigos do lar; indústria de agropecuária; indústria de móveis, madeira e colchoaria; indústria da tecnologia da informação; logística e transporte; indústria automotiva;
III - cadeia da construção civil e da saúde;
IV – o funcionamento de parque temáticos, desde que observado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade de atendimento, bem como atendidas as medidas de segurança previstas nos Protocolos Geral e Setorial constante nos Decretos do Estado bem como deste Município;
V – a realização de jogos de futebol amador, atividades de voleibol e basquete funcionando de acordo com o art. 7º do Decreto Estadual nº 33.730 de 29 de agosto de 2020, não sendo permitido realização de campeonatos e torneios, mediante apresentação dos respectivos planos de contingência pelas agremiações, ficando ainda permitida à prática dessas atividades em ginásio coberto sem a presença de torcida;
§ 1º - A Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho do Estado do Ceará divulgará, em seu site oficial, a listagem completa das subclasses das cadeias produtivas autorizadas a funcionar na forma do “caput”, deste artigo.
§ 2° - As atividades liberadas, nos termos deste Decreto, deverão obedecer o limite percentual máximo de trabalhadores que poderão atuar simultaneamente de modo presencial, bem como estão autorizados ao funcionamento da seguinte maneira;
I – Lojas de material de construção, bombonieres, comércio de higiene e cosméticos, óticas, conserto de relógio e relojoarias, papelarias, lojas de celulares e assistência técnica, saneantes, comercio de roupas e acessórios, lojas de móveis e colchoarias, armarinhos e lojas de aviamento, comercio de utilidades do lar e brinquedos, comércio de bicicletas, comercio de revistas e livrarias, eletrotécnicas, concessionárias, marcenarias, lojas de bijuterias e artesanatos, galerias, agências de viagem, propaganda fotografia e publicidade, comercio de produtos esportivos e instrumentos musicais, sapatarias, estão autorizadas a funcionar todos os dias das 07:00 h às 17:00 hs, de segunda-feira aos sábados;
II – óticas e afins poderão funcionar das 07:00h às 17h,de segunda-feira à sábado;
III – cabeleireiros, manicure e barbearias das 08:00hrs às 21:00hrs de segunda-feira aos sábados;
IV – escritórios de advocacia, contabilidade, corretores de imóveis e todos os demais segmentos estão autorizados a funcionar de 08:00hrs às 17:hrs de segunda-feira à sexta-feira;
V – lanchonetes poderão funcionar limitado o atendimento presencial em 30% (trinta por cento) de 07:00hrs às 23:00hrs de segunda-feira à domingo;
VI – sorveterias e similares fica vedado o uso de self-service pelos clientes podendo funcionar das 07:00hrs às 21:00hrs se segunda-feira à domingo;
VII- moto-táxi horário de funcionamento comercial de 06:00hrs às 21:00hrs de segunda-feira à domingo, funcionando com 100% da frota;
VIII- O transporte de passageiros intramunicipal está autorizado a funcionar conforme o atual decreto do governo do Estado art. 2º, nos termos e protocolos do transporte interestadual autorizados a funcionar com 100% da frota e cada transporte com 50% da capacidade de passageiros todos devidamente associados a AMPTASB;
IX- TRAILERS poderão funcionar de segunda-feira à domingo das 05:00 às 12:00hrs e das 17:00hrs às 23:00hrs;
X- atividades religiosas poderão funcionar com capacidade de 100%, (cem por cento) da capacidade do espaço e uma pessoa por cada 7m² , atendida as medidas de segurança definidas em protocolo específico da a atividade;
XI – restaurantes poderão funcionar de segunda-feira à domingo de 06:00hrs ás 23:00hrs;
XII – hotéis e pousadas funcionarão com 40% de sua capacidade, devendo manter fechado os espaços de eventos, devendo ser aferida a temperatura dos hospedes periodicamente, bem como seguir todos os protocolos vigente neste decreto tanto pelos hospedes como pelo estabelecimento;
XIII – auto-escolas funcionam de acordo com o decreto nº33.717, de 15 de agosto de 2020 art. 4° a realização das aulas práticas por centros de formação de condutores, desde que atendido o Protocolo Geral previsto no decreto, bem como observadas as medidas a constar de protocolo específico a ser elaborado pelo setor;
XIV – Balneários e restaurantes que contenham piscinas funcionam de acordo com o decreto nº 33.717, de 15 de agosto de 2020 art. 4° com a utilização de piscinas, desde que evitadas aglomerações e reduzida a quantidade de cadeiras e mesas no respectivo ambiente ao patamar de 30% da capacidade total;
§ 3° - A liberação de atividades ocorrerá sempre de forma técnica e responsável, devendo os respectivos estabelecimentos apresentarem plano de contingenciamento, documento indispensável, observados os critérios de avaliação definidos pelas autoridades da saúde;
