ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - LEI ORDINÁRIA Nº 989/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI ORDINÁRIA Nº 989/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 961, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, PARA ADEQUAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL AO PRINCÍPIO DA PARIDADE EXIGIDO PARA A ADESÃO AO SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (SINAPIR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, Estado do Ceará, JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal de Alto Santo aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 961, de 19 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais, integrado, de forma paritária, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.” (NR)
Art. 2º. O art. 2º da Lei Municipal nº 961, de 19 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões da Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial.” (NR)
Art. 3º. Nos incisos II, IV, VII, XIII, XIV, XVII e XIX do art. 3º da Lei Municipal nº 961, de 19 de novembro de 2025, a expressão “seguimentos étnicos” fica substituída por “segmentos étnicos”.
Art. 4º. O art. 5º da Lei Municipal nº 961, de 19 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial terá composição paritária e será integrado por 6 (seis) conselheiros titulares, cada qual com seu respectivo suplente, da seguinte forma:
I – 3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
a) 1 (um) representante da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia;
b) 1 (um) representante da Secretaria de Assistência Social e Políticas para as Mulheres;
c) 1 (um) representante da Secretaria de Cultura, Turismo e Integração Social;
II – 3 (três) representantes de organizações da sociedade civil, preferencialmente com atuação na promoção da igualdade racial ou na defesa dos direitos da população negra, das comunidades tradicionais e de outros segmentos étnicos do Município.
§ 1º Os representantes do Poder Executivo, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares das respectivas Secretarias.
§ 2º Os representantes da sociedade civil serão indicados pelas entidades convidadas pelo Chefe do Poder Executivo, cabendo a cada entidade indicar 1 (um) titular e 1 (um) suplente, no prazo de 10 (dez) dias contados do convite.
§ 3º Os conselheiros titulares e suplentes serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
§ 4º A Presidência do Conselho será eleita entre seus membros, mediante procedimento determinado pelo Regimento Interno.
§ 5º Os representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes terão mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, e não poderão ser destituídos, salvo por deliberação motivada de dois terços dos membros do Conselho, assegurada a ampla defesa.
§ 6º Os representantes do Poder Público poderão ser reconduzidos para mandato sucessivo, desde que não exceda a 8 (oito) anos seguidos.
§ 7º Em caso de vacância, o suplente assumirá a titularidade pelo restante do mandato, e a Secretaria ou entidade correspondente indicará novo suplente, de modo a manter a paridade do colegiado.
§ 8º A função de conselheiro será considerada de caráter público relevante e exercida gratuitamente.” (NR)
Art. 5º. O art. 6º da Lei Municipal nº 961, de 19 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A estrutura, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão disciplinados em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado por ato próprio, no prazo de 90 (noventa) dias após a posse dos membros nomeados para a primeira gestão.” (NR)
Art. 6º. O art. 8º da Lei Municipal nº 961, de 19 de novembro de 2025, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 8º .......................................................................
Parágrafo único. Em caso de empate nas deliberações, caberá ao Presidente o voto de qualidade.” (NR)
Art. 7º. O Chefe do Poder Executivo nomeará os membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, na forma do art. 5º da Lei Municipal nº 961, de 19 de novembro de 2025, com a redação dada por esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação, ficando sem efeito as nomeações anteriores e preservada a validade dos atos praticados pelo Conselho até a nova nomeação.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO - ESTADO DO CEARÁ, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2026.
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal de Alto Santo
Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
Código Identificador:CB635D0E