ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Disponibiliza, ao conselheiro não-governamental, recurso para custeio de despesas com deslocamento, passagem e manutenção, quando no exercício de sua função em outros locais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA-CE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Conselheiro não-governamental, dos Conselhos Municipais, vinculados à Secretaria de Assistência Social – SAS, que se deslocar para prestar serviço público relevante, dentro e fora do Estado do Ceará, fará jus à percepção de diária e ajuda de custo, na forma e valores estabelecidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme previsto na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada parcialmente pela Lei Federal 12.435, de 06 de julho de 2011.
Parágrafo único. A autorização para pagamento da despesa estará condicionada à justificativa e comprovação expressa de sua necessidade, com autorização do presidente do respectivo conselho.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria de Assistência Social – SAS.
Art. 3º A concessão estendida por força dessa lei e sujeita às limitações da legislação municipal e aos demais atos normativos editados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições legais ou regulamentares em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 18 de dezembro de 2017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:CB521A30