§ 4° - Os estabelecimentos autorizados a funcionar nos termos deste Decreto, cujos funcionários dependam do transporte público, e que atuem em turno único em horário comercial, deverão observar os horários de funcionamento previstos no Anexo III do Decreto Estadual nº 33.608, de 30 de maio de 2020, buscando promover a segurança dos trabalhadores durante o trajeto ao local de trabalho;
§ 5° - Verificada tendência de crescimento dos indicadores após liberação das atividades, as autoridades da saúde avaliarão o cenário, admitido, a qualquer tempo, se necessário, o restabelecimento das medidas restritivas originariamente previstas;
§ 6° - As atividades liberadas, nos termos deste Decreto, serão monitoradas pela Secretaria da Saúde do Município, mediante acompanhamento contínuo dos dados epidemiológicos Municípais;
Art. 11 A – A partir de 28 de agosto de 2020, nos termos do Decreto nº 61/2020 alterado pelo Decreto nº 63 de 28 de agosto de 2020, foram liberadas, na forma e condições estabelecidas pelo Município e seguindo todos os protocolos já disciplinados neste decreto as seguintes atividades:
I – Feira livre em geral e ambulantes;
a) A feira de confecções, bijuterias e eletroeletrônicos, será realizada no Quadro de São Francisco sem a necessidade de intercalação entre os feirantes, as demais categorias obedecerão os critérios estabelecidos em plano de contingência elaborado pela Vigilância Sanitária;
b) Todos os feirantes deverão respeitar a demarcação de seu local em conformidade com o número de seu crachá;
c) Apenas os feirantes residentes no Município de São Benedito e devidamente cadastrados estarão aptos ao plano de retomada econômica deste decreto;
d) As barracas deverão ter até o máximo de 04 (quatro) metros de comprimento;
e) O espaço entre cada barraca deverá respeitar o distanciamento de pelo menos 02 (dois) metros;
f) Deverá ser seguido todos os protocolos de higienização de matérias de trabalho apresentados no plano de contingência;
g) Uso obrigatório de EPI pelo feirante, de máscara pelo cliente e disponibilização de álcool em gel 70% para o cliente;
f) Produtos como feijão, milho, arroz, farinha, goma, deverão ser comercializados devidamente embalados e higienizados, vedado a venda a granel;
g) Vedado a participação de feirantes que tenham algum tipo de renda fixa comprovada;
h) Vedado a colocação de caixas ou outros objetos nos arredores das barracas para facilitar a locomoção dos clientes;
i) Fica obrigatório o recolhimento do lixo produzido pelo feirante devendo realizar o descarte no final da atividade diária em local adequado;
II – A partir de 02 de setembro de 2020, será liberada, na forma e condições estabelecidas pelo Município o funcionamento das academias, devendo obedecer ainda, as exigências da Organização Municipal de Saúde – OMS e do Ministério da Saúde;
a) O número de alunos estará condicionado ao tamanho do local especificado no Alvará de Funcionamento devendo ser observado 01 (uma) pessoa a cada 12m²;
b) É vedado atividades físicas em grupo, exceto atividade de dança que não tenha contato físico entre participantes;
c) Obrigatório manter o ambiente arejado durante o período de funcionamento, devendo ainda ser disponibilizado um totem na entrada do estabelecimento e recipientes no interior da academia contendo álcool em gel 70%;
d) Obrigatório o uso de termômetro com leitura por infravermelho para aferição de temperatura do cliente na entrada do estabelecimento, vedado a entrada do cliente que apresentar quadro de febre;
e) Obrigatório o uso de EPI ou mascara de proteção para todos os funcionários e clientes;
f) Obrigatório o uso de tapete sanitizante na entrada academia;
g) Obrigatório a demarcação do espaço destinado a cada pessoa nas áreas de peso livre, respeitando o distanciamento social;
h) Cada praticante deverá permanecer no máximo 01 (uma) hora no interior da academia para realização de atividade física;
i) Vedado o uso do banheiro para banhos e troca de roupas, bem como fica vedado o uso de bebedouro, devendo cada praticante levar seus objetos de uso pessoal;
III – A partir de 09 de setembro de 2020 será liberado a prática de artes marciais em academias ou outros estabelecimentos similares, desde que sejam em espaços individuais, não ocorra o contato físico ou o compartilhamento de materiais e sejam respeitados os termos e Protocolo Setorial 15, do Decreto Estadual nº 33.730 de 29 de agosto de 2020;
IV – Fica autorizado o retorno das atividades na Areninha nos termos e recomendações descritas em protocolo editado pela Vigilância Sanitária e mediante os seguintes critérios;
Funcionará nos termos do protocolo setorial 15 do Governo do Estado do Ceará;
Vedado partida entre equipes de outros municípios;
