ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI

Lei Municipal nº 835/2013

 

Ementa: Amplia o número de vagas constante no ANEXO I da Lei Municipal 740/2010, para os Cargos de Provimento Efetivo na Secretaria de Educação: Professor de Língua Portuguesa, Professor de Ciências Humanas, Professor de Matemática, Vigia, Porteiro e Auxiliar de Serviços Gerais da Secretaria de Educação, na Secretaria de Saúde o Cargo de Enfermeiro/Sec. de Saúde, e de Digitador na Secretaria de Agricultura e Pecuária do Município de São Benedito-CE, e dá outras providências, etc.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE., Exmo. Sr. Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A quantidade de vagas existentes na estrutura administrativa e de pessoal da Secretaria de Educação do Município de São Benedito, constante no ANEXO I da Lei Municipal 740/2010, para os Cargos de Provimento Efetivo de Professor de Língua Portuguesa, ampliada para 09 (nove) vagas, Professor de Ciências Humanas, 11 (onze) vagas, Professor de Matemática 06 (seis) vagas, Vigia/E.M.E.B. Jose Antonio de Melo 01(uma) vaga, Porteiro/(E.M.E.B Francisco Cassiano do Amaral e E.M.E.B. Cicero Clementino de Medeiros) 01 (uma) vaga, e 03 (três) vagas para Auxiliar de Serviços Gerais ( 02(duas) para EMEB Francisco Cassiano do Amaral e 01(uma) vaga para E.M.E.B. Cicero Clementino de Medeiros).

Art. 2º. A quantidade de vagas existentes na estrutura administrativa e de pessoal da Secretaria de Saúde do Município de São Benedito, constante no ANEXO I da Lei Municipal 740/2010, para o Cargo de Provimento Efetivo de Enfermeiro/Sec. de Saúde, fica ampliada por criada mais 01 (uma) vaga para o cargo de Enfermeiro/Sec. de Saúde.

Art. 3º A quantidade de vagas existentes na estrutura administrativa e de pessoal da Secretaria de Agricultura e Pecuária do Município de São Benedito, constante no ANEXO I da Lei Municipal 740/2010, para o Cargo de Provimento Efetivo de Digitador, fica ampliada por criada mais 01 (uma) vaga para o cargo de Digitador.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações previstas para pessoal na respectiva pasta de lotação dos ocupantes de tais cargos e vagas, e na ausência de dotação suficiente, de já autorizado o Executivo Municipal a adotar as providências e medidas cabíveis, para fins de atendimento a tais necessidades.

Art. 5º. Os orçamentos dos anos subseqüentes, a cada exercício, contemplarão e garantirão suporte de dotações para os respectivos pagamentos aos ocupantes dos cargos e vagas objeto desta lei.

Art. 6º. A ocupação das vagas ampliadas por esta lei para os cargos de Professor de Língua Portuguesa, Professor de Ciências Humanas, Professor de Matemática, Vigia, Porteiro, Enfermeiro e Digitador se dará por meio de admissão em concurso público municipal de provas ou de provas e títulos vigentes, com amparo na Lei Municipal 740/2010.

Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário a presente lei, que terá vigência e efeitos imediatos a sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 16 de maio de 2013.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal de São Benedito - Ce


Publicado por:
Carlos Eduardo Damasceno Melo
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