ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 559/2021, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 559/2021, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.

 

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE A DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, ANTONIO ROSENO FILHO, no uso de suas atribuições conferidas por lei, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte - CE, após deliberação da Câmara Municipal, promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar ações de prevenção e combate à depressão e ao suicídio entre os adolescentes.

 

Art.2º- Poderão ser criados programas de ações preventivas nas escolas, visando combater a depressão e o suicídio entre os adolescentes.

 

Art.3º- Os educadores poderão participar de curso de formação e/ ou requalificação sobre o assunto para lidar adequadamente com o tema, as escolas poderão fazer parcerias com instituições públicas e/ ou privadas para promover ações como palestras, workshops e outros instrumentos de capacitação.

 

Art. 4º- As instituições escolares poderão promover encontros com as famílias para inseri-las no debate.

 

Art. 5º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 19 de outubro de 2021.

 

ANTONIO ROSENO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:CAEDAC78