Vedado organização de torneios e campeonatos
V – Fica autorizado o retorno do Projeto Esporte na Praça mediante apresentação do plano de contingência pelo responsável do respectivo projeto;
VI – A partir de 01 de outubro de 2020 será liberado a abertura dos bares após vistoria e liberação da Vigilância Sanitária, com capacidade de 40% (quarenta por cento) e seguindo todos os protocolos exigidos pelo Município e demais condições que segue com funcionamento autorizado das 07:00hrs às 23:00 hrs;
Cadeiras devem posicionar a 1 (um) metro de distância, enquanto mesas devem ficar a 2 (dois) metros;
A temperatura dos freqüentadores deve ser aferida na entrada do estabelecimento com termômetro infravermelho
Funcionários devem usar obrigatoriamente Equipamentos de Proteção Individual – EPI (máscara, óculos ou viseira de proteção);
A higienização do local deve ser reforçada, desinfetando com hipoclorito de sódio a 2% ou outro sanitizante de eficácia comprovada;
Disponibilizar local para a lavagem adequada das mãos, providos de pia, água, sabonete líquido, papel toalha, lixeira com tampa de acionamento por pedal,bem como disponibilização de álcool em gel na entrada do estabelecimento;
Vedado os jogos de azar, sinuca e baralho, transmissão de música ao vivo, jogos, live e etc);
VII – Fica liberado a atividade circense de caráter individual para fins de propaganda comercial limitado as dependências do estabelecimento empresarial.
Seção VII - Do dever geral de cooperação social
Art. 12 Fica estabelecido o dever geral de cooperação social durante o período de vigência da política de isolamento social, cumprindo aos cidadãos e demais entidades o dever de colaboração, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança, proteção civil e saúde pública na pronta satisfação de solicitações que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas previstas neste Decreto.
Parágrafo único. Constatado o descumprimento a quaisquer dos deveres estabelecidos neste Decreto, os agentes das forças policiais deverão ordenar a medida de conformidade cabível, bem assim, em caso de recusa, adotar as devidas providências legais.
Art. 13 Fica determinado em todo o Município de São Benedito que a distribuição de senhas e o ulterior atendimento pela Caixa Econômica Federal sejam realizados de forma eletrônica para os seguintes serviços;
I – Auxílio Emergencial;
II – Auxílio Emergencial FGTS;
III – PIS
IV – Seguro Desemprego
V – Saque de FGTS
§ 1º Não haverá atendimento a pessoas que não estejam portando senha obtida de forma eletrônica, devendo a Caixa Econômica Federal instruir o cliente a buscar atendimento pelos meios eletrônicos e auxiliá-lo na obtenção de agendamento, caso não disponha de meios para fazê-lo .
§ 2º Aquelas pessoas que não portarem senhas para os serviços identificados nos incisos deste artigo, deverão obrigatoriamente deslocar-se das imediações da agência bancária, sob pena de medidas do exercício do poder de polícia.
§ 3º A Secretaria de Segurança Municipal e a Polícia Militar do Estado do Ceará deverão atuar em observância ao disposto nos incisos deste artigo, sendo dispersadas as pessoas que se aglomerarem sem portar senhas para os serviços mencionados neste Decreto, bem como as que permanecerem no período noturno seja pernoitando desarrozoadamente em filas, seja guardando locais com qualquer intenção;
§ 4º A Caixa Econômica Federal deverá afixar avisos em locais visíveis em suas dependências, bem como comunicar os clientes através dos demais canais disponíveis, sobre os canais de obtenção de senhas, agendamentos e atendimentos;
Seção VIII - Do regime sancionatório
Art. 14 O descumprimento ao disposto neste Decreto sujeitará o infrator à responsabilização cível, administrativa e criminal, sem prejuízo do uso da força policial, se necessário para prevenir ou fazer cessar a infração, podendo ser, ainda, aplicadas as sanções de apreensão, interdição e/ou suspensão de atividade.
Art. 15A multa por descumprimento das medidas definidas nas seções anteriores serão aplicadas, cumulativamente, por cada ato e por cada dia de descumprimento.
Art. 16 O valor da multa é de:
I - R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoas físicas;
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para pessoas jurídicas.
Art. 17 Para a aplicação das multas, a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a da pessoa física, na medida de sua culpabilidade.
Art. 18A aplicação das multas dar-se-á sem prejuízo da adoção de medidas administrativas como a apreensão, interdição e o emprego de força policial, bem como da responsabilização penal, pela caracterização de crime contra a saúde pública, tipificado no art. 268 do Código Penal, e civil.
Art. 19O processo administrativo a ser instaurado para a aplicação das multas obedecerá, no que couber, ao rito convencionais
Parágrafo único.As notificações e autuações serão realizadas pelas autoridades de saúde ou de segurança pública do Estado e seguirão os modelos constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 20 As multas serão recolhidas ao Fundo Municipal de Saúde (FMS/São Benedito(CE).
Art. 21As multas aplicadas, caso não adimplidas no prazo legal, serão inscritas na Dívida Ativa do Município, conforme procedimentos definidos no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de São Benedito (PGM).
Seção IX - Das disposições finais
Art. 22 Na fiscalização e aplicação das medidas de controle estabelecidas neste Decreto, as autoridades públicas competentes deverão, prioritariamente, primar por condutas que busquem a sensibilização e a conscientização da comunidade quanto à importância das medidas de isolamento e distanciamento social, bem como de permanência domiciliar.
Art. 23 Fica prorrogado o prazo de suspensão das aulas presenciais em estabelecimentos de ensino, públicos e privados, devendo seguir rigorosamente a legislação estadual, ficando autorizadas as atividades internas das instituições de ensino objetivando o planejamento e a preparação do retorno às aulas, bem como a preparação de aulas para transmissão virtual, se for o caso.
Parágrafo Único - Os contratos temporários no âmbito da Secretaria de Educação permanecem suspensos até o retorno das aulas presenciais, podendo ser reativados individualmente os contratos eminentemente necessários e desde que devidamente justificados.
Art. 24 Sem prejuízo das normas editadas no Decreto Municipal nº. 27, de 21 de abril de 2020, fica determinado que o autoatendimento nos bancos será feito entre 6h e 21h, devendo cada agência bancária fixar seus horários obedecendo esse intervalo.
Art. 25 Fica autorizado o Município de São Benedito, através da Secretaria Municipal de Saúde ou da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, a receber doações de bens e serviços, inclusive podendo receber depósitos ou transferências financeiras no Fundo Municipal de Saúde ou no Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 26 Este Decreto entra em vigor na presente data, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Benedito, em 12 de novembro de 2020.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
ANEXO I
NOTIFICAÇÃO DE ISOLAMENTO/QUARENTENA
O(A) Senhor(a) está sendo notificado sobre a necessidade de adoção de medida sanitária de isolamento. Essa medida é necessária, pois visa a prevenir a dispersão do novo coronavírus (COVID-19).
Data de início: ____/____/____
Previsão de término: _____/____/____
Fundamentação:
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Base legal:arts. 2º, I e II, e 3º, I e II, da Lei Federal nº 13.979, de 2020;
Local de cumprimento da medida (domicílio):
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Local: ______ Data: _____/_____/_____ Hora: ____: ______
Nome da autoridade notificante:
_____________
_____________
_____________
Assinatura_______Matrícula:________
Eu, ________, documento de identidade ou passaporte ______declaro que fui devidamente informado(a) pela autoridade autuante acima identificada sobre a necessidade de isolamento/quarentena a que devo ser submetido(a), bem como as possíveis consequências da sua não realização.
Local: ____ Data: _____/_____/____ Hora: ______: ________
Assinatura da pessoa notificada ou seu representante legal:
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ANEXO II
AUTO DE INFRAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO:
Razão Social ou Nome:
______________
CNPJ ou CPF:
______________
Endereço: _____________
Às _____ horas do dia ____ do mês de __________ do ano de ______, no Município de São Benedito(CE), eu, __________, na qualidade de autoridade () de saúde () policial do Município de São Benedito(CE), matrícula ______________, no exercício do poder de polícia administrativa de que trata a Lei Federal nº 13.979/20, verifiquei que a pessoa () jurídica () física acima identificada infringiu o dispositivo legal abaixo, pela constatação da(s) seguinte(s) irregularidade(s):
______________
______________
______________
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A(s) infração(ões) acima relatada(s) poderá(ão) acarretar, isolada ou cumulativamente, as seguintessanções:
MULTA:
VALOR:() R$ 200,00() R$ 2.000,00
Fundamento legal: art. 3º, § 4º, da Lei Federal nº 13.979/20;
Fica o(a) infrator(a) cientificado(a) de que responderá pelo fato em processo administrativo, do qual será notificado, no qual será assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo apresentar defesa por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, perante a Procuradoria Geral do Município, acompanhada das provas que entender necessárias, sob pena do processo tramitar à revelia do(a) autuado(a).
Pelo que lavrei o presente auto de infração em 2 (duas) vias, sendo uma delas () entregue ao autuado ou seu representante legal, () encaminhado ao autuado pelos correios, com Aviso de Recebimento (AR).
Assinatura do autuado ou representante legal:Assinatura da autoridade autuante:
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Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:CADEF665