ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 0308008/26 NOMEIA - RAYANNE MATOS MARQUES BESERRA

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça.

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento técnico das demandas de engenharia vinculadas à Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de profissional habilitado para responder tecnicamente pelos atos, projetos, laudos, medições, fiscalizações e demais atividades inerentes à área de engenharia civil no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a Sra. RAYANNE MATOS MARQUES BESERRA para exercer a função de Engenheiro Civil responsável pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura do Município de Mombaça, cabendo-lhe a assinatura e responsabilidade técnica pelos serviços, documentos, projetos, relatórios, medições, fiscalizações, pareceres e demais atos que exijam habilitação profissional específica.

Art. 2º O exercício da função de que trata esta Portaria dar-se-á sem jus à percepção de vencimentos, gratificações, adicionais ou qualquer outra vantagem remuneratória, não gerando vínculo remunerado específico em razão da designação ora formalizada.

Art. 3º O designado deverá desempenhar suas atribuições em observância à legislação vigente, às normas técnicas aplicáveis e às determinações da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA – CE, dia 18 de agosto de 2026.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Alves Camarão
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