ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.370, DE 06 DE JUNHO DE 2014

Autoria: Poder Executivo

 

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão colegiado de assessoramento, consultivo, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas publicas no âmbito municipal, vinculado a Secretaria do Trabalho e Ação Social de Tabuleiro do Norte – Ceará.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social deverá, dentro das suas condições, dar suporte quanto à estrutura física e funcional do Conselho.

 

Art. 2º. Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e das normas gerais para sua adequada aplicação.

 

Art. 3º. O entendimento dos direitos da Pessoa com Deficiência no Município de Tabuleiro do Norte - Ceará será feito através de políticas nas áreas Social, Educacional, Saúde, Esporte, Cultura, e outros, assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária conforme preconiza a convenção da ONU.

 

Art. 4º. Para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com deficiência, àquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.

 

Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

I - elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão das pessoas com deficiência e propor as providencias necessárias a sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;

II - zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão das pessoas com deficiência;

III - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas relativas às pessoas com deficiência;

IV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão de pessoas com deficiência;

V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos das pessoas com deficiência;

VI - propor a elaboração de pesquisa e estudos que visem à melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência;

VII - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão das pessoas com deficiência;

VIII - manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou publica, quando houver noticia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;

IX - avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de atendimento especializado às pessoas com deficiência de acordo com legislação em vigor, visando à sua plena adequação;

X - convocar assembleia de escolha de representantes das sociedades civis, quando houver vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;

XI - solicitar aos órgãos municipais, a indicação dos membros, titulares e suplentes, em caso de vacância ou termino do mandato;

XII - eleger o Presidente, o Vice Presidente e o Secretario dentre seus membros;

XIII - elaborar seu Regimento Interno;

XIV - desenvolver outras atividades correlatas.

 

Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua coordenação uma Conferencia Municipal a cada dois anos, para avaliar e propor atividades políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo sua ampla divulgação.

 

Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, sendo:

I - cinco (05) membros, representando o Poder Público, indicado pelos seguintes órgãos:

- Secretaria Municipal de Educação Básica;

- Secretaria Municipal de Saúde;

- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

- Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social;

- Poder Legislativo Municipal.

II - cinco (05) membros, representantes da sociedade civil, escolhidos em conferência ou reunião ampliada.

 

§ 1º. Os representantes dos órgãos municipais serão indicados pelos respectivos órgãos.

 

§ 2º. Os representantes das entidades civis, devidamente constituídas, serão escolhidos em conferencia ou reunião ampliada, convocados pela Secretaria do Trabalho e Ação Social.

 

Art. 8º. Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, um conselheiro suplente, observando os mesmo procedimentos e exigências.

 

§ 1º. O mandato é de 02 (dois) anos, admitindo-se uma única recondução subsequente.

 

§ 2º. A função dos membros do Conselho é considerada de interesse publico relevante e não será remunerado.

 

§ 3º. A nomeação e a posse dos conselheiros serão feitas mediante decreto do Prefeito Municipal.

 

Art. 9º. Perderá o mandato o conselheiro que:

I - desvincular-se do órgão de origem de sua representação;

II - faltar a três (03) reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno;

III - apresentar renuncia ao conselho:

IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V - for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.

 

Art. 10. Para o funcionamento administrativo do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Município poderá ceder servidor, através da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social.

 

Art. 11. O Regimento Interno do Conselho será elaborado por seus membros no prazo de até 90 dias após sua instalação e aprovado pelo Prefeito Municipal, mediante decreto.

 

Parágrafo único. A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados no Regimento Interno.

 

Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, como captador e ampliador dos recursos a serem utilizados segundo deliberações do Conselho, ao qual o órgão é vinculado.

 

Art. 13. Compete ao Fundo:

I - gerir os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos, em beneficio das pessoas com deficiência;

II - gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por doações ao Fundo;

III - liberar os recursos a serem aplicados em beneficio das pessoas com deficiência, nos termos da resolução do Conselho;

IV - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos das pessoas com deficiência, segundo resoluções do Conselho;

V - gerir os recursosdoFundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

VI - desenvolver outras atividades correlatas.

 

Art. 14. O Fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho.

 

Art. 15. Para executar os serviços técnicos de contabilidade, o Conselho poderá contar com servidores cedidos pelo Município através da Secretaria do Trabalho e Ação Social.

 

Art. 16. Fica o Poder Publico Municipal autorizado a abrir credito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta lei.

 

Art. 17. Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 06 de junho de 2014.

 

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:CAFB482C