ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.040 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020.
EMENTA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.793, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE QUIXADÁ, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art.1°. O Art. 36, inciso XVII da Lei nº 2.793, de 19 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36....
XVII – Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições, entre elas:
Elaborar e lançar editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para fomentar as atividades artísticas e culturais, para conceder prêmios, para manutenção de agentes, espaços, iniciativas, cursos, produções e manifestações culturais de qualquer linguagem artística ou cultural, para aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, bem como para o desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária;
Elaborar e lançar editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para fomentar atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais;
Fomentar as atividades artísticas e culturais e a economia criativa por meio de patrocínio, na forma da lei específica;
Conceder subsídio a espaços culturais, na forma da lei federal nº 14.017/2020;
.............................................................(NR)
Art. 2°. O Art. 81 da Lei nº 2.793, de 19 de novembro de 2015, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
Art. 81 ...
Parágrafo único. O recurso transferido pela União para o Município de Quixadá com fundamento na lei federal nº 14.017/2020 (lei Aldir Blanc) será regulamentado e executado de acordo com a referida lei federal, com o Decreto Federal nº 10.464/2020 e com as normas municipais específicas para o caso.
.......................................(NR)
Art. 3º. Acrescenta novos artigos à Lei nº 2.793, de 19 de novembro de 2015, que passa a vigorar com os seguintes dispositivos:
Art.81-A. Com o objetivo de maximizar o controle de legalidade, poderá ser destinado até 5% (cinco por cento) dos recursos do SMC para custear despesas administrativas decorrentes da execução das políticas públicas de Cultura, a exemplo da contratação de pareceres técnicos requeridos para aprovação, acompanhamento, seleção ou avaliação dos resultados dos projetos apoiados, emitidos por pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 82-A. A análise da prestação de contas dos projetos apoiados com recursos do SMC deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.
Art. 82-B. Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, o parceiro beneficiário de projeto financiado com recursos do SMC poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público.
Parágrafo único. Para ser possível o ressarcimento previsto no caput, será necessária a apresentação de novo plano de trabalho, conforme a área de atuação do parceiro, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.
Art. 82-C. As pessoas físicas, quando apoiadas na modalidade de microprojetos culturais de baixo orçamento, com valores abaixo do limite estabelecido anualmente pelo Tribunal de Contas do Estado para a instauração de Tomada de Contas Especial, submetem-se a um procedimento de prestação de contas especial que privilegiará a análise do cumprimento do objeto.
Parágrafo único. Caso sejam identificados indícios de irregularidades na execução do objeto, poderá ser solicitada a prestação de contas financeira, na forma prevista no regulamento.
Art. 82-D. As pessoas físicas apoiadas na modalidade mencionada no art. 82-C desta Lei não se submetem ao Decreto nº 18/2019, entretanto, devem estar cadastradas nos sistemas corporativos municipais e garantir a transparência das informações.
Art.4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 05 de outubro de 2020.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giselly Gomes Machado
Código Identificador:CB11C423