ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS, INCLUSIVE ALUGUÉIS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2020, PREVISTO NO ARTIGO N° 265 DA LEI N° 481 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EMENTA: Prorroga o prazo para pagamento da taxa de permissão de uso de espaços e prédios públicos, inclusive aluguéis, referentes ao exercício de 2020, previsto no artigo n° 265 da Lei n° 481 de 03 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Ceará e a Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO o inteiro teor da Portaria n° 188 de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo corona-vírus (Sars-Cov-2);
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal n° 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo corona-vírus (Sars-Cov-2);
CONSIDERANDO a declaração pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, de estado de pandemia de COVID-19;
CONSIDERANDO os inteiros teores dos Decretos n°s 33.510 de 16 de março de 2020 e 33.519 de 19 de março de 2020, do Exm°. Senhor Governador do Estado do Ceará, Camilo Sobreira de Santana;
CONSIDERANDO a determinação do Ministério Público do Estado do Ceará, com relação à realização de plano de contingência para enfrentamento da pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO a crescente confirmação de casos de COVID-19 no Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção e intensificação de medidas para promover o isolamento social da população durante o período excepcional de surto da doença, sendo já senso comum, inclusive de toda a comunidade científica, que esse isolamento constitui uma das mais importantes e eficazes medidas de controle do avanço do vírus;
DECRETA:
Art. 1°. Em função dos impactos da pandemia do COVID-19, as datas de vencimento das taxas de permissão de uso de espaços e prédios públicos, inclusive aluguéis, previstos no artigo 265 da Lei n° 481 de 03 de dezembro de 2012, apurados no âmbito dos tributos municipais e devidos pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas das seguintes formas:
I – O período de apuração de abril de 2020, que deveria ser pago em maio, fica com vencimento para 30 de setembro de 2020;
II – O período de apuração de maio de 2020, que deveria ser pago em junho, fica com vencimento para 30 de outubro de 2020;
Parágrafo Único – A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito a restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Art. 2°. Fica, desde já, devidamente autorizada a publicação do presente Decreto, no dia 17 de abril de 2020 (sexta-feira), nos termos do artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará e bem como da Lei Orgânica do Município de Palhano, bem como no sítio eletrônico do Poder Executivo municipal, http://www.palhano.ce.gov.br, em virtude da necessidade de conferir vigência e eficácia às matérias de urgência e relevante interesse público, dando a ampla divulgação e publicidade que o caso requer.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PALHANO/CE, aos 17 dias do mês de abril de 2020.
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito de Palhano
Publicado por:
Karla Maria Mateus